Debates Parlamentares - Diário 019, p. 27 (2013-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2013

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, não incluiremos na votação seguinte a alínea a) do n.º

2 do artigo 116.º da proposta de lei, porque a proposta de alteração a esta alínea acabou de ser aprovada.

Srs. Deputados, uma vez que não há objeção, passamos à votação conjunta das alíneas b) e c) e corpo do

n.º 2 do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 116.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime de proteção

social convergente concorra com outros herdeiros do contribuinte falecido, a pensão daquele corresponde a

uma parte do montante resultante da aplicação das regras dos números anteriores proporcional à

percentagem da pensão de aposentação ou equiparada do falecido que lhe caberia de acordo com as regras

de distribuição da pensão de sobrevivência do regime legal que lhe seja concretamente aplicável.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.º 3 do artigo 116.º da proposta de lei fica prejudicada.

Passamos, agora, à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º

4 ao artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime geral

concorra com ex‐cônjuges, a pensão daquele corresponde à parte que lhe cabe de acordo com as regras de

individualização do artigo 28.º do Decreto‐Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, do montante da pensão calculada

de acordo com as percentagens constantes da coluna B acrescidas de uma majoração de 16,66%.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-

PP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 116.º da proposta de lei, que consta como n.º 5 na proposta de

alteração,

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

5 — As pensões de sobrevivência em pagamento pela CGA aos cônjuges sobrevivos e aos membros

sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente que percebam valor

global mensal a título de pensão igual ou superior a € 2 000 são recalculadas, com efeitos a partir de 1 de

janeiro de 2014, nos termos estabelecidos nos números 1, 2 e 3.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita

um novo n.º 6 ao artigo 116.º da proposta de lei.

23 DE NOVEMBRO DE 2013 27 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, não incluiremos na votação seguinte a alínea a) do n.º 2 do artigo 116.º da proposta de lei, porque a proposta de alteração a esta alínea acabou de ser aprovada. Srs. Deputados, uma vez que não há objeção, passamos à votação conjunta das alíneas b) e c) e corpo do n.º 2 do artigo 116.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 116.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 3 — Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime de proteção social convergente concorra com outros herdeiros do contribuinte falecido, a pensão daquele corresponde a uma parte do montante resultante da aplicação das regras dos números anteriores proporcional à percentagem da pensão de aposentação ou equiparada do falecido que lhe caberia de acordo com as regras de distribuição da pensão de sobrevivência do regime legal que lhe seja concretamente aplicável. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.º 3 do artigo 116.º da proposta de lei fica prejudicada. Passamos, agora, à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 116.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte: 4 — Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime geral concorra com ex‐cônjuges, a pensão daquele corresponde à parte que lhe cabe de acordo com as regras de individualização do artigo 28.º do Decreto‐Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, do montante da pensão calculada de acordo com as percentagens constantes da coluna B acrescidas de uma majoração de 16,66%. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 116.º da proposta de lei, que consta como n.º 5 na proposta de alteração, Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 5 — As pensões de sobrevivência em pagamento pela CGA aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a € 2 000 são recalculadas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, nos termos estabelecidos nos números 1, 2 e 3. A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 6 ao artigo 116.º da proposta de lei.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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