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23 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. João Oliveira (PCP): — A vossa programação plurianual desmente-o!

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Percebo que queiram

deixar ficar a ideia de que a proposta que nós fazemos protege os acionistas privados, mas não protege.

Vejam bem a diferença que há entre 677 milhões e 240 milhões!

O Sr. João Paulo Figueiredo (PS): — A programação plurianual desmente-o!

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — A minha nota final é para

dizer que o Tribunal de Contas visará os contratos depois de lhe serem remetidos e, nessa altura, enviaremos

ao Parlamento toda a documentação — relatórios da comissão de negociação; acordos entre o Estado e os

privados e o respetivo visto do Tribunal de Contas, porque agora é obrigatório visar os contratos antes de eles

entrarem em vigor, ao contrário daquilo de acontecia antes.

Então, depois do visto do Tribunal de Contas, conversaremos sobre se há aumento de encargos, como

dizem os senhores, ou se há uma redução de encargos, como dizemos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a apreciação do artigo 119.º — Aquisição de ativos e

assunção de passivos e responsabilidades, da proposta de aditamento do artigo 119.º-A — Pagamento de

dívidas a fornecedores (PCP), e dos artigos 120.º — Limite das prestações de operações de locação, 121.º —

Antecipação de fundos comunitários, 122.º — Princípio da unidade de tesouraria e 123.º — Operações de

reprivatização e de alienação.

Para intervir a propósito do artigo 123.º, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

artigo é uma bela oportunidade para a maioria e o Governo provarem que estão de boa-fé política num debate

em que começaram a falar de consenso nacional, de necessidade de envolvimento alargado em decisões que

têm consequências muito para além do tempo de vida político deste Governo.

Cinco de agosto de 2011, já nesta Legislatura, foi o dia em que nesta Assembleia o Partido Socialista

viabilizou a Lei-Quadro das Privatizações, com base na aceitação pela maioria de uma norma que dava ao

Governo 90 dias para legislar em matéria de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.

Desde então, o que tem acontecido é uma vergonhosa violação da lei nas sucessivas privatizações que se

têm vindo a realizar.

Aplausos do PS.

O que tem acontecido, aqui, são notícias e intervenções esfarrapadas por parte do Governo, provando que

também nesta matéria está à margem do Estado de direito, também aqui a boa-fé política são palavras vãs

para a maioria e para o Governo.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro não são autocratas

donos do interesse nacional…

Aplausos do PS.

… que decidem em cada momento o que é o interesse nacional.

O que está aqui em causa é uma lei aprovada nesta Legislatura, que contou com o contributo do Partido

Socialista e que este Governo, que despreza a Constituição e o Parlamento, reiteradamente viola e ignora.

O que o PS diz aqui é que a privatização dos CTT não tem a nossa concordância nestes termos e deve ser

imediatamente suspensa. Temos de parar para pensar, para definir o que é a salvaguarda do interesse

nacional. O consenso não é palavra vã, não podemos ter um Secretário de Estado ou uma Ministra que atuam

aqui como verdadeiros foras de lei!

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • Agostinho Branquinho
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARINA OLIVEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Rodrigues
  • S.E. DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • Sérgio Monteiro
  • S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO REIS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Isabel Castelo Branco
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Sérgio Monteiro
  • S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Lemos
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍSA SALGUEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Manuel Ferreira Teixeira
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Lemos
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • ACÁCIO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Agostinho Branquinho
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • CATARINA MARCELINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Agostinho Branquinho
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão