I SÉRIE — NÚMERO 4

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Não é o Governo que qualifica os processos de privatização que conduziu como transparentes,

competitivos e não discriminatórios. Foi a Comissão Europeia que os descreveu desta forma.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo «boa gente»!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Não vale a pena

estar a insistir em que os processos seguem qualquer tipo de processo menos claro.

Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

Repito, Sr. Deputado: transparente, concorrencial, não discriminatório. Foi assim que a Comissão Europeia

qualificou cada um dos processos de privatização que este Governo levou por diante e julgo que, já que não

somos nós a defender a forma como os conduzimos, que reconheçamos o mérito a quem escrutinou

escrupulosamente os processos.

Protestos do PCP.

E mesmo a Comissão do Mercados de Valores Mobiliários e o Tribunal de Contas têm, hoje, toda a

documentação relativamente aos processos, para verificar que os mesmos também seguiram esse rigor,

transparência e não discriminação.

Gostava, ainda, de clarificar que a razão pela qual estamos a avançar com este processo é a da

credibilidade de um País que se comprometeu a cumprir o Memorando de Entendimento e que esse ativo da

credibilidade perde-se num minuto e demora anos a ganhar, como, aliás, temos verificado desde há dois anos

a esta parte. A nossa credibilidade foi perdida em 2011 e leva muito tempo a restabelecer. Temos de nos

manter fiéis aos compromissos que, em nome do Estado, foram assumidos não por este Governo, mas por

governos de outras cores políticas, estamos determinados em levar por diante esses compromissos, também

em nome da coesão, dos sacrifícios da população e da consolidação orçamental.

Protestos do PCP e do BE.

A receita da privatização servirá para abater à dívida pública, servirá para abater ao défice e, assim,

consolidar as contas públicas de outra forma que não através de medidas que podiam aumentar o grau de

sacrifícios da população.

É tudo isto que não foi dito neste debate, que foi até sugerido que pudesse ser de forma diferente, e é

desta forma que retomaremos a credibilidade do País e garantiremos que o serviço público se mantém como

público de qualidade e de serviço às populações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, nem dispondo os grupos

parlamentares de mais tempo, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro.

Vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, para dar conta da entrada na Mesa de

três projetos de resolução relativos à matéria que acabou de ser discutida, diplomas que serão votados no

próximo período regimental de votações.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projetos

de resolução n.os

831/XII (3.ª) (BE), 832/XII (3.ª) (PCP) e 833/XII (3.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do

Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de

Portugal, SA [apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP)].