Debates Parlamentares - Diário 019, p. 28 (2013-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

6 — O valor ilíquido das pensões de sobrevivência dos cônjuges pensionistas do regime geral, em

pagamento em 31 de dezembro de 2013, que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou

superior a € 2 000 é reduzido na percentagem resultante da proporção entre as percentagens previstas no

artigo 25.º do Decreto‐Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e as aplicáveis ao cônjuge nos termos dos números 1,

2 e 4.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na

parte em que emenda o n.º 5 do artigo 116.º da proposta de lei, que consta como n.º 7 na proposta de

alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

7 — Para efeito do disposto no presente artigo, considera‐se valor global mensal percebido a título de

pensão o montante correspondente ao somatório do valor mensal de subvenção mensal vitalícia e subvenção

de sobrevivência com todas as pensões de aposentação, reforma e equiparadas, pensões de velhice e

invalidez, bem como pensões de sobrevivência, que sejam pagas, ao titular da pensão a atribuir ou a

recalcular, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza, institucional,

associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de

independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo e caixas de

previdência de ordens profissionais, diretamente ou por intermédio de terceiros, designadamente companhias

de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.º 5 do artigo 116.º na versão originária fica

prejudicada.

Relativamente ao n.º 6 do artigo 116.º, vamos votar, em conjunto, as subalíneas i), ii), iii) da alínea a), o

corpo da alínea a) e as alíneas b), c) e d) da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a

alínea e) do n.º 6 do artigo 116.º da proposta de lei, que consta como n.º 8 na proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

e) Acréscimo vitalício de pensão, complemento especial de pensão e suplemento especial de pensão

atribuídos aos antigos combatentes ao abrigo da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, da Lei n.º 21/2004, de 5 de

junho, eda Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a versão originária do preceito.

I SÉRIE — NÚMERO 19 28 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 6 — O valor ilíquido das pensões de sobrevivência dos cônjuges pensionistas do regime geral, em pagamento em 31 de dezembro de 2013, que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a € 2 000 é reduzido na percentagem resultante da proporção entre as percentagens previstas no artigo 25.º do Decreto‐Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e as aplicáveis ao cônjuge nos termos dos números 1, 2 e 4. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 116.º da proposta de lei, que consta como n.º 7 na proposta de alteração. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 7 — Para efeito do disposto no presente artigo, considera‐se valor global mensal percebido a título de pensão o montante correspondente ao somatório do valor mensal de subvenção mensal vitalícia e subvenção de sobrevivência com todas as pensões de aposentação, reforma e equiparadas, pensões de velhice e invalidez, bem como pensões de sobrevivência, que sejam pagas, ao titular da pensão a atribuir ou a recalcular, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo e caixas de previdência de ordens profissionais, diretamente ou por intermédio de terceiros, designadamente companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.º 5 do artigo 116.º na versão originária fica prejudicada. Relativamente ao n.º 6 do artigo 116.º, vamos votar, em conjunto, as subalíneas i), ii), iii) da alínea a), o corpo da alínea a) e as alíneas b), c) e d) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea e) do n.º 6 do artigo 116.º da proposta de lei, que consta como n.º 8 na proposta de alteração. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: e) Acréscimo vitalício de pensão, complemento especial de pensão e suplemento especial de pensão atribuídos aos antigos combatentes ao abrigo da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, da Lei n.º 21/2004, de 5 de junho, eda Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a versão originária do preceito.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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