18 DE SETEMBRO DE 2013
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que o património genético fosse preservado; o Estado continuaria sempre responsável pelo projeto e pelas
responsabilidades.
Também foi posta em causa a legalidade da mudança de natureza jurídica da Fundação de pública para
privada e não houve respeito de legislação comunitária referente ao Registo Nacional de Equinos.
Assim, o Governo viu-se obrigado a prosseguir a decisão de extinção e fê-lo por intermédio do Decreto-Lei
n.º 109/2013, que o PS quis apreciar.
Ao contrário do PS, o atual Governo sempre tratou com o máximo cuidado e respeito a FAR.
A preocupação que presidiu à elaboração do presente Decreto-Lei assenta nos seguintes objetivos:
assegurar a prossecução dos fins de serviço público da FAR; garantir uma solução para as Coudelarias e
Laboratório; atribuir à DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) competências necessárias para a
prossecução dos fins da FAR relacionados com o Laboratório de Genética Molecular; reconstruir o prestígio e
o valor da Coudelaria de Alter Real, como símbolo nacional do cavalo lusitano; minimizar o impacto ao nível
laboral, fatalmente grande tanto no cenário de manutenção da Fundação nos moldes atuais como na solução
privada; e reconstituir um polo de desenvolvimento da região do Alto Alentejo e de Alter do Chão em particular.
Termino dizendo aos Srs. Deputados do PS que me parece que a vossa preocupação não foi a Coudelaria,
não foi a FAR. A vossa preocupação foi a de fazer fundações para aquilo que se viu, para colocar aqueles que
não conseguiram ganhar nada nas eleições!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Acabámos com os governadores civis, mas os senhores arranjaram maneira de ultrapassar isso — e vimos
quem foi nomeado para essa Fundação! Ou seja, a Fundação foi criada para arranjar emprego e distribuir
dinheiro, mas não é assim que se resolvem os problemas, Srs. Deputados. Os problemas resolvem-se com
seriedade e o dinheiro resolve os problemas quando somos criteriosos perante as pessoas que pagam
impostos e quando sabemos aplicar bem esse dinheiro.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das
Florestas e Desenvolvimento Rural.
O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Francisco Gomes da Silva): — Sr.ª
Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer algumas palavras prévias relativamente à questão que está em
discussão.
Não queria deixar de salientar que o Partido Socialista, em 2007, destruiu o Serviço Nacional Coudélico
com a criação da Fundação de Alter Real.
Protestos do PS.
Nessa altura, fê-lo por razões que até foram explícitas e que tinham a ver, como já foi referido, com a
redução de pessoal e a sua colocação em serviço de mobilidade especial. Não tenho comigo o número
daqueles que foram colocados em tal sistema, mas foram muitos.
A gestão da Fundação Alter Real, entre 2007 e 2011, foi ruinosa — basta ler o que diz o relatório da
Inspeção-Geral de Finanças recentemente elaborado. E o Decreto-Lei em causa repõe no Estado a tentativa
de recuperação dos valores entretanto desbaratados.
Relativamente às questões que foram colocadas, permito-me realçar algumas.
Quanto à ausência de estudos de viabilidade prévios à opção tomada, estão os Srs. Deputados muito
enganados. Quantos desses estudos foram elaborados antes de, em 2007, ter sido criada a Fundação Alter
Real? Para que sentido apontavam esses estudos? Para a viabilidade económica e financeira?! Viu-se o
resultado. O esforço financeiro do Estado, ao longo destes sete anos, foi de 14,2 milhões de euros, mais de 2
milhões de euros por ano; a subsidiação pública anual da Fundação foi superior em 50% das disponibilidades