3 DE OUTUBRO DE 2013

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O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo, se a memória não me falha, que é a terceira vez que temos este

debate e, Sr. Deputado Bruno Dias, não surgiu um argumento novo, da parte do PCP, porque todos os

argumentos foram rebatidos, em todos os outros debates. Tinha esperança de que, hoje, houvesse algo de

novo, mas não houve.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não ouviu com atenção!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Então, Sr. Deputado,

repito: independentemente de quem for o acionista, quer se mantenha o Estado, para o futuro, porque a

privatização não tem sucesso, quer seja um privado, a qualidade do serviço universal postal nunca estará em

causa,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já está!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … porque essa

qualidade do serviço não só é definida na lei, como, depois, na sua aplicação, não deve haver interferência do

Governo, mas, sim, do regulador independente que tem a tutela sobre as condições de mercado e a prestação

do serviço na área das comunicações postais, que, neste caso, é a ANACOM. É a ANACOM que verificará,

face às obrigações de serviço que ficarão no contrato de concessão e que são iguais às obrigações que

existem hoje, qual é a densidade da rede, isto é, o número de estações necessárias para que o serviço seja

prestado, qual é a qualidade do serviço e se essa qualidade está a ser prestada. Isto, sem qualquer

interferência do Governo, como deve suceder numa sociedade livre, aberta e democrática, em que órgãos

independentes, que têm competência técnica, tomam decisões nessa matéria.

A propósito do financiamento, entendamo-nos: foi este Governo que decidiu que o financiamento do serviço

universal deixa de ser assumido pelo Estado, indiretamente, através dos CTT, e é criado um fundo de

compensação, onde todos os operadores privados que prestam serviços equivalentes ao serviço universal

porão a sua contribuição anual para cobrir esse serviço. Aliás, o mesmo acontece nas comunicações

eletrónicas, onde, por decisão deste Governo, o Estado deixou de fazer o pagamento do serviço universal de

comunicações eletrónicas. Aqui, estão em causa as comunicações postais.

A verdade é esta e quaisquer outros fantasmas que sejam apresentados relativamente à privatização são

isso mesmo, fantasmas, não se materializam em riscos para o serviço à população.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das

Infraestruturas, Transportes e Comunicações, os fantasmas são sempre fantasmas no momento, mas,

passados 10 ou 20 anos, ficamos a saber as consequências daquilo que, na altura, eram só fantasmas. As

consequências das PPP eram só fantasmas; na altura da privatização da PT também eram só fantasmas.

O mínimo exigível a um Governo que privatiza uma instituição com 500 anos de existência, uma instituição

que é de todos, que tem um peso e um valor incalculáveis no desenvolvimento económico e social deste País,

é uma razão, uma explicação, um argumento, uma desculpa, se assim quiser.

Este Governo disse, várias vezes, que estava preocupado com a qualidade dos serviços públicos em

Portugal. Pois bem, como explica, então, a venda dos Correios de Portugal, uma empresa que é,

reconhecidamente, moderna, com especialidade na área e nas atividades que desempenha? Como explica a

privatização de uma empresa que é eficiente, e reconhecidamente eficiente?!

Este Governo, e disse-o várias vezes, está preocupado com a sustentabilidade de longo prazo das finanças

públicas. Diga-me, então, como é que justifica a privatização de uma empresa que, só em oito anos, teve 440