18 DE SETEMBRO DE 2013

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extraordinárias. E foi no reconhecimento da continuação dessas circunstâncias extraordinárias que os próprios

parceiros sociais vieram solicitar e propor que se fizesse uma prorrogação dessas medidas extraordinárias.

É fácil dizer que o desemprego aumentou. É evidente que não tem qualquer fundamento ou verdade vir

dizer que o desemprego aumentou por via destas medidas extraordinárias. Não tem qualquer fundamento!

Pelo contrário, havia de se fazer o estudo dos milhares e milhares de trabalhadores que viram o seu emprego

ser salvo e mantido pela possibilidade que foi dada aos seus empregadores de poderem prorrogar os seus

contratos, que de outra maneira teriam cessado, levando à extinção da relação laboral.

Neste momento, o Governo está a fazer aquilo que fez desde o princípio, principalmente neste Ministério,

ou seja, age sempre em consonância com a concertação social, age sempre em pleno acordo e sintonia com a

concertação social. O que é proposto neste diploma resulta de iniciativas e propostas que partiram dos

próprios parceiros sociais, da UGT.

Cito aqui as palavras do Sr. Secretário-Geral da UGT, que disse: «pior do que um emprego precário é não

ter emprego, é não ter trabalho».

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É a opção entre a morte e o estado de coma!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A forma como está proposta a prorrogação extraordinária permite não só

acautelar esses empregos, a prorrogação desses contratos, como permite também, e isso é extremamente

relevante, que sejam os parceiros sociais, em sede de concertação social, a fazer a reavaliação do regime e a

recomendar alterações ou a continuação do mesmo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda mais inscrições para o debate.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, para uma intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.

Ministro não quis responder à pergunta que colocámos mas o PCP tem vontade de lhe dizer quantos postos

de trabalho foram destruídos num ano. Foram destruídos 180 000 postos de trabalho num ano! E o Governo

vem aqui hoje apresentar esta proposta de lei com o objetivo de destruir mais postos de trabalho e de

generalizar o recurso ilegal à precariedade.

Desde a apresentação do Programa do Governo PSD/CDS-PP ficou bem claro que não era o combate à

precariedade e ao desemprego o objetivo deste Governo, porque desde que foi eleito e desde que, com o PS,

subscreveu o pacto da troica tem havido, todos os dias, um crescente desemprego e a generalização da

precariedade, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e a facilitação dos

despedimentos, os cortes salariais, o aumento do horário de trabalho, o agravamento da articulação das vidas

pessoal, familiar e profissional.

Sabemos que desde a assinatura do pacto da troica, e com a aplicação destas medidas gravosas contra os

direitos dos trabalhadores, tem vindo a registar-se um decréscimo brutal do número de trabalhadores com

contratos sem termo. Isto revela de forma inequívoca, se dúvidas ainda houvesse — e não precisámos, por

isso, de esperar para ouvir o PSD —, que a opção de classe deste Governo é a de substituir trabalhadores

com direitos por trabalhadores sem direitos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!