Debates Parlamentares - Diário 018, p. 3 (2013-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2013

baixa à 1.ª Comissão, e 466/XII (3.ª) — Cria a entidade fiscalizadora do regime do segredo de Estado (PSD e

CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os

68/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

(PS), 69/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo de nível não superior (PCP) e 70/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 142/2013, de

18 de outubro, que procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º

5/98, de 31 de janeiro (PCP); e projeto de resolução n.º 860/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão

imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, na especialidade, da proposta de

lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.

A metodologia que vamos adotar será a seguinte: não trataremos do Capítulo I, que será apreciado no final

desta discussão, visto que é o Capítulo relativo à aprovação do articulado e dos mapas, pelo que iremos

começar pelo Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais, concretamente pela Secção I —

Disciplina orçamental.

As intervenções dos Srs. Deputados descontam no tempo global do respetivo grupo parlamentar, não

tendo um tempo de duração indicativo.

Vou indicando os artigos da proposta de lei em causa e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo

indicarão aqueles sobre os quais pretendem intervir.

Relativamente ao artigo 3.º — Utilização das dotações orçamentais, a Mesa regista já as inscrições dos

Srs. Deputados Miguel Frasquilho, Pedro Jesus Marques, Pedro Filipe Soares, João Oliveira e João Pinho de

Almeida.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no início

do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, gostaria de deixar, perante esta Assembleia e

perante os portugueses, o entendimento do PSD sobre este Orçamento e a forma como entendemos este

debate.

O nosso País encontra-se a sete meses do final do Programa de resgate a que teve de se submeter em

maio de 2011, em consequência do endividamento excessivo e do definhamento económico resultante de

vários anos de opções de política económica desadequadas.

Passaram já, portanto, mais de três quartos do total do ajustamento e, nesta altura, a melhor opção que

temos é terminar o Programa, cumprindo as metas que estão definidas pelos nossos credores.

Sim, é verdade que, no passado, o Programa podia, e devia, ter sofrido modificações que não ocorreram.

Desde logo, nas negociações iniciais, porque o período de consolidação das contas públicas que foi previsto

era demasiado curto, demasiado ambicioso. Mas também depois, em meados de 2012, a troica devia ter sido

sensível e ter percebido os males do Programa, tornando-o realista, pela flexibilização razoável das metas,

nomeadamente das metas orçamentais. Não foi esse, como se sabe, o entendimento dos nossos credores,

que tinham, e têm, a faca e o queijo na mão, como se costuma dizer. E, agora, a nossa melhor, eu diria

mesmo a nossa única opção é terminar este Programa em junho do próximo ano, cumprindo o que está

estipulado.

É neste enquadramento que o Orçamento do Estado para 2014, sendo muito duro e muito exigente, é o

Orçamento necessário, imprescindível mesmo, para que isso possa acontecer.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, discutimos, nestes quatro dias que agora se iniciam, não só o Orçamento

do Estado para 2014, como as várias propostas de alteração que os diferentes grupos parlamentares

apresentaram.

No caso particular das propostas apresentadas pela maioria, assumimos que pretendíamos melhorar o

Orçamento, sabendo que o caminho para o fazer era muito estreito, muito mais estreito do que em anos

anteriores.

Pensamos que o resultado conseguido pode ser considerado positivo para os portugueses, nomeadamente

porque os cortes nos salários e nas pensões, na esfera pública, começarão em níveis mais elevados do que

estava previsto, protegendo os mais desfavorecidos.

