Debates Parlamentares - Diário 020, p. 52 (2013-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

Temos os artigos 231.º (Autorização legislativa no âmbito da tributação de financiamentos externos), 232.º

(Autorização legislativa no âmbito das notificações e citações eletrónicas efetuadas pela Segurança Social),

233.º (Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões), as propostas de aditamento de um artigo

233.º-A (Princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural), apresentada pelo PS,

e de um artigo 233.º-A (Medidas de transparência em matéria de perda fiscal), apresentada pelo PCP.

O Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo inscreveu-se para intervir sobre este artigo 233.º-A.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta maioria e este Governo

sempre foram, são e continuarão a ser defensores da transparência.

Risos do PCP.

É por isso que, por princípio, estamos de acordo com a proposta aqui apresentada pelo PCP. Acontece,

porém, que presentemente não existe qualquer tipo de perdão fiscal realizado de forma aleatória e casuística,

conforme, de alguma forma, insinua a proposta apresentada pelo PCP. Só por isso é que esta proposta não

faz sentido, pois, se existisse qualquer tipo de processo de perdão fiscal feito a qualquer contribuinte de forma

aleatória a sua aprovação faria todo o sentido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quero, no entanto, deixar aqui, na Câmara, uma garantia: se

no futuro passar a existir qualquer tipo de processo de perdão fiscal a qualquer contribuinte, então esta

bancada estará disponível para aprovar esta ou qualquer outra proposta que vise a total transparência desse

processo. A transparência é um bem inalienável deste Grupo Parlamentar e dos seus Deputados, jamais

seremos obstáculo a qualquer tipo de escrutínio público. Como diz o povo: «quem não deve não teme!» e nós

não tememos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um

artigo 233.º-B — Autorização legislativa para regularização da liquidação e cobrança de derrama associada a

centros electroprodutores e explorações mineiras.

Relativamente ao Capítulo XX (Medidas excecionais), temos o artigo 234.º (Incentivos à aquisição de

empresas em situação económica difícil), as propostas de aditamento de um artigo 234.º-A (Cumprimento de

funções de soberania garantidas pelos Laboratórios do Estado), apresentada pelo BE, de um artigo 234.º-A

(Plano de Emergência para o cinema e audiovisual), apresentada pelo PCP, de um artigo 234.º-B (Cláusula de

salvaguarda do financiamento do ensino superior público), apresentada pelo BE, de um artigo 234.º-B (Plano

Salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP), apresentada pelo PCP, e de um artigo

234.º-C (Contribuição extraordinária sobre a margem de solvência), apresentada pelo BE, para os quais não

há Srs. Deputados inscritos.

No Capítulo XXI (Normas finais e transitórias), temos os artigos 235.º (Disposições finais) e 236.º (Previsão

orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da vendas de imóveis), a proposta, apresentada pelo

PCP, de aditamento de um artigo 236.º-A (Proibição de transações de produtos de risco), os artigos 237.º

(Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro) e 238.º (Disposição transitória), a

proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 238.º-A (Redução do vencimento) e o

artigo 239.º (Prorrogação de efeitos dependentes da vigência do Programa de Assistência Económica e

Financeira e do Programa de Estabilidade e Crescimento).

Para intervir sobre este último artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

I SÉRIE — NÚMERO 20 52 Temos os artigos 231.º (Autorização legislativa no âmbito da tributação de financiamentos externos), 232.º (Autorização legislativa no âmbito das notificações e citações eletrónicas efetuadas pela Segurança Social), 233.º (Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões), as propostas de aditamento de um artigo 233.º-A (Princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural), apresentada pelo PS, e de um artigo 233.º-A (Medidas de transparência em matéria de perda fiscal), apresentada pelo PCP. O Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo inscreveu-se para intervir sobre este artigo 233.º-A. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta maioria e este Governo sempre foram, são e continuarão a ser defensores da transparência. Risos do PCP. É por isso que, por princípio, estamos de acordo com a proposta aqui apresentada pelo PCP. Acontece, porém, que presentemente não existe qualquer tipo de perdão fiscal realizado de forma aleatória e casuística, conforme, de alguma forma, insinua a proposta apresentada pelo PCP. Só por isso é que esta proposta não faz sentido, pois, se existisse qualquer tipo de processo de perdão fiscal feito a qualquer contribuinte de forma aleatória a sua aprovação faria todo o sentido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quero, no entanto, deixar aqui, na Câmara, uma garantia: se no futuro passar a existir qualquer tipo de processo de perdão fiscal a qualquer contribuinte, então esta bancada estará disponível para aprovar esta ou qualquer outra proposta que vise a total transparência desse processo. A transparência é um bem inalienável deste Grupo Parlamentar e dos seus Deputados, jamais seremos obstáculo a qualquer tipo de escrutínio público. Como diz o povo: «quem não deve não teme!» e nós não tememos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 233.º-B — Autorização legislativa para regularização da liquidação e cobrança de derrama associada a centros electroprodutores e explorações mineiras. Relativamente ao Capítulo XX (Medidas excecionais), temos o artigo 234.º (Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil), as propostas de aditamento de um artigo 234.º-A (Cumprimento de funções de soberania garantidas pelos Laboratórios do Estado), apresentada pelo BE, de um artigo 234.º-A (Plano de Emergência para o cinema e audiovisual), apresentada pelo PCP, de um artigo 234.º-B (Cláusula de salvaguarda do financiamento do ensino superior público), apresentada pelo BE, de um artigo 234.º-B (Plano Salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP), apresentada pelo PCP, e de um artigo 234.º-C (Contribuição extraordinária sobre a margem de solvência), apresentada pelo BE, para os quais não há Srs. Deputados inscritos. No Capítulo XXI (Normas finais e transitórias), temos os artigos 235.º (Disposições finais) e 236.º (Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da vendas de imóveis), a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 236.º-A (Proibição de transações de produtos de risco), os artigos 237.º (Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro) e 238.º (Disposição transitória), a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 238.º-A (Redução do vencimento) e o artigo 239.º (Prorrogação de efeitos dependentes da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e do Programa de Estabilidade e Crescimento). Para intervir sobre este último artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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