Debates Parlamentares - Diário 019, p. 22 (2013-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e CDS-P, na parte em que

elimina o n.º 16 do artigo 33.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O n.º 16 do artigo 33.º, na sua redação original, ficou prejudicado.

Vamos passar à votação do n.º 17 do artigo 33.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 73.º — Complementos de pensão, relativamente ao qual

vamos votar em conjunto as propostas 10-C, apresentada pelo PCP, 79-C, apresentada por Os Verdes, e 145-

C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.

Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, de acordo com sugestão que chegou à Mesa, por parte do PCP, vamos votar a proposta

532-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui os n.os

1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 73.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — Nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos

três últimos exercícios apurados, à data de entrada em vigor do presente diploma, apenas é permitido o

pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela

CGA, I.P., ou por outro sistema de proteção social, nos casos em que aqueles complementos sejam

integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais

ou outros regimes complementares, nos termos da legislação aplicável.

2 — O disposto no número anterior aplica-se ao pagamento de complementos pensão aos trabalhadores

no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas.

3 — O pagamento de complementos de pensão, pelas empresas a que se refere o n.º 1, fora das

condições estabelecidas nos números anteriores, encontra-se suspenso.

4 — Excetua-se do disposto nos números anteriores o pagamento de complementos de pensão pelas

empresas que já os realizavam em 31 de dezembro de 2013, nos casos em que a soma das pensões

auferidas pelo respetivo beneficiário do Sistema Previdencial da Segurança Social, da CGA, I.P. e de outros

sistemas de proteção social, seja igual ou inferior a €600 mensais.

5 — Nos casos a que se refere o número anterior, o valor mensal do complemento de pensão encontra-se

limitado ao valor mensal de complemento de pensão pago a 31 de dezembro de 2013 e à diferença entre os

€600 mensais e a soma das pensões mensais auferidas pelo respetivo beneficiário do Sistema Previdencial da

Segurança Social, da CGA, I.P. e de outros sistemas de proteção social.

6 — O pagamento de complementos de pensões é retomado num contexto de reposição do equilíbrio

financeiro das empresas do setor público empresarial, após a verificação de três anos consecutivos de

resultados líquidos positivos.

7 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, enquanto se verificarem as condições

nele estabelecidas, prevalecendo sobre contratos de trabalho ou instrumentos de regulação coletiva de

I SÉRIE — NÚMERO 19 22 Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e CDS-P, na parte em que elimina o n.º 16 do artigo 33.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O n.º 16 do artigo 33.º, na sua redação original, ficou prejudicado. Vamos passar à votação do n.º 17 do artigo 33.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 73.º — Complementos de pensão, relativamente ao qual vamos votar em conjunto as propostas 10-C, apresentada pelo PCP, 79-C, apresentada por Os Verdes, e 145-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, de acordo com sugestão que chegou à Mesa, por parte do PCP, vamos votar a proposta 532-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 73.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 1 — Nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados, à data de entrada em vigor do presente diploma, apenas é permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, I.P., ou por outro sistema de proteção social, nos casos em que aqueles complementos sejam integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares, nos termos da legislação aplicável. 2 — O disposto no número anterior aplica-se ao pagamento de complementos pensão aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas. 3 — O pagamento de complementos de pensão, pelas empresas a que se refere o n.º 1, fora das condições estabelecidas nos números anteriores, encontra-se suspenso. 4 — Excetua-se do disposto nos números anteriores o pagamento de complementos de pensão pelas empresas que já os realizavam em 31 de dezembro de 2013, nos casos em que a soma das pensões auferidas pelo respetivo beneficiário do Sistema Previdencial da Segurança Social, da CGA, I.P. e de outros sistemas de proteção social, seja igual ou inferior a €600 mensais. 5 — Nos casos a que se refere o número anterior, o valor mensal do complemento de pensão encontra-se limitado ao valor mensal de complemento de pensão pago a 31 de dezembro de 2013 e à diferença entre os €600 mensais e a soma das pensões mensais auferidas pelo respetivo beneficiário do Sistema Previdencial da Segurança Social, da CGA, I.P. e de outros sistemas de proteção social. 6 — O pagamento de complementos de pensões é retomado num contexto de reposição do equilíbrio financeiro das empresas do setor público empresarial, após a verificação de três anos consecutivos de resultados líquidos positivos. 7 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, enquanto se verificarem as condições nele estabelecidas, prevalecendo sobre contratos de trabalho ou instrumentos de regulação coletiva de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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