Debates Parlamentares - Diário 018, p. 8 (2013-11-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

PCP denunciará e combaterá todas as medidas, todas as malfeitorias que constam deste Orçamento do

Estado que vão nesse sentido.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP enfrentará este debate na especialidade com a

convicção de que é possível construir uma alternativa à política do Governo. Com as nossas propostas,

apresentamos não um conjunto de remendos a um Orçamento do Estado que mantenha todas as opções do

Governo, mas, pelo contrário, alternativas que rompem com as opções do Governo e apontam um caminho

alternativo para o País.

Onde o Governo propõe cortes mais graves nos salários e nas pensões, nós propomos que seja devolvido

aos portugueses aquilo que lhes foi roubado.

Onde o Governo propõe que sejam empurrados para o abandono e a pobreza mais uns milhares de

portugueses, nós propomos o reforço dos apoios e das prestações sociais.

Onde o Governo propõe o desmantelamento das funções sociais do Estado — na saúde, na educação, na

proteção social —, nós propomos o respeito pelos direitos dos portugueses e pela Constituição da República.

Onde o Governo propõe privatizações e a ruína económica do País, nós propomos o controlo público dos

setores estratégicos, o apoio à produção nacional e a dinamização do nosso mercado interno.

Onde o Governo propõe o saque fiscal aos trabalhadores e aos pequenos e médios empresários, nós

apresentamos propostas de justiça fiscal que cobrem mais impostos a quem os pode pagar — à banca e aos

grupos economia — para aliviar a carga dos impostos sobre o trabalho, sobre os pequenos rendimentos.

Mas para tudo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso ter recursos e para ter recursos é preciso coragem. É

preciso coragem para enfrentar os banqueiros, é preciso coragem para enfrentar os grandes grupos

económicos e os interesses instalados neste País, que continuam a lucrar à custa da crise e do saque que é

imposto à generalidade dos portugueses.

Por isso, apresentamos, em particular, três propostas que permitiriam aumentar, de forma significativa, os

recursos à disposição do Estado: renegociação da dívida; extinção das PPP; e anulação dos contratos swap.

Estas três propostas permitiriam ao Estado arrecadar um limite máximo de 8600 milhões de euros, recursos

que, entendemos, devem ser postos ao serviço do povo e ao serviço de um futuro de desenvolvimento e

crescimento económico para o País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, iniciamos a discussão, na especialidade, de um Orçamento que, como dissemos no debate na

generalidade, tem muito mais condições do que opções.

A primeira de todas é, desde logo, a condição do programa de assistência externa. Não foi uma escolha

deste Governo sujeitar Portugal à necessidade de recorrer a credores institucionais para financiarem a dívida

que Portugal já não conseguia financiar em mercados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso foi consequência de uma gestão de outro Governo de

outra orientação política.

Em segundo lugar, é um Orçamento que tem uma condição do limite do défice. Mais uma vez, não é o

limite do défice que este Governo pretendeu inscrever neste Orçamento, este Governo não o inscreveu porque

pretendesse alargar o défice sem consequência, pois o Governo defendeu, de forma consciente, uma trajetória

de consolidação mais sustentável do que aquela que nos foi imposta pelos mesmos parceiros que o Governo

anterior trouxe para que a eles tivéssemos de recorrer.

A terceira condição é a estrutura da despesa pública. Numa altura em que temos que consolidar as contas

públicas e em que temos de o fazer do lado da despesa, porque essa é a consolidação mais sustentável a

médio e a longo prazos, não podemos ignorar a estrutura da despesa pública. Se vimos de trás com uma

I SÉRIE — NÚMERO 18 8 PCP denunciará e combaterá todas as medidas, todas as malfeitorias que constam deste Orçamento do Estado que vão nesse sentido. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP enfrentará este debate na especialidade com a convicção de que é possível construir uma alternativa à política do Governo. Com as nossas propostas, apresentamos não um conjunto de remendos a um Orçamento do Estado que mantenha todas as opções do Governo, mas, pelo contrário, alternativas que rompem com as opções do Governo e apontam um caminho alternativo para o País. Onde o Governo propõe cortes mais graves nos salários e nas pensões, nós propomos que seja devolvido aos portugueses aquilo que lhes foi roubado. Onde o Governo propõe que sejam empurrados para o abandono e a pobreza mais uns milhares de portugueses, nós propomos o reforço dos apoios e das prestações sociais. Onde o Governo propõe o desmantelamento das funções sociais do Estado — na saúde, na educação, na proteção social —, nós propomos o respeito pelos direitos dos portugueses e pela Constituição da República. Onde o Governo propõe privatizações e a ruína económica do País, nós propomos o controlo público dos setores estratégicos, o apoio à produção nacional e a dinamização do nosso mercado interno. Onde o Governo propõe o saque fiscal aos trabalhadores e aos pequenos e médios empresários, nós apresentamos propostas de justiça fiscal que cobrem mais impostos a quem os pode pagar — à banca e aos grupos economia — para aliviar a carga dos impostos sobre o trabalho, sobre os pequenos rendimentos. Mas para tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter recursos e para ter recursos é preciso coragem. É preciso coragem para enfrentar os banqueiros, é preciso coragem para enfrentar os grandes grupos económicos e os interesses instalados neste País, que continuam a lucrar à custa da crise e do saque que é imposto à generalidade dos portugueses. Por isso, apresentamos, em particular, três propostas que permitiriam aumentar, de forma significativa, os recursos à disposição do Estado: renegociação da dívida; extinção das PPP; e anulação dos contratos swap. Estas três propostas permitiriam ao Estado arrecadar um limite máximo de 8600 milhões de euros, recursos que, entendemos, devem ser postos ao serviço do povo e ao serviço de um futuro de desenvolvimento e crescimento económico para o País. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos a discussão, na especialidade, de um Orçamento que, como dissemos no debate na generalidade, tem muito mais condições do que opções. A primeira de todas é, desde logo, a condição do programa de assistência externa. Não foi uma escolha deste Governo sujeitar Portugal à necessidade de recorrer a credores institucionais para financiarem a dívida que Portugal já não conseguia financiar em mercados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso foi consequência de uma gestão de outro Governo de outra orientação política. Em segundo lugar, é um Orçamento que tem uma condição do limite do défice. Mais uma vez, não é o limite do défice que este Governo pretendeu inscrever neste Orçamento, este Governo não o inscreveu porque pretendesse alargar o défice sem consequência, pois o Governo defendeu, de forma consciente, uma trajetória de consolidação mais sustentável do que aquela que nos foi imposta pelos mesmos parceiros que o Governo anterior trouxe para que a eles tivéssemos de recorrer. A terceira condição é a estrutura da despesa pública. Numa altura em que temos que consolidar as contas públicas e em que temos de o fazer do lado da despesa, porque essa é a consolidação mais sustentável a médio e a longo prazos, não podemos ignorar a estrutura da despesa pública. Se vimos de trás com uma

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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