Debates Parlamentares - Diário 019, p. 36 (2013-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Segue-se a

apreciação das propostas de aditamento dos artigos 123.º-A — Investimento mínimo anual no serviço público

de notícias (BE), 123.º-A — Garantia da gestão pública da água e dos resíduos (PCP), 123.º-A — Anulação do

processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PCP), 123.º-B — Investimento mínimo anual no

serviço público de rádio e televisão (BE), 123.º-C — Preservação da parte do Estado na Lusa — Agência de

Notícias de Portugal, S.A. (BE), 123.º-D — Preservação da AdP — Águas de Portugal, SGPS, S.A., como

empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-E — Preservação da Carris — Companhia de Carris

de Ferro de Lisboa, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-F — Não privatização

da Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA (BE), 123.º-G — Não privatização da Caixa Geral de Depósitos, SA

(BE), 123.º-H — Preservação da CP Carga, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE),

123.º-I (Proibição de Alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, EPE

(BE), 123.º-J — Preservação da parte do Estado nos CTT — Correios de Portugal, SA (BE), 123.º-L —

Preservação da Metropolitano de Lisboa, EPE, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE),

123.º-M — Não privatização de empresas do grupo REFER (BE), 123.º-N — Preservação da parte do Estado

na REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (BE), 123.º-O — Preservação da RTP — Rádio e

Televisão de Portugal, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-P — Preservação

da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE),

123.º-Q — Preservação da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, como empresa de

capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-R — Preservação da TAP -Transportes Aéreos Portugueses,

SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-S — Preservação da Transtejo —

Transportes Tejo, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-T — Proteção do

sistema de Obras Sociais dos CTT — Correios de Portugal, SA (BE); dos artigos 124.º — Limite máximo para

a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público, 125.º — Saldos do

capítulo 60 do Orçamento do Estado, 126.º — Encargos de liquidação, 127.º — Mecanismo Europeu de

Estabilidade, e 128.º — Programa de assistência financeira à Grécia, e ainda da proposta de aditamento de

um artigo 128.º-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas (PS).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Estado continua a ser mau pagador. O Estado continua a pôr muitas empresas em dificuldades, desde logo,

pelos atrasos de reembolsos do IVA, que mais uma vez aqui lembro, mas também por continuar a ser mau

pagador.

Há casos, Sr.as

e Srs. Deputados, de dívidas com mais de um ano a empresas que já estão em

dificuldades, como nós sabemos, e são as pequenas e médias empresas que asseguram o emprego. Aliás, o

próprio relatório do Governo diz isso mesmo, diz que a maior parte das empresas que hoje em dia assegura o

emprego são pequenas e médias empresas e são elas que têm sido vítimas desta estratégia do Governo, de

destruição criativa.

Esta nossa proposta pretende minorar estas dificuldades, fazer com que estas empresas mantenham o

emprego e evitem a sua falência. Aliás, lembro um número: são mais de 47 empresas que, todos os dias, se

apresentam à insolvência, fora aquelas que, simplesmente, encerram.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, é de toda a oportunidade e de todo o cabimento esta proposta do PS, que

pretende usar os 3000 milhões de euros que temos disponíveis para fazer face à regularização das dívidas do

Estado a estas empresas e, assim, assegurar a manutenção do emprego e evitar a falência. E também aqui se

prova a vontade do Governo em dialogar com o PS e em fazer face à necessidade de dinamizar a economia.

Por isso, apelo à maioria para que aprove a nossa proposta e, assim, demonstre essa vontade de dialogar

e, no fundo, de querer assegurar aos portugueses o emprego, e não o seu contrário.

I SÉRIE — NÚMERO 19 36 Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Segue-se a apreciação das propostas de aditamento dos artigos 123.º-A — Investimento mínimo anual no serviço público de notícias (BE), 123.º-A — Garantia da gestão pública da água e dos resíduos (PCP), 123.º-A — Anulação do processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PCP), 123.º-B — Investimento mínimo anual no serviço público de rádio e televisão (BE), 123.º-C — Preservação da parte do Estado na Lusa — Agência de Notícias de Portugal, S.A. (BE), 123.º-D — Preservação da AdP — Águas de Portugal, SGPS, S.A., como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-E — Preservação da Carris — Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-F — Não privatização da Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA (BE), 123.º-G — Não privatização da Caixa Geral de Depósitos, SA (BE), 123.º-H — Preservação da CP Carga, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-I (Proibição de Alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, EPE (BE), 123.º-J — Preservação da parte do Estado nos CTT — Correios de Portugal, SA (BE), 123.º-L — Preservação da Metropolitano de Lisboa, EPE, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-M — Não privatização de empresas do grupo REFER (BE), 123.º-N — Preservação da parte do Estado na REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (BE), 123.º-O — Preservação da RTP — Rádio e Televisão de Portugal, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-P — Preservação da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-Q — Preservação da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-R — Preservação da TAP -Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-S — Preservação da Transtejo — Transportes Tejo, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-T — Proteção do sistema de Obras Sociais dos CTT — Correios de Portugal, SA (BE); dos artigos 124.º — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público, 125.º — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado, 126.º — Encargos de liquidação, 127.º — Mecanismo Europeu de Estabilidade, e 128.º — Programa de assistência financeira à Grécia, e ainda da proposta de aditamento de um artigo 128.º-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas (PS). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado continua a ser mau pagador. O Estado continua a pôr muitas empresas em dificuldades, desde logo, pelos atrasos de reembolsos do IVA, que mais uma vez aqui lembro, mas também por continuar a ser mau pagador. Há casos, Sr.as e Srs. Deputados, de dívidas com mais de um ano a empresas que já estão em dificuldades, como nós sabemos, e são as pequenas e médias empresas que asseguram o emprego. Aliás, o próprio relatório do Governo diz isso mesmo, diz que a maior parte das empresas que hoje em dia assegura o emprego são pequenas e médias empresas e são elas que têm sido vítimas desta estratégia do Governo, de destruição criativa. Esta nossa proposta pretende minorar estas dificuldades, fazer com que estas empresas mantenham o emprego e evitem a sua falência. Aliás, lembro um número: são mais de 47 empresas que, todos os dias, se apresentam à insolvência, fora aquelas que, simplesmente, encerram. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é de toda a oportunidade e de todo o cabimento esta proposta do PS, que pretende usar os 3000 milhões de euros que temos disponíveis para fazer face à regularização das dívidas do Estado a estas empresas e, assim, assegurar a manutenção do emprego e evitar a falência. E também aqui se prova a vontade do Governo em dialogar com o PS e em fazer face à necessidade de dinamizar a economia. Por isso, apelo à maioria para que aprove a nossa proposta e, assim, demonstre essa vontade de dialogar e, no fundo, de querer assegurar aos portugueses o emprego, e não o seu contrário.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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