Debates Parlamentares - Diário 020, p. 48 (2013-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Têm uma importância doida!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … para a reabilitação urbana, são importantes para reforçar a

competitividade das nossas cidades, mas são importantes se o fim para o qual foram desenhados for

cumprido, porque, quando esse fim não é cumprido, temos a coragem de revogar esses fundos.

Não fazemos como o Partido Socialista fez que, num ano, tirava os fundos de investimento imobiliário da

tributação e, no outro, repunha-os. Eu não tenho de memória, mas quase aposto que o ano em que repôs

esses fundos foi 2009, porque interessava-lhe para ganhar as eleições, como, aliás, fez em relação a mais um

vasto conjunto de matérias, que levaram o País para esta situação trágica, que temos de corrigir, porque nós

temos força e convicção para corrigir essa situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ainda na Secção II do Capítulo XIX, temos as propostas de

aditamento, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 222.º-A (Alteração ao regime fiscