Debates Parlamentares - Diário 007, p. 30 (2013-10-09)

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I SÉRIE — NÚMERO 7

O que mudou então, Sr.as

e Srs. Deputados? Apenas, e só, o falhanço completo da estratégia económica

do Governo. Foi a incapacidade de conciliar o rigor e o equilíbrio económico que levou ao falhanço das metas

do défice.

E agora vale tudo para tentar atingir os objetivos, com a mesma receita do passado: reduzir o défice

cortando no rendimento das famílias, aumentando o empobrecimento e relançando a recessão.

Aplausos do PS.

Mas o Governo ultrapassou todas as linhas vermelhas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cortando pensões já atribuídas, o Governo fere um valor básico do

Estado de direito — o valor da confiança.

Desde logo, porque as regras que as ditaram foram fixadas pelo Estado e não impostas pelos atuais

aposentados. Depois, porque foi com base nessas regras que centenas de milhares de cidadãos tomaram

decisões irreversíveis, vendo agora profundamente transformadas as condições que ditaram a sua escolha.

Aplausos do PS.

Esta proposta é política e moralmente inaceitável e só pode ser avançada por um Governo em pleno

estado de desnorte, um Governo que perdeu todo o respeito pelo fundamento do nosso contrato social.

Aplausos do PS.

Alguns dirão que se trata apenas de estender aos pensionistas do Estado os sacrifícios pedidos a todos os

portugueses. Mas como, se nestes dois anos o Governo fez cair sobre estes cidadãos uma torrente de

medidas de redução de rendimento?!

Recordemos: foram reduzidas as deduções específicas em sede de IRS para os rendimentos de pensões;

foram retirados os subsídios de férias e de natal no ano de 2012; registou-se o aumento enorme das taxas de

IRS; criou-se uma sobretaxa sobre os rendimentos; foi alargada a contribuição extraordinária de solidariedade;

foram reduzidas as deduções fiscais; foi aumentada a contribuição dos pensionistas para a ADSE. É muito!

Assim, apenas com as medidas fiscais e parafiscais, o rendimento nominal disponível da pensão média da

Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi reduzida em mais de 8%, de 2011 a 2013, um corte bem superior

àquele que o Governo conseguiu na despesa corrente do Estado.

Aplausos do PS.

Não, Sr.as

e Srs. Deputados, os pensionistas, em particular os da Caixa Geral de Aposentações, não foram,

nestes anos, felizes contemplados pelo esquecimento do Governo, foram os seus alvos privilegiados. E é

também por isto que esta proposta é politicamente inaceitável. Ela é profundamente desproporcionada.

Precisam de x milhões para cumprir a meta do défice e assim se define a linha de corte nas pensões. E

chamam-lhe reforma para a sustentabilidade da segurança social.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista não aceita lições de coragem sobre reformas

nem sobre preocupações de sustentabilidade e equidade nas pensões. Fomos nós que estabelecemos as

bases da convergência, não para daqui a décadas, mas para o presente: na idade de reforma, na fórmula de

cálculo das pensões, no fator sustentabilidade. E estaremos sempre dispostos para debater o aperfeiçoamento

dessa convergência, a bem da equidade e da sustentabilidade, mas não apoiaremos uma redução nominal

das pensões atribuídas, nem comprometeremos a confiança na proteção social pública e no Estado de direito.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 7 30 O que mudou então, Sr.as e Srs. Deputados? Apenas, e só, o falhanço completo da estratégia económica do Governo. Foi a incapacidade de conciliar o rigor e o equilíbrio económico que levou ao falhanço das metas do défice. E agora vale tudo para tentar atingir os objetivos, com a mesma receita do passado: reduzir o défice cortando no rendimento das famílias, aumentando o empobrecimento e relançando a recessão. Aplausos do PS. Mas o Governo ultrapassou todas as linhas vermelhas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cortando pensões já atribuídas, o Governo fere um valor básico do Estado de direito — o valor da confiança. Desde logo, porque as regras que as ditaram foram fixadas pelo Estado e não impostas pelos atuais aposentados. Depois, porque foi com base nessas regras que centenas de milhares de cidadãos tomaram decisões irreversíveis, vendo agora profundamente transformadas as condições que ditaram a sua escolha. Aplausos do PS. Esta proposta é política e moralmente inaceitável e só pode ser avançada por um Governo em pleno estado de desnorte, um Governo que perdeu todo o respeito pelo fundamento do nosso contrato social. Aplausos do PS. Alguns dirão que se trata apenas de estender aos pensionistas do Estado os sacrifícios pedidos a todos os portugueses. Mas como, se nestes dois anos o Governo fez cair sobre estes cidadãos uma torrente de medidas de redução de rendimento?! Recordemos: foram reduzidas as deduções específicas em sede de IRS para os rendimentos de pensões; foram retirados os subsídios de férias e de natal no ano de 2012; registou-se o aumento enorme das taxas de IRS; criou-se uma sobretaxa sobre os rendimentos; foi alargada a contribuição extraordinária de solidariedade; foram reduzidas as deduções fiscais; foi aumentada a contribuição dos pensionistas para a ADSE. É muito! Assim, apenas com as medidas fiscais e parafiscais, o rendimento nominal disponível da pensão média da Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi reduzida em mais de 8%, de 2011 a 2013, um corte bem superior àquele que o Governo conseguiu na despesa corrente do Estado. Aplausos do PS. Não, Sr.as e Srs. Deputados, os pensionistas, em particular os da Caixa Geral de Aposentações, não foram, nestes anos, felizes contemplados pelo esquecimento do Governo, foram os seus alvos privilegiados. E é também por isto que esta proposta é politicamente inaceitável. Ela é profundamente desproporcionada. Precisam de x milhões para cumprir a meta do défice e assim se define a linha de corte nas pensões. E chamam-lhe reforma para a sustentabilidade da segurança social. Aplausos do PS. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não aceita lições de coragem sobre reformas nem sobre preocupações de sustentabilidade e equidade nas pensões. Fomos nós que estabelecemos as bases da convergência, não para daqui a décadas, mas para o presente: na idade de reforma, na fórmula de cálculo das pensões, no fator sustentabilidade. E estaremos sempre dispostos para debater o aperfeiçoamento dessa convergência, a bem da equidade e da sustentabilidade, mas não apoiaremos uma redução nominal das pensões atribuídas, nem comprometeremos a confiança na proteção social pública e no Estado de direito. Aplausos do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Declaração politica

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Declaração politica

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Declaração politica

ISIDRO ARAÚJO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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