I SÉRIE — NÚMERO 5
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Protestos do CDS-PP.
Isto, contrariando, curiosamente, o Ministro da Economia, que, antes de o ser, sempre disse que tinha sido
um colossal erro a subida do IVA para 23% na restauração.
Aplausos do PS.
Vozes do CDS-PP: — Haja um mínimo de seriedade!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, quando li o
título do projeto de lei do Partido Socialista, referindo-se ao apoio social aos idosos sem recursos para
suportar o aumento das rendas, pensei tratar-se da lei das rendas, de 2006, da autoria do Partido Socialista,
lei essa que tinha dois objetivos: primeiro, o da reabilitação urbana e, segundo, o da dinamização do mercado
de arrendamento.
Falharam esses dois objetivos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Para não desestabilizar a bancada do Partido Socialista, não
direi quem é o autor da lei das rendas, de 2006. Essa lei, do Partido Socialista, consagrava um subsídio de
renda, subsídio esse que tinha um teto máximo de 485 €. Ou seja, se uma família de reduzidos rendimentos
tivesse de ser despejada por não ter recursos suficientes para pagar a renda, qual seria a resposta do Partido
Socialista?
Daí que eu diga que o Partido Socialista traz aqui um projeto de resolução, apenas e tão-só, por mera
demagogia e mero populismo. Mas existe algo de positivo neste projeto de resolução. O Partido Socialista não
pediu a revogação da lei das rendas, porque sabe que esta é uma lei necessária e uma lei que, passado o
período de transição de cinco anos, terá mecanismos de proteção social para aqueles que são mais
desfavorecidos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, entendamos a questão: recomenda o
projeto de lei do Partido Socialista que o Governo não se atrase mais no apoio social aos idosos. Ora, só daqui
a quatro anos é que vão efetivar-se esses mecanismos de proteção social. Mas este projeto de resolução foi
feito tão à pressa, tão à pressa que apenas se lembraram dos idosos e esqueceram-se dos deficientes e de
todas as famílias carenciadas.
Aplausos do CDS-PP.
O Partido Socialista tem de se definir, de uma vez por todas. Por um lado, diz que a lei das rendas,
aprovada pelo Governo, foi uma lei feita à pressa e, agora, quer os mecanismos de proteção social com a
maior urgência possível.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O Governo, e bem, está a trabalhar no assunto e, até ao final
do seu mandato — o Partido Socialista que fique descansado —, estabelecerá, de forma ponderada e justa, os
mecanismos de proteção social. É evidente que, designadamente os mais idosos, têm de ficar
atempadamente descansados relativamente ao seu futuro.