3 DE OUTUBRO DE 2013
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criticamos, porque é uma teimosia e um diálogo de surdos que o Governo insiste em manter, a propósito deste
e de outros assuntos.
Nós reiteramos o que temos vindo a dizer, isto é, que defendemos a suspensão do processo de
privatização dos CTT, tal como de todos os outros processos, uma vez que o Governo insiste em não
regulamentar o regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, previsto no artigo 27.º da Lei
Quadro das Privatizações, e nós continuamos sem perceber por que é que o Governo se escusa a fazer esta
regulamentação.
Já tivemos 1001 explicações: ora a União Europeia, ora as negociações, ora os prazos, ora que estava
salvaguardado nos 1001 instrumentos em que consistia cada uma das privatizações. A verdade é que o
Governo se escusa a cumprir a legislação aprovada neste Parlamento e, em coerência, mais valia que
apresentasse propostas para revogar esta disposição legal. Ou cumpram, ou revoguem, ou alterem esta
disposição legal, mas não prestigia ninguém termos uma legislação aprovada que o Governo insiste em não
cumprir.
Por isso, não apoiamos nenhum processo de privatização sem que esta legislação seja cumprida.
Temos vindo a defender que a garantia de um serviço postal de qualidade, como o Sr. Secretário de
Estado há pouco dizia, é, de facto, um fator de crescimento e de desenvolvimento económico e contribui para
a coesão social e territorial, para a igualdade de oportunidades entre todas as regiões.
Temos aqui uma empresa na qual os portugueses se reveem, uma empresa de prestígio, de referência,
uma empresa, como já foi aqui recordado, que dá dividendos ao Estado. Isso merece igualmente, Sr.
Secretário de Estado, ponderação, da sua parte, da parte do Governo e da nossa parte, porque, como bem
disse, e concordamos com isso, em mercados liberalizados de serviços de utilidade temos que acautelar a
coesão territorial, a qualidade e a universalidade do serviço, a defesa dos consumidores e a existência de
preços adequados à situação económica e social do País.
É também por isso, Sr. Secretário de Estado, que não nos revemos na privatização total dos CTT, tal como
nos é apresentada pelo Governo. Defendemos mesmo, e reiteramos, que toda a matéria de privatizações e
concessões deve ser objeto de reavaliação por parte de todos os partidos e do Governo, em sede de
renegociação e revisão do Memorando de Entendimento com a troica.
Sr. Secretário de Estado, queria deixar uma última nota, para depois lhe fazer duas perguntas.
Quanto à nota, é repetitiva e é um diálogo de surdos, porque continuamos a defender especial rigor e
transparência nestes processos, nomeadamente, concursos públicos internacionais e não negociações
particulares e ajustes diretos,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Exatamente!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … comissões de acompanhamento nomeadas a tempo e horas e
relatórios sobre as privatizações produzidos por essas comissões e disponibilizados atempadamente. Ora, isto
é tudo aquilo a que não temos assistido, para não falar — aliás, o tema já foi aqui trazido — das assessorias
nebulosas que muitas vezes têm existido em muitos destes processos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. Já não vai ter tempo para colocar as
perguntas.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente, que também aqui vamos ter a mesma
resposta e é um diálogo de surdos.
Para concluir, quero colocar duas perguntas muito simples.
Primeira: como é que o Governo está a acautelar a segurança no acesso à base de dados dos CTT e a
especial garantia que esses dados devem ter em termos de acesso por eventuais entidades privadas?
Segunda: pode desenvolver mais e melhor do que aquilo que tem feito todo o processo referente à licença
bancária e ao banco postal?
Aplausos do PS.