Debates Parlamentares - Diário 015, p. 50 (2013-10-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

aquilo que se passa na União Europeia, porque, efetivamente, estando nós na União Europeia, sendo nós

membros da União Europeia e pertencendo a um mercado único, temos a obrigação e o interesse de adaptar

a nossa legislação à realidade que se passa à nossa volta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, os portugueses

viram milhares de milhões de euros serem desviados do financiamento do Estado, dos serviços públicos, dos

salários, das pensões, para o apoio a instituições bancárias que, pela exposição à crise do sistema financeiro

ou por desmandos, aventuras, fraudes e crimes, ficaram em situação de risco.

Não deixa de ser, logo à partida, irónico que sejam aqueles que louvam o capitalismo, a suposta redução

do papel do Estado na economia, os primeiros a clamar pelo Estado quando o lucro capitalista está em risco.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não deixa de ser curioso também que sejam estes que justificam os lucros,

por vezes obscenos, com a existência de um risco subjacente à atividade a mostrar que, afinal, não existe

qualquer risco, pois, quando ele surge, o Estado, com o dinheiro de quem trabalha, rapidamente o elimina.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um perverso mecanismo, este, de pôr o Estado, o dinheiro daqueles que

vivem do seu trabalho, que descontam para ter saúde, educação, cultura, ambiente, proteção social, a acorrer

a instituições privadas que contraem dívida acima da sua capacidade ou não apresentam capital regulamentar,

como lhes é exigido, apesar de, no passado ou, mesmo, em passados recentes, terem realizado distribuição

de dividendos correspondentes a lucros que, afinal de contas, não existiam.

É uma traição àqueles que pagam impostos para um conjunto de direitos que lhes é cada vez mais negado

e que acabam por ver esses mesmos impostos a salvar os que sempre viveram da especulação.

A proposta de lei que o Governo aqui apresenta não elimina nenhuma das críticas que o PCP faz aos

mecanismos de recapitalização da banca com recurso a investimento público. O Governo pretende criar a

ilusão de que o processo — que é sujo e imoral por natureza — pode parecer «limpinho» e que é possível o

Estado salvar os lucros dos acionistas da banca privada de forma moral. Não é possível moralizar um desvio

desta natureza!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Além disso, fica claro que o novo regime não se aplica aos processos de

recapitalização já em curso.

Desde já, suscitamos aqui duas questões.

Primeira questão: mesmo que o processo de recapitalização do Banif tivesse ocorrido na vigência desta

proposta de lei, como poderia o Governo assegurar que os acionistas do banco quereriam participar na sua

recapitalização? E o que sucederia se não participassem por não considerarem rentável o negócio, como,

aliás, sucedeu no passado?

Segunda questão: o regime excecional criado na lei surge sempre que o banco em causa possa colocar,

com a sua insolvência, o sistema financeiro nacional em situação de instabilidade. Ora, esse mesmo foi o

pretexto para justificar a desastrosa intervenção do Estado no BPN, acordada entre PS, PSD e CDS. Ou seja,

apesar da aparente moralização introduzida pela proposta de lei, esta não moralizaria nenhum dos casos

referidos, dois dos mais flagrantes casos de recapitalização com recurso a investimento público em Portugal.

Se um banco português de grande dimensão viesse a necessitar de intervenção estatal, nenhum plano de

reestruturação seria necessário, nenhum travão ou condição seria introduzido, por via desta proposta, ao

I SÉRIE — NÚMERO 15 50 aquilo que se passa na União Europeia, porque, efetivamente, estando nós na União Europeia, sendo nós membros da União Europeia e pertencendo a um mercado único, temos a obrigação e o interesse de adaptar a nossa legislação à realidade que se passa à nossa volta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, os portugueses viram milhares de milhões de euros serem desviados do financiamento do Estado, dos serviços públicos, dos salários, das pensões, para o apoio a instituições bancárias que, pela exposição à crise do sistema financeiro ou por desmandos, aventuras, fraudes e crimes, ficaram em situação de risco. Não deixa de ser, logo à partida, irónico que sejam aqueles que louvam o capitalismo, a suposta redução do papel do Estado na economia, os primeiros a clamar pelo Estado quando o lucro capitalista está em risco. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não deixa de ser curioso também que sejam estes que justificam os lucros, por vezes obscenos, com a existência de um risco subjacente à atividade a mostrar que, afinal, não existe qualquer risco, pois, quando ele surge, o Estado, com o dinheiro de quem trabalha, rapidamente o elimina. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um perverso mecanismo, este, de pôr o Estado, o dinheiro daqueles que vivem do seu trabalho, que descontam para ter saúde, educação, cultura, ambiente, proteção social, a acorrer a instituições privadas que contraem dívida acima da sua capacidade ou não apresentam capital regulamentar, como lhes é exigido, apesar de, no passado ou, mesmo, em passados recentes, terem realizado distribuição de dividendos correspondentes a lucros que, afinal de contas, não existiam. É uma traição àqueles que pagam impostos para um conjunto de direitos que lhes é cada vez mais negado e que acabam por ver esses mesmos impostos a salvar os que sempre viveram da especulação. A proposta de lei que o Governo aqui apresenta não elimina nenhuma das críticas que o PCP faz aos mecanismos de recapitalização da banca com recurso a investimento público. O Governo pretende criar a ilusão de que o processo — que é sujo e imoral por natureza — pode parecer «limpinho» e que é possível o Estado salvar os lucros dos acionistas da banca privada de forma moral. Não é possível moralizar um desvio desta natureza! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Além disso, fica claro que o novo regime não se aplica aos processos de recapitalização já em curso. Desde já, suscitamos aqui duas questões. Primeira questão: mesmo que o processo de recapitalização do Banif tivesse ocorrido na vigência desta proposta de lei, como poderia o Governo assegurar que os acionistas do banco quereriam participar na sua recapitalização? E o que sucederia se não participassem por não considerarem rentável o negócio, como, aliás, sucedeu no passado? Segunda questão: o regime excecional criado na lei surge sempre que o banco em causa possa colocar, com a sua insolvência, o sistema financeiro nacional em situação de instabilidade. Ora, esse mesmo foi o pretexto para justificar a desastrosa intervenção do Estado no BPN, acordada entre PS, PSD e CDS. Ou seja, apesar da aparente moralização introduzida pela proposta de lei, esta não moralizaria nenhum dos casos referidos, dois dos mais flagrantes casos de recapitalização com recurso a investimento público em Portugal. Se um banco português de grande dimensão viesse a necessitar de intervenção estatal, nenhum plano de reestruturação seria necessário, nenhum travão ou condição seria introduzido, por via desta proposta, ao

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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