22 DE NOVEMBRO DE 2013 3 baixa à 1.ª Comissão, e 466/XII (3.ª) — Cria a entidade fiscalizadora do regime do segredo de Estado (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 68/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (PS), 69/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (PCP) e 70/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 142/2013, de 18 de outubro, que procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro (PCP); e projeto de resolução n.º 860/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE). A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. A metodologia que vamos adotar será a seguinte: não trataremos do Capítulo I, que será apreciado no final desta discussão, visto que é o Capítulo relativo à aprovação do articulado e dos mapas, pelo que iremos começar pelo Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais, concretamente pela Secção I — Disciplina orçamental. As intervenções dos Srs. Deputados descontam no tempo global do respetivo grupo parlamentar, não tendo um tempo de duração indicativo. Vou indicando os artigos da proposta de lei em causa e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo indicarão aqueles sobre os quais pretendem intervir. Relativamente ao artigo 3.º — Utilização das dotações orçamentais, a Mesa regista já as inscrições dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho, Pedro Jesus Marques, Pedro Filipe Soares, João Oliveira e João Pinho de Almeida. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no início do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, gostaria de deixar, perante esta Assembleia e perante os portugueses, o entendimento do PSD sobre este Orçamento e a forma como entendemos este debate. O nosso País encontra-se a sete meses do final do Programa de resgate a que teve de se submeter em maio de 2011, em consequência do endividamento excessivo e do definhamento económico resultante de vários anos de opções de política económica desadequadas. Passaram já, portanto, mais de três quartos do total do ajustamento e, nesta altura, a melhor opção que temos é terminar o Programa, cumprindo as metas que estão definidas pelos nossos credores. Sim, é verdade que, no passado, o Programa podia, e devia, ter sofrido modificações que não ocorreram. Desde logo, nas negociações iniciais, porque o período de consolidação das contas públicas que foi previsto era demasiado curto, demasiado ambicioso. Mas também depois, em meados de 2012, a troica devia ter sido sensível e ter percebido os males do Programa, tornando-o realista, pela flexibilização razoável das metas, nomeadamente das metas orçamentais. Não foi esse, como se sabe, o entendimento dos nossos credores, que tinham, e têm, a faca e o queijo na mão, como se costuma dizer. E, agora, a nossa melhor, eu diria mesmo a nossa única opção é terminar este Programa em junho do próximo ano, cumprindo o que está estipulado. É neste enquadramento que o Orçamento do Estado para 2014, sendo muito duro e muito exigente, é o Orçamento necessário, imprescindível mesmo, para que isso possa acontecer. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, discutimos, nestes quatro dias que agora se iniciam, não só o Orçamento do Estado para 2014, como as várias propostas de alteração que os diferentes grupos parlamentares apresentaram. No caso particular das propostas apresentadas pela maioria, assumimos que pretendíamos melhorar o Orçamento, sabendo que o caminho para o fazer era muito estreito, muito mais estreito do que em anos anteriores. Pensamos que o resultado conseguido pode ser considerado positivo para os portugueses, nomeadamente porque os cortes nos salários e nas pensões, na esfera pública, começarão em níveis mais elevados do que estava previsto, protegendo os mais desfavorecidos.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Abel Baptista
Secretário
Leitura de parecer(es)

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Abel Baptista
Secretário
Leitura de parecer(es)

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Abel Baptista
Secretário
Leitura de expediente

Miguel Frasquilho
Deputado
Intervenção

Pedro Jesus Marques
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Miguel Frasquilho
Deputado
Intervenção

Pedro Jesus Marques
Deputado
Intervenção

Hélder Reis
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

João Galamba
Deputado
Intervenção

Duarte Pacheco
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Odete João
Deputada
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Michael Seufert
Deputado
Intervenção

João Casanova de Almeida
Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Intervenção

Conceição Bessa Ruão
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Catarina Marcelino
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
Secretário de Estado da Administração Pública
Intervenção

Catarina Marcelino
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Maria das Mercês Borges
Deputada
Intervenção

Nuno Sá
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

David Costa
Deputado
Intervenção

Paula Baptista
Deputada
Intervenção

David Costa
Deputado
Intervenção

Nilza de Sena
Deputada
Intervenção

Elza Pais
Deputada
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
Secretário de Estado da Administração Local
Intervenção

Eurídice Pereira
Deputada
Intervenção

Carla Cruz
Deputada
Intervenção

Sónia Fertuzinhos
Deputada
Intervenção

Conceição Bessa Ruão
Deputada
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Duarte Pacheco
Secretário
Interpelação à Mesa

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Conceição Bessa Ruão
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Ângela Guerra
Deputada
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Eurídice Pereira
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
Deputado
Intervenção

Emília Santos
Deputada
Intervenção

Nuno Sá
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Octávio de Oliveira
Secretário de Estado do Emprego
Intervenção

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Sónia Fertuzinhos
Deputada
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

Idália Salvador Serrão
Deputada
Intervenção

Maria das Mercês Borges
Deputada
Intervenção

Octávio de Oliveira
Secretário de Estado do Emprego
Intervenção

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Pedro Jesus Marques
Deputado
Intervenção

Adão Silva
Deputado
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Pedro Jesus Marques
Deputado
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
Secretário de Estado da Administração Pública
Intervenção

Agostinho Branquinho
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

Pedro Jesus Marques
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
Secretário de Estado da Administração Pública
Intervenção

António Filipe
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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