I SÉRIE — NÚMERO 3

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financeiras; o passivo acumulado é superior ao ativo em mais de 1 milhão de euros; as responsabilidades não

cobertas com fundos próprios eram, à data de extinção, superiores a 5 milhões de euros.

Ao contrário do que dizem, no período que antecedeu a elaboração deste Decreto-Lei, foi elaborado um

estudo alternativo, proposto inicialmente por alguns dos fundadores e secundado pela administração da

Fundação Alter Real, que foi pormenorizadamente analisado. Mas a solução não servia.

Relativamente às garantias de continuidade das atividades em Alter Real, gostaria de esclarecer o

seguinte: a Coudelaria de Alter permanece na Tapada do Arneiro e aí permanecerá; será revitalizada a sua

gestão e exploração; o Laboratório de Genética Molecular permanece em Alter; em análise está, como referi

em tempos e já com alguma concretização ao abrir as análises a outras espécies, a possibilidade de, no

âmbito da reforma dos laboratórios do Estado, poder reforçar a sua atividade; o Registo Nacional de Equinos

em Alter mantém-se, ficando em Lisboa os serviços que já cá estavam; a gestão do Stud Book está cedida à

APSL (Associação Portuguesa de Criadores do Cavalo Puro Sangue Lusitano), e assim permanecerá sob

tutela da DGAV.

Relativamente aos trabalhadores, as situações têm vindo a ser resolvidas, esperando o Governo conseguir

chegar ao final deste processo com uma redução muito pouco significativa de todos os colaboradores nos

seus diversos vínculos com a Fundação Alter Real.

Quanto à questão da expropriação, não há expropriação de fundadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado,

vamos aos factos.

Houve aqui quem falasse sem ter qualquer conhecimento do assunto, como foi manifestamente o caso do

Deputado do CDS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Mas, de qualquer forma, vamos aos factos.

Até ao fim do anterior Governo, do Partido Socialista, sempre se financiou o serviço público em Alter e o

serviço da coudelaria. Em 2012, os senhores chegaram ao Governo e disseram: acabou o financiamento

público em Alter, acabou o financiamento para a Coudelaria de Alter!

Estes são os factos, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PS.

No anterior Governo nunca se abandonou Alter; este Governo acabou com o financiamento público e os

senhores não tardaram a extinguir a Fundação.

Mais: a vossa ação não terminou no momento da publicação do Decreto-Lei n.º 109/2013, a 1 de agosto,

porque o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer — e eu tomei nota — que o Laboratório de Genética

Molecular, que, concordamos, é o coração da perenidade do trabalho com a raça equina, permanece em Alter.

Porém, o Decreto-Lei foi publicado a 1 de agosto e a 2 de agosto foi assinado por um colega seu de Governo

um protocolo — que distribuiremos à Mesa e aos Srs. Deputados —, ao qual o senhor não se referiu (e dei-lhe

oportunidade para falar dele), sobre a reforma dos laboratórios do Estado, que refere no n.º 2 da cláusula IV,

em relação ao Laboratório de Genética Molecular sito em Alter do Chão, o seguinte: os equipamentos do

laboratório de Alter do Chão ficam sob a responsabilidade dos laboratórios do Estado e não da DGAV e

podem ser transferidos de Alter para as instalações deste laboratório do Estado, sempre que se justifique, sem

necessidade prévia de autorização da DGAV.