10 DE OUTUBRO DE 2013

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Felicitamos, por isso, o Governo, por ter tido uma ação pró-ativa não só na tradução desta Diretiva

comunitária, mas também na correção da legislação de 2009, que, logo um ano após a sua elaboração, pelo

Partido Socialista, teve de ser corrigida, nesta Casa, através de decreto-lei e, hoje, se adapta aos tempos, se

adapta a um processo de utilização e de aplicabilidade muito superior, a bem dos trabalhadores.

Nesse sentido, e também pela dignidade que o Governo lhe confere, ao fazer hoje, aqui, um agendamento

dedicado, quando, em 2009, na altura em que a lei foi aprovada, veio aqui para ser apreciada, em 3 minutos,

entre cinco projetos, num único ponto, em pacote, na confusão, sem a dignidade que mereceria, quero felicitar

o Governo pela dedicação e importância dada a este tema.

Contará, pois, com o CDS, e esperamos que com todos os partidos, os que apoiam o Governo e os da

oposição, bem como com os parceiros sociais, para, em sede de discussão na especialidade, podermos partir

desta excelente base de trabalho, enriquecê-la, dialogar e criar as condições para uma melhor legislação

nesta área, tão importante para Portugal, para a economia portuguesa e para os trabalhadores portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente

proposta de lei, dizendo que está a proceder à transposição da Diretiva de Serviços, vem alterar um conjunto

de normas que extravasa, claramente, a Diretiva. Aliás, a própria Diretiva exclui da sua própria aplicação as

matérias inerentes à higiene e segurança no trabalho.

Dizendo isto, queremos destacar que valorizamos, e muito, a questão da higiene e segurança no trabalho,

entendemos que é uma matéria de particular sensibilidade e que deve ser discutida com profundidade.

Relativamente a este diploma, temos um conjunto de objeções quanto ao que é proposto, porque o

Governo, à conta de uma dita simplificação, apresentada como benéfica, pode cair num certo facilitismo, no

que diz respeito à matéria da higiene e segurança no trabalho, que nos oferece preocupações.

Por exemplo, a vigilância da saúde deixa de constar como uma das obrigações da entidade patronal, o que

pode levar à interpretação de que essa mesma vigilância sobre a saúde dos trabalhadores deixa de ser uma

obrigação da entidade patronal.

Há um claro teor de precarização das relações de trabalho no setor, o que nos assusta e preocupa,

naturalmente, tendo em conta que a precariedade é inimiga do rigor e da exigência, já que os trabalhadores

precários estão colocados numa posição de grande fragilidade relativamente à entidade que os contrata, e isto

não deve merecer o nosso apoio.

Por fim, uma terceira observação relativamente a este diploma tem a ver com um conjunto de atos que

passam a ser de deferimento tácito, o que também nos oferece sérias dúvidas.

Portanto, temos muitas e boas razões para discutir este diploma, em sede de especialidade. Sucede que,

hoje mesmo, na Comissão de Segurança Social e Trabalho, fomos confrontados com um calendário que não

permite fazer aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Emprego aqui nos disse, ou seja, que é preciso

encontrar a melhor solução legislativa e que, portanto, em sede de especialidade, o debate deve ser

aprofundado. Acontece que, em comissão parlamentar, por proposta do PSD, com a anuência do CDS-PP e

do PS, foi proposto o seguinte calendário: audições nos dias 15 e 16 deste mês; propostas no dia 21; e

discussão, na especialidade, nos dias 22 e 23, ou seja, num período em que já temos aqui, no Parlamento, o

Orçamento do Estado, o que não ajuda à referida discussão na especialidade.

Um calendário destes é, pois, inimigo de um processo legislativo que deve ser de rigor, de grande

preocupação, tendo em conta a matéria que está em causa e a densidade das propostas que estão em cima

da mesa.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se há, efetivamente, razões objetivas que obriguem a este

calendário apertado. Bem sabemos que o Governo não manda no calendário do Parlamento, embora algumas

bancadas façam refletir nas suas propostas os desejos do Governo — e, quanto a isto, nada de novo —, mas

o que importa saber é se não seria mais prudente, Sr. Secretário de Estado, deixar esta matéria para uma

discussão mais aprofundada, em que os parceiros sociais fossem ouvidos e fossem considerados os seus