26 DE NOVEMBRO DE 2013
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, sobre o artigo 2.º, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ainda há oportunidade para uma
discussão substancial, antes de encerrarmos o debate, porque, efetivamente, o Partido Socialista propõe uma
alteração aos mapas, que é estruturante para a salvaguarda de um setor fundamental, que é o do ensino
superior.
Tivemos oportunidade, neste Parlamento, de debater uma série de propostas para tentar minorar os efeitos
lesivos que a proposta de Orçamento do Estado produzirá no setor, que se tem mostrado cumpridor, rigoroso,
capaz de atrair investimento estrangeiro e capaz, também, de ser uma fonte de esperança para as
qualificações e para o reforço da nossa competitividade.
Neste sentido, sublinhamos a importância desta alteração, que permite repor 30 milhões de euros no
ensino superior universitário e 10 milhões de euros no ensino superior politécnico, não frustrando as
expectativas que o próprio Governo, aparentemente, de modo erróneo, criou no setor, aquando da negociação
que se verificou em agosto.
Portanto, urgimos, mais uma vez, para que seja tida em conta a necessidade de preservar uma área
fundamental para o futuro do País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluído o
debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Amanhã, porém, poderemos ainda proceder ao debate e votação das avocações requeridas para Plenário.
Antes de indicar a agenda de amanhã e de dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, para
nos dar conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa, aproveito para cumprimentar os Srs.
Secretários de Estado que se encontram presentes, que, se assim o entenderem, não têm necessidade de
continuar a participar no Plenário.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
467/XII (3.ª) — Estabelece a amnistia
pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para
estudantes que regressem ao ensino superior (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 468/XII (3.ª) — Eliminação de
critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE), que baixa, igualmente,
à 8.ª Comissão, 469/XII (3.ª) — Regime de uso e transformação do solo (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e
470/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei
n.º 48/98, de 11 de agosto) (PCP), que baixa, do mesmo modo, à 11.ª Comissão; e projeto de resolução n.º
861/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências
graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI — Festival Internacional de
Teatro de Expressão Ibérica (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã e iremos prosseguir o debate, na especialidade, e a
votação das avocações requeridas pelo Plenário, bem como ao encerramento do debate na especialidade e à
votação final global da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014, e do texto
final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei
n.º 177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 38 minutos.