I SÉRIE — NÚMERO 7

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Quanto a isso, não existam quaisquer dúvidas. E concordamos com as críticas aqui apontadas.

Relativamente à dita «convergência das pensões» e ao corte nas pensões de sobrevivência, o Sr.

Deputado faz referência ao inaceitável corte retroativo nestas pensões, e aí tem a nossa total concordância.

No entanto, não faz qualquer tipo de referência aos cortes nas pensões futuras. Por isso, pergunto-lhe: se o

corte nas pensões de sobrevivência e nas pensões dos trabalhadores da Administração Pública fosse

estipulado apenas para o futuro, o PS estaria de acordo com isso e estaria na disposição de inverter este

processo aqui iniciado?

Vozes do PCP: — Boa pergunta!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A segunda pergunta diz respeito à condição de recursos e ao famoso

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que o PCP tantas vezes combateu nesta Assembleia. Assim,

pergunto-lhe que avaliação faz o Sr. Deputado das consequências que este Decreto-Lei tem nas prestações

sociais. É ou não verdade que as consequências numa prestação social tão importante como o abono de

família foram verdadeiramente dramáticas, no que diz respeito à aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010 e desta

condição de recursos? É ou não verdade que esta condição de recursos, que agora o PSD e o CDS-PP

querem aplicar às pensões de sobrevivência, tem coisas verdadeiramente inaceitáveis como a de obrigar os

reformados de 65, 70 e 75 anos de idade a prestar informações, através de declarações de património e

declarações de IRS, criando, assim, uma teia burocrática que tem como único e exclusivo objetivo cortar no

acesso às prestações sociais? Gostaria de saber que avaliação faz o Partido Socialista desta matéria e se é

ou não verdade que este Decreto-Lei n.º 70/2010 tem como escopo final impedir a atribuição dessas mesmas

prestações sociais.

Para concluir, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que não haja qualquer dúvida: o PCP estará na linha

da frente no combate a esta obscenidade social que aqui é proposta, quer nos cortes retroativos quer nos

cortes futuros, porque o caminho do nosso País não pode ser o do ataque sistemático a quem menos pode e a

quem menos tem na nossa sociedade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, julgo que sobre esta questão,

que é uma questão séria e complexa, não devem restar muitas dúvidas sobre os seus aspetos centrais. Existe

um problema de sustentabilidade de todos os sistemas de proteção social, em todos os países desenvolvidos.

É certo que o problema da sustentabilidade da segurança social, em Portugal, é hoje enormemente agravado

pelo prolongamento de uma recessão que foi para além de tudo o que era aceitável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Há fatores demográficos e de mudança socioeconómica que obrigam a que

uma visão responsável sobre o futuro da proteção social deva ter em conta o problema da sua

sustentabilidade.

Mas há uma linha fundamental. Essa linha tem a ver com preparar a sustentabilidade sem pôr em causa o

Estado de direito, ou usar o álibi da sustentabilidade para pôr em causa o Estado de direito.

Aplausos do PS.

E essa linha tem a ver com o corte nas pensões já atribuídas.

O PS nunca recusou a discussão da sustentabilidade futura da proteção social, do melhoramento da

convergência, que achamos positiva e necessária. Mas não é isto que está em discussão, não foi isto que

moveu o Governo, não é isto que está no Programa do Governo, não é este o código genético desta política. A

explicação desta política é, pura e simplesmente, esta: é preciso cortar, vamos lá ver onde.