Debates Parlamentares - Diário 019, p. 30 (2013-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

É a seguinte:

15 — A aplicação do regime do presente artigo depende de o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de

união de facto ser titular de, pelo menos, uma prestação prevista no n.º 7 excluindo pensões de sobrevivência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação e votação das normas avocadas, mas

os trabalhos não estão, porém, concluídos.

Antes de passarmos ao debate sobre o Capítulo VI da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014,

relembro os Srs. Deputados que se encontra a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição de um

subsecretário da Mesa da Assembleia da República.

Agora, sim, vamos retomar o debate da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014.

Estamos, como todos sabem, no Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do Estado,

que se inicia no artigo 117.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Vou seguindo a ordem

dos artigos e vou-os identificando, mas, para já, peço ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que me substitua, por

algum tempo, na presidência da Mesa, seguindo o mesmo método.

As inscrições dos Srs. Deputados, para intervenções, de acordo com o método que seguimos ontem, irão

sendo feitas à medida que a Mesa for fazendo este percurso em voz alta.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

Vamos, então, prosseguir a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014.

Segue-se o artigo 118.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos, a proposta, apresentada pelo

BE, de aditamento de um novo artigo 118.º-A — Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de

novas contratualizações neste modelo, a qual se aprecia em conjunto com a proposta, apresentada pelo PCP,

de aditamento de um novo artigo 141.º-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas e,

ainda, com a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 217.º-A — Contribuição sobre

as parcerias público-privadas.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: O Orçamento do

Estado para 2014 escolhe cortar 1300 milhões em salários mas vai pagar 1645 milhões pelas PPP.

Ano após ano, ouvimos as mesmas promessas — este é sempre o último ano dos sacrifícios e o primeiro

da renegociação das parcerias —, e todos os anos essas promessas são quebradas.

Tal como os sacrifícios, a fatura das PPP não tem parado de crescer. O Ministro diz que renegoceia 300

milhões, mas o que vemos no Orçamento são mais 1200 milhões, ao longo dos próximos 20 anos. Esta é a

exata medida da cobardia deste Orçamento, um Orçamento que impõe sacrifícios, que rasga contratos com

aqueles que menos podem e nada devem, para nunca tocar em quem pode, em quem deve e em quem,

afinal, pelos vistos, também manda.

A proposta do Bloco de Esquerda para resgatar as PPP parte de uma ideia extraordinariamente simples e

aparentemente estranha ao Governo: a de que os salários e as pensões são mais importantes do que as

rendas à banca e aos grandes interesses económicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São 1645 milhões de euros, um número que

cresce 776 milhões de euros, de 2013 para o Orçamento do Estado proposto para 2014. E podemos comparar

este número com alguns outros números, como 784 milhões, que são cortados na saúde, 485 milhões, que

são cortados na educação, 20 milhões, na cultura, 10 milhões, no rendimento social de inserção, 6,7 milhões

no apoio a idosos, 13,5 milhões no abono de família. Tudo isto totaliza 1320 milhões de euros, ou seja, menos

do que aquilo que o Estado vai gastar com as parcerias público-privadas, que é o primeiro valor a que me

I SÉRIE — NÚMERO 19 30 É a seguinte: 15 — A aplicação do regime do presente artigo depende de o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto ser titular de, pelo menos, uma prestação prevista no n.º 7 excluindo pensões de sobrevivência. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação e votação das normas avocadas, mas os trabalhos não estão, porém, concluídos. Antes de passarmos ao debate sobre o Capítulo VI da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014, relembro os Srs. Deputados que se encontra a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição de um subsecretário da Mesa da Assembleia da República. Agora, sim, vamos retomar o debate da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014. Estamos, como todos sabem, no Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do Estado, que se inicia no artigo 117.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Vou seguindo a ordem dos artigos e vou-os identificando, mas, para já, peço ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que me substitua, por algum tempo, na presidência da Mesa, seguindo o mesmo método. As inscrições dos Srs. Deputados, para intervenções, de acordo com o método que seguimos ontem, irão sendo feitas à medida que a Mesa for fazendo este percurso em voz alta. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. Vamos, então, prosseguir a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014. Segue-se o artigo 118.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos, a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 118.º-A — Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo, a qual se aprecia em conjunto com a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 141.º-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas e, ainda, com a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 217.º-A — Contribuição sobre as parcerias público-privadas. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Orçamento do Estado para 2014 escolhe cortar 1300 milhões em salários mas vai pagar 1645 milhões pelas PPP. Ano após ano, ouvimos as mesmas promessas — este é sempre o último ano dos sacrifícios e o primeiro da renegociação das parcerias —, e todos os anos essas promessas são quebradas. Tal como os sacrifícios, a fatura das PPP não tem parado de crescer. O Ministro diz que renegoceia 300 milhões, mas o que vemos no Orçamento são mais 1200 milhões, ao longo dos próximos 20 anos. Esta é a exata medida da cobardia deste Orçamento, um Orçamento que impõe sacrifícios, que rasga contratos com aqueles que menos podem e nada devem, para nunca tocar em quem pode, em quem deve e em quem, afinal, pelos vistos, também manda. A proposta do Bloco de Esquerda para resgatar as PPP parte de uma ideia extraordinariamente simples e aparentemente estranha ao Governo: a de que os salários e as pensões são mais importantes do que as rendas à banca e aos grandes interesses económicos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São 1645 milhões de euros, um número que cresce 776 milhões de euros, de 2013 para o Orçamento do Estado proposto para 2014. E podemos comparar este número com alguns outros números, como 784 milhões, que são cortados na saúde, 485 milhões, que são cortados na educação, 20 milhões, na cultura, 10 milhões, no rendimento social de inserção, 6,7 milhões no apoio a idosos, 13,5 milhões no abono de família. Tudo isto totaliza 1320 milhões de euros, ou seja, menos do que aquilo que o Estado vai gastar com as parcerias público-privadas, que é o primeiro valor a que me

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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