Debates Parlamentares - Diário 016, p. 25 (2013-10-31)

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1 DE NOVEMBRO DE 2013

Internacional, crescerá 0,1%, ou seja, estabilizará. O consumo privado irá, pois, estabilizar, ao contrário

daquilo que o Sr. Deputado estava a sugerir.

Temos um problema com o desemprego, e eu já o disse repetidamente, Sr. Deputado. O nosso maior

problema económico e social é o desemprego. Para podermos ver decrescer o desemprego de uma forma

sensível, importante, temos de apontar para taxas de crescimento da economia, provavelmente, acima de 2%

ou, pelo menos, de 1,5% a 2%. Esta é a razão de consistência económica que conduz, no cenário

macroeconómico, à previsão, que é uma previsão lógica, de que um crescimento de 0,8% ainda não é

suficiente para repor o nível de emprego que é destruído.

Mas, Sr. Deputado, para que possamos criar significativamente mais emprego e, portanto, reduzir, de

forma sustentada, o desemprego, temos de apostar em políticas de crescimento da economia. Ora, a

economia não cresce, se o País estiver amarrado a uma dívida pública excessivamente pesada, porque o

Estado não deixa a economia funcionar. É por isso que é preciso combater essa dívida e, portanto, reduzir o

défice e a despesa do Estado, e é por isso que é importante alinhar políticas que favoreçam o crescimento da

economia. É o que estamos a procurar fazer também com este Orçamento.

Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas, dado que o Governo tem tido dificuldade, junto do Tribunal Constitucional,

em garantir todas as medidas que vai acordando com os seus credores, porque são medidas que resultam de

uma negociação internacional, de uma negociação externa, e em estado de necessidade o Governo tem a

obrigação de negociar com os seus credores oficiais as medidas que garantem as condições desse apoio e

dessa confiança,…» — é o que temos feito — «… qual é o plano b, qual é o plano alternativo?». Sr. Deputado,

quero aqui reafirmar o seguinte: ao contrário do que muita gente vem defendendo, mantenho que o princípio, a

regra que se presume é a de que o Parlamento e o Governo, quando legislam, o fazem dentro da Constituição.

Esta é a presunção geral, Sr. Deputado, e não deve ser invertida, num Estado democrático, que está sujeito à

Constituição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A presunção não é a inversa, não é a de que, quando o Parlamento ou o

Governo legislam, o fazem fora da Constituição.

Sabemos que vivemos tempos excecionais e que as medidas que temos de adotar podem comportar

sempre alguns riscos, sobretudo de interpretação, porque não há nenhuma violação clara da Constituição em

nenhuma das medidas que foram adotadas, mas existe interpretação que pode apontar nesse sentido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, respeitando essas decisões, que são tomadas legitimamente, não

deixamos de manifestar a nossa discordância, mas respeitamo-las, o que ajuda a compreender por que é que

não temos medidas sobre medidas, por que é que temos tido necessidade de substituir umas por outras e não

de as juntar umas em cima das outras. É por isso, Sr. Deputado, que não há um cenário de agravamento das

medidas, o que há é a substituição de umas medidas por outras.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, a minha convicção é a de que o Governo fez uma interpretação da

Constituição que está de acordo com a realidade que vivemos e com as finalidades que buscamos, mas

aguardaremos as decisões do Tribunal Constitucional com serenidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou aqui nos sinais positivos e

eu não fujo a essa questão. Quero dizer-lhe que é muito diferente falar desses sinais ou falar da teoria do

«milagre económico» que os senhores começaram a ensaiar esta semana.

1 DE NOVEMBRO DE 2013 25 Internacional, crescerá 0,1%, ou seja, estabilizará. O consumo privado irá, pois, estabilizar, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado estava a sugerir. Temos um problema com o desemprego, e eu já o disse repetidamente, Sr. Deputado. O nosso maior problema económico e social é o desemprego. Para podermos ver decrescer o desemprego de uma forma sensível, importante, temos de apontar para taxas de crescimento da economia, provavelmente, acima de 2% ou, pelo menos, de 1,5% a 2%. Esta é a razão de consistência económica que conduz, no cenário macroeconómico, à previsão, que é uma previsão lógica, de que um crescimento de 0,8% ainda não é suficiente para repor o nível de emprego que é destruído. Mas, Sr. Deputado, para que possamos criar significativamente mais emprego e, portanto, reduzir, de forma sustentada, o desemprego, temos de apostar em políticas de crescimento da economia. Ora, a economia não cresce, se o País estiver amarrado a uma dívida pública excessivamente pesada, porque o Estado não deixa a economia funcionar. É por isso que é preciso combater essa dívida e, portanto, reduzir o défice e a despesa do Estado, e é por isso que é importante alinhar políticas que favoreçam o crescimento da economia. É o que estamos a procurar fazer também com este Orçamento. Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas, dado que o Governo tem tido dificuldade, junto do Tribunal Constitucional, em garantir todas as medidas que vai acordando com os seus credores, porque são medidas que resultam de uma negociação internacional, de uma negociação externa, e em estado de necessidade o Governo tem a obrigação de negociar com os seus credores oficiais as medidas que garantem as condições desse apoio e dessa confiança,…» — é o que temos feito — «… qual é o plano b, qual é o plano alternativo?». Sr. Deputado, quero aqui reafirmar o seguinte: ao contrário do que muita gente vem defendendo, mantenho que o princípio, a regra que se presume é a de que o Parlamento e o Governo, quando legislam, o fazem dentro da Constituição. Esta é a presunção geral, Sr. Deputado, e não deve ser invertida, num Estado democrático, que está sujeito à Constituição. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — A presunção não é a inversa, não é a de que, quando o Parlamento ou o Governo legislam, o fazem fora da Constituição. Sabemos que vivemos tempos excecionais e que as medidas que temos de adotar podem comportar sempre alguns riscos, sobretudo de interpretação, porque não há nenhuma violação clara da Constituição em nenhuma das medidas que foram adotadas, mas existe interpretação que pode apontar nesse sentido. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, respeitando essas decisões, que são tomadas legitimamente, não deixamos de manifestar a nossa discordância, mas respeitamo-las, o que ajuda a compreender por que é que não temos medidas sobre medidas, por que é que temos tido necessidade de substituir umas por outras e não de as juntar umas em cima das outras. É por isso, Sr. Deputado, que não há um cenário de agravamento das medidas, o que há é a substituição de umas medidas por outras. Sr. Deputado José Luís Ferreira, a minha convicção é a de que o Governo fez uma interpretação da Constituição que está de acordo com a realidade que vivemos e com as finalidades que buscamos, mas aguardaremos as decisões do Tribunal Constitucional com serenidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou aqui nos sinais positivos e eu não fujo a essa questão. Quero dizer-lhe que é muito diferente falar desses sinais ou falar da teoria do «milagre económico» que os senhores começaram a ensaiar esta semana.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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