I SÉRIE — NÚMERO 7

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Esta proposta de lei, como o Sr. Secretário de Estado referiu, tem a ver com o regime jurídico da segurança

e saúde no trabalho, prevenção de riscos profissionais, direitos e deveres dos trabalhadores e dos

empregadores na promoção da segurança e saúde no trabalho e organização e funcionamento dos serviços

de prevenção e promoção da saúde e segurança no trabalho.

Trata-se de uma matéria com dignidade constitucional, naturalmente, os trabalhadores portugueses têm

direito a trabalho com dignidade e em condições de saúde e segurança. É uma matéria que resulta também de

direitos do próprio Código do Trabalho, mas é, sobretudo, uma matéria civilizacional, muito cara ao Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, porque se trata das condições do exercício de algo fundamental para a

pessoa humana, que é o trabalho.

Nesta matéria, o Partido Socialista quer deixar bem claros dois pontos.

Em primeiro lugar, estamos totalmente abertos para, agora, em sede de especialidade, colaborar no

sentido de conseguirmos a melhor lei possível, tendo em conta que se trata de uma lei complexa, densa, que

regula muitas matérias e tem também a ver com o Direito Comunitário. Será um grande desafio para os

Deputados da Assembleia da República, designadamente no curto espaço de tempo que temos, conseguir

uma boa lei, mas fica a nossa disponibilidade para encontrar as melhores soluções possíveis, porque é uma

matéria muito importante para os trabalhadores portugueses.

Em segundo lugar, aproveitando a presença do Governo, não posso deixar de dizer que, em matéria de

segurança e saúde no trabalho, estamos particularmente preocupados, porque a recessão, os problemas que

ela acarreta, por vezes, até de trabalho clandestino, os desafios e dificuldades das empresas em investir nas

condições de trabalho, a que se somam os cortes, o desinvestimento na educação, na formação, no

conhecimento e no próprio acesso à saúde, tudo se relaciona e traduz num cocktail muito perigoso para as

condições de segurança e saúde no trabalho. E esta é uma responsabilidade deste Governo, que se torna

ainda mais exigente quando legislamos sobre esta matéria.

Ainda neste ponto, Sr. Secretário de Estado, quero também assinalar a nossa preocupação com a falta de

orientação e investimento, por parte do Governo, no que toca à promoção da segurança, da saúde e da

higiene no trabalho, precisamente num momento — a situação de crise em que vivemos — em que os

trabalhadores portugueses mais precisam dessa orientação estratégica e desse investimento. Refiro-me, Sr.

Secretário de Estado — tome boa nota —, ao que acontece na Autoridade para as Condições do Trabalho,

onde não há orientação, de onde nos chegam, todos os dias, relatos de vários problemas, onde há um

desinvestimento, do ponto de vista dos recursos financeiros e dos recursos humanos, e uma falta de

estratégia. E dou aqui um exemplo, em concreto, daquilo a que me refiro: saiu um decreto regulamentar

relativo à Autoridade para as Condições do Trabalho que carecia de uma portaria para a operacionalizar, mas,

até hoje, volvido mais de um ano, essa portaria, para operacionalizar algo tão fundamental em matéria de

saúde e segurança no trabalho, como a Autoridade para as Condições do Trabalho, não existe.

Portanto, esta situação não pode continuar e é necessária uma resposta, por parte do Governo, para além

de outra, que é a principal, que é a de inverter o ciclo económico, este, sim, o grande problema que preocupa

e faz perigar as condições de trabalho em Portugal, para além de destruir o emprego.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl

de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começo também por dar as boas-vindas, nesta primeira visita ao nosso Parlamento, ao Sr. Secretário de

Estado do Emprego e dizer que o CDS, desde sempre, tem uma preocupação muito concreta com as

questões da segurança e da saúde no trabalho.

Mais: ao contrário do discurso do Sr. Deputado que me antecedeu, no CDS, não vemos a questão da

segurança e saúde no trabalho apenas como um custo das empresas e um direito dos trabalhadores, é um

direito dos trabalhadores que deve traduzir-se, claramente, numa mais-valia e num fator de competitividade

das empresas e da economia nacional.