I SÉRIE — NÚMERO 4

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra para uma

intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputado: Diz o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo que o Partido Socialista não apoia este processo de

privatização, mas todos sabemos que a privatização dos CTT constava do vosso PEC 4.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Convém referir isto para que se perceba bem a posição do

Partido Socialista.

O que é verdade é que o Governo aprovou agora o processo de privatização dos CTT — Correios de

Portugal, mas, antes, andou ocupado, muito ocupado, a preparar o terreno para tornar o negócio mais

vantajoso para quem vier a ficar com esta importante empresa.

Por todo o País e à socapa, foram encerrando estações de correio e, nas costas dos utentes, foram

removendo centenas e centenas de marcos de correio e, depois, vem aqui o Sr. Secretário de Estado dizer

que a qualidade do serviço público não estará em causa, no futuro.

Sr. Secretário de Estado, a qualidade do serviço público já está em causa, hoje, com aquilo que os

senhores encomendaram aos CTT: com o encerramento das estações de correio e com a remoção de marcos

do correio!

Portanto, com grave prejuízo não só para as populações mas também para os trabalhadores dos CTT, o

Governo avança com este processo de privatização ignorando o interesse e o direito das pessoas.

O Governo, também neste processo, ignorou completamente o interesse público e teve apenas como

preocupação tornar o negócio mais vantajoso para os privados.

O Governo, que deveria ter presente o interesse da generalidade dos portugueses, continua a governar

apenas para alguns, os do costume, os grandes grupos económicos.

O Governo volta a virar as costas ao interesse público, volta a virar as costas às populações, porque, de

facto, os CTT representam um excelente exemplo de prestação de bons serviços aos cidadãos com uma

qualidade reconhecida tanto a nível nacional como a nível internacional.

E, mesmo apesar da má administração do serviço público de correios, cuja responsabilidade tem de ser

atribuída aos últimos conselhos de administração, mas também, e sobretudo, a quem os nomeou, o serviço

público postal, prestado pelos CTT, pelo Estado, continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em

igualdade e a preços acessíveis a este importante serviço público.

E, mesmo perante esta duvidosa gestão por parte dos últimos conselhos de administração, como sejam a

venda de edifícios por valores muito abaixo do seu valor real ou o negócio do Edifício Báltico, que colocou os

CTT a pagar as rendas de vários edifícios por mais 10 anos, duplicando desta forma os custos da empresa

com rendas de edifícios em Lisboa, apesar desta gestão, os CTT continuam a ser um contribuinte líquido em

termos de receita para o Estado.

Sendo assim, bem podemos questionar os motivos que levam o Governo a pretender privatizar uma

empresa que, para além de garantir um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda representa

uma fonte de receitas para o Estado. Não se compreende!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Como já afirmámos várias vezes, a empresa CTT deve continuar

obrigada a prestar um serviço público postal de qualidade não só a preços acessíveis e controlados, mas

também disponibilizado a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e da sua

localização geográfica, e, na perspetiva de Os Verdes, tal só é possível se os CTT continuarem nas mãos do

Estado. Por isso, entendemos que os CTT não devem ser privatizados.

Assim, e em nome do interesse público e dos direitos das populações, acompanhamos os proponentes

nesta apreciação parlamentar e apresentamos também nós, hoje, uma iniciativa legislativa no sentido de fazer

cessar a vigência do diploma do Governo que pretende proceder ao processo de privatização dos CTT.