Debates Parlamentares - Diário 016, p. 24 (2013-10-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

desemprego suba de 17,4% para 17,7%. São números vergonhosos, mas, mesmo assim, para ficarmos por

esta taxa de desemprego, de 17,7%, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ter de fazer de conta muitas vezes.

Temos de fazer de conta que, por exemplo, o Governo não colocou nesta proposta de Orçamento o seu

artigo 59.º, que refere o seguinte: «Durante o ano de 2014 as empresas públicas e as entidades públicas

empresariais do setor público empresarial (…) reduzem no seu conjunto, no mínimo, em 3% o número de

trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012 (…)». É que nem é em 31 de dezembro de

2013, mas em 31 de dezembro de 2012.

Mas também temos de fazer de conta que, por exemplo, o Governo não colocou nesta proposta de lei o

seu artigo 61.º. E o que diz este artigo? Diz que «Durante o ano de 2014, as autarquias locais reduzem, no

mínimo, em 2% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2013».

Portanto, fazemos de conta que o Governo está mesmo empenhado em combater o desemprego, para nos

podermos fixar na taxa que o Governo prevê neste Orçamento do Estado.

Sr. Primeiro-Ministro, podemos fazer de conta sobre muitas matérias e muitas coisas, mas há uma matéria

sobre a qual não podemos fazer de conta, que é Constituição da República Portuguesa.

E a verdade, porque é um facto, é que este Governo ainda não conseguiu apresentar a esta Assembleia da

República um Orçamento dentro das regras constitucionalmente estabelecidas. Este Governo tem muitas

dificuldades em mover-se dentro do quadro constitucionalmente consagrado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A nosso ver, e creio que também do Governo, porque só assim

se justificam os sistemáticos recados que o Governo pretende dar ao Tribunal Constitucional, este Orçamento

também não se enquadra dentro das normas constitucionais.

Por isso, a pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: que planos tem o

Governo para o caso de o Tribunal Constitucional vir declarar algumas normas deste Orçamento do Estado

inconstitucionais?

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o Sr. Deputado afirmou que

esta proposta de Orçamento do Estado para 2014 não representa qualquer momento de viragem, antes,

prolonga a austeridade e a recessão, com a queda do consumo e o agravamento do desemprego. E, Sr.

Deputado, se há matérias em que não podemos garantir o resultado final, há outras em que temos uma

grande confiança quanto ao tipo de resultado que podemos atingir. Por exemplo, não podemos jurar, porque

não temos uma «bola de cristal», que as medidas que tomamos não podem vir a gerar um efeito recessivo

superior — não podemos, porque não se trata de uma ciência —,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Para isso também não é preciso ter uma «bola de cristal»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, Sr. Deputado, nós, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão

Europeia e o Banco Central Europeu estimamos que, dentro dos efeitos que já estão acomodados, das

medidas restritivas tomadas ao nível da despesa pública, que tem de reduzir para reduzir o défice do Estado, a

economia crescerá 0,8% no próximo ano.

Portanto, não só temos, mais do que uma estabilização, uma inversão da tendência económica em 2013 e

teremos um crescimento efetivo em 2014, como esperamos que isso possa também ser obtido à custa da

estabilização do consumo privado. O consumo público, os gastos públicos ainda irão contrair, porque a

despesa do Estado tem de baixar, mas o consumo privado, e esta também é a estimativa do Fundo Monetário

I SÉRIE — NÚMERO 16 24 desemprego suba de 17,4% para 17,7%. São números vergonhosos, mas, mesmo assim, para ficarmos por esta taxa de desemprego, de 17,7%, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ter de fazer de conta muitas vezes. Temos de fazer de conta que, por exemplo, o Governo não colocou nesta proposta de Orçamento o seu artigo 59.º, que refere o seguinte: «Durante o ano de 2014 as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do setor público empresarial (…) reduzem no seu conjunto, no mínimo, em 3% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012 (…)». É que nem é em 31 de dezembro de 2013, mas em 31 de dezembro de 2012. Mas também temos de fazer de conta que, por exemplo, o Governo não colocou nesta proposta de lei o seu artigo 61.º. E o que diz este artigo? Diz que «Durante o ano de 2014, as autarquias locais reduzem, no mínimo, em 2% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2013». Portanto, fazemos de conta que o Governo está mesmo empenhado em combater o desemprego, para nos podermos fixar na taxa que o Governo prevê neste Orçamento do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, podemos fazer de conta sobre muitas matérias e muitas coisas, mas há uma matéria sobre a qual não podemos fazer de conta, que é Constituição da República Portuguesa. E a verdade, porque é um facto, é que este Governo ainda não conseguiu apresentar a esta Assembleia da República um Orçamento dentro das regras constitucionalmente estabelecidas. Este Governo tem muitas dificuldades em mover-se dentro do quadro constitucionalmente consagrado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A nosso ver, e creio que também do Governo, porque só assim se justificam os sistemáticos recados que o Governo pretende dar ao Tribunal Constitucional, este Orçamento também não se enquadra dentro das normas constitucionais. Por isso, a pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: que planos tem o Governo para o caso de o Tribunal Constitucional vir declarar algumas normas deste Orçamento do Estado inconstitucionais? Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o Sr. Deputado afirmou que esta proposta de Orçamento do Estado para 2014 não representa qualquer momento de viragem, antes, prolonga a austeridade e a recessão, com a queda do consumo e o agravamento do desemprego. E, Sr. Deputado, se há matérias em que não podemos garantir o resultado final, há outras em que temos uma grande confiança quanto ao tipo de resultado que podemos atingir. Por exemplo, não podemos jurar, porque não temos uma «bola de cristal», que as medidas que tomamos não podem vir a gerar um efeito recessivo superior — não podemos, porque não se trata de uma ciência —,… O Sr. António Filipe (PCP): — Para isso também não é preciso ter uma «bola de cristal»! O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, Sr. Deputado, nós, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu estimamos que, dentro dos efeitos que já estão acomodados, das medidas restritivas tomadas ao nível da despesa pública, que tem de reduzir para reduzir o défice do Estado, a economia crescerá 0,8% no próximo ano. Portanto, não só temos, mais do que uma estabilização, uma inversão da tendência económica em 2013 e teremos um crescimento efetivo em 2014, como esperamos que isso possa também ser obtido à custa da estabilização do consumo privado. O consumo público, os gastos públicos ainda irão contrair, porque a despesa do Estado tem de baixar, mas o consumo privado, e esta também é a estimativa do Fundo Monetário

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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