Debates Parlamentares - Diário 017, p. 68 (2013-11-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Nota ainda para, no seguimento do último argumento, se prever a possibilidade de reversibilidade da

medida em caso de melhoria das condições da economia e das finanças públicas. Assim, os corte agora

propostos, quer para pensões em pagamento, quer para pensões futuras, poderão ser revertidos caso o PIB

cresça acima dos 3% e o balanço das contas públicas atinja um valor superior a -0,5%.

Fundamentos da convergência

Igualdade proporcional (CGA vs. SS)

Ao longo de mais 40 anos, a CGA e o RGSS apresentaram níveis de generosidade muito diferentes, em

resultado de regras de cálculo da pensão e de condições de aposentação mais favoráveis da Caixa.

Regras de cálculo:

— As pensões da CGA foram sempre calculadas com base na última remuneração mensal (durante

cerca de 25 anos a pensão foi de 100% da última remuneração, isto é, o funcionário recebia mais

aposentado do que se estivesse a trabalhar);

— As pensões do regime geral de segurança social foram sempre calculadas com base em médias

remuneratórias, o que conduzia inevitavelmente a pensões de valor inferior em mais de 10% às da

CGA.

Condições de aposentação (idade legal de aposentação):

— Durante cerca de 28 anos (entre 1985 e 2003), os funcionários públicos puderam aposentar-se

antecipadamente, sem penalizações, em qualquer idade, com apenas 36 anos de serviço (muitos

subscritores aposentaram-se entre os 40 e os 50 anos de idade);

— Durante cerca de 32 anos (entre 1973 e 2005), a idade legal de aposentação na CGA foi inferior à do

regime geral em, pelo menos, 5 anos (para algumas categorias profissionais mais de 10 anos, pois

podiam aposentar-se, sem penalizações, entre os 52 e os 57 anos de idade).

— Tendo por referência a duração média da pensão em 2012 (18,1 anos), essa antecipação média em

5 anos do início da pensão representa 27,6% do tempo de duração da mesma, percentagem que

multiplica a disparidade, superior a 10%, já resultante das regras de cálculo.

I SÉRIE — NÚMERO 17 68 Nota ainda para, no seguimento do último argumento, se prever a possibilidade de reversibilidade da medida em caso de melhoria das condições da economia e das finanças públicas. Assim, os corte agora propostos, quer para pensões em pagamento, quer para pensões futuras, poderão ser revertidos caso o PIB cresça acima dos 3% e o balanço das contas públicas atinja um valor superior a -0,5%. Fundamentos da convergência Igualdade proporcional (CGA vs. SS) Ao longo de mais 40 anos, a CGA e o RGSS apresentaram níveis de generosidade muito diferentes, em resultado de regras de cálculo da pensão e de condições de aposentação mais favoráveis da Caixa. Regras de cálculo: — As pensões da CGA foram sempre calculadas com base na última remuneração mensal (durante cerca de 25 anos a pensão foi de 100% da última remuneração, isto é, o funcionário recebia mais aposentado do que se estivesse a trabalhar); — As pensões do regime geral de segurança social foram sempre calculadas com base em médias remuneratórias, o que conduzia inevitavelmente a pensões de valor inferior em mais de 10% às da CGA. Condições de aposentação (idade legal de aposentação): — Durante cerca de 28 anos (entre 1985 e 2003), os funcionários públicos puderam aposentar-se antecipadamente, sem penalizações, em qualquer idade, com apenas 36 anos de serviço (muitos subscritores aposentaram-se entre os 40 e os 50 anos de idade); — Durante cerca de 32 anos (entre 1973 e 2005), a idade legal de aposentação na CGA foi inferior à do regime geral em, pelo menos, 5 anos (para algumas categorias profissionais mais de 10 anos, pois podiam aposentar-se, sem penalizações, entre os 52 e os 57 anos de idade). — Tendo por referência a duração média da pensão em 2012 (18,1 anos), essa antecipação média em 5 anos do início da pensão representa 27,6% do tempo de duração da mesma, percentagem que multiplica a disparidade, superior a 10%, já resultante das regras de cálculo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Paulo Portas
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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