Debates Parlamentares - Diário 019, p. 33 (2013-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2013

… e reivindicar uma taxação sabendo — porque pôs isso nos contratos — que qualquer alteração

específica pode dar direito a reequilíbrios financeiros. E tem até exemplos desses mesmos pedidos de

reequilíbrio financeiro quando introduziu a taxa de regulação do tráfego.

Portanto, não pode, agora, querer passar por cima do Estado de direito, passar por cima daquilo que deve

ser uma relação boa entre as empresas e o Estado, que se baseia no cumprimento da lei. Ou seja, o Governo

propõe a via da negociação dos contratos, cumprindo o que assina, assumindo as suas responsabilidades, e

consegue chegar as cortes de 300,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é nada disso! É mais 19%!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mais 300, até 2018 de 2,3 mil milhões, e vem o Partido Socialista,

com a demagogia e a irresponsabilidade de sempre, dizer «bom, isso não interessa nada».

O Partido Socialista, que até assinou contratos de subconcessão contra a lei da contratação pública,

porque não respeitou os estudos de impacte ambiental, que até aceitou degradações da primeira fase para a

fase BAFO, (best and final offer), pagando e escondendo, em contratos contingentes, verbas que deveriam ter

sido passadas para os privados, vem agora dizer «afinal, nós gerimos mal, deixámos uma fatura pesada para

as novas gerações e queremos, agora, corrigir a mão aplicando uma sobretaxa».

Isso pode parecer bem mas põe em risco o equilíbrio contratual e pode pôr em risco os reequilíbrios

financeiros.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois, pois!… Já se percebeu!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — As indemnizações que o Estado tem pago por inércia do Governo

socialista são, de facto, muito grandes.

Portanto, preferimos respeitar o Estado de direito, cumprir os contratos e ir para mesa das negociações,

para proteger os interesses do Estado, das empresas e, ainda, o acesso às vias, porque nem todas as vias

são inúteis, é preciso transformá-las e pô-las em condições suportáveis, em termos financeiros e, obviamente,

que não onerem no futuro as novas gerações. Chama-se a isso governar com responsabilidade e não com

demagogia, esta última muito ao jeito do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Relativamente à proposta da reversão das PPP, é de notar que ela levaria a uma transferência da dívida que

hoje está nos privados para o Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Estamos a falar de uma transferência de mais de 8000

milhões de euros, mais precisamente de 8500 milhões de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Portanto, a redução dos encargos com PPP só pode ser

feita de forma estrutural, com a redução dos encargos com estas mesmas parcerias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Relativamente à medida fiscal, é de salientar que qualquer

impacto que esta medida possa vir a ter é muitíssimo inferior àquele que está a ser conseguido com as

23 DE NOVEMBRO DE 2013 33 … e reivindicar uma taxação sabendo — porque pôs isso nos contratos — que qualquer alteração específica pode dar direito a reequilíbrios financeiros. E tem até exemplos desses mesmos pedidos de reequilíbrio financeiro quando introduziu a taxa de regulação do tráfego. Portanto, não pode, agora, querer passar por cima do Estado de direito, passar por cima daquilo que deve ser uma relação boa entre as empresas e o Estado, que se baseia no cumprimento da lei. Ou seja, o Governo propõe a via da negociação dos contratos, cumprindo o que assina, assumindo as suas responsabilidades, e consegue chegar as cortes de 300,… O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é nada disso! É mais 19%! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mais 300, até 2018 de 2,3 mil milhões, e vem o Partido Socialista, com a demagogia e a irresponsabilidade de sempre, dizer «bom, isso não interessa nada». O Partido Socialista, que até assinou contratos de subconcessão contra a lei da contratação pública, porque não respeitou os estudos de impacte ambiental, que até aceitou degradações da primeira fase para a fase BAFO, (best and final offer), pagando e escondendo, em contratos contingentes, verbas que deveriam ter sido passadas para os privados, vem agora dizer «afinal, nós gerimos mal, deixámos uma fatura pesada para as novas gerações e queremos, agora, corrigir a mão aplicando uma sobretaxa». Isso pode parecer bem mas põe em risco o equilíbrio contratual e pode pôr em risco os reequilíbrios financeiros. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois, pois!… Já se percebeu!… O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — As indemnizações que o Estado tem pago por inércia do Governo socialista são, de facto, muito grandes. Portanto, preferimos respeitar o Estado de direito, cumprir os contratos e ir para mesa das negociações, para proteger os interesses do Estado, das empresas e, ainda, o acesso às vias, porque nem todas as vias são inúteis, é preciso transformá-las e pô-las em condições suportáveis, em termos financeiros e, obviamente, que não onerem no futuro as novas gerações. Chama-se a isso governar com responsabilidade e não com demagogia, esta última muito ao jeito do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à proposta da reversão das PPP, é de notar que ela levaria a uma transferência da dívida que hoje está nos privados para o Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Estamos a falar de uma transferência de mais de 8000 milhões de euros, mais precisamente de 8500 milhões de euros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Portanto, a redução dos encargos com PPP só pode ser feita de forma estrutural, com a redução dos encargos com estas mesmas parcerias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Relativamente à medida fiscal, é de salientar que qualquer impacto que esta medida possa vir a ter é muitíssimo inferior àquele que está a ser conseguido com as

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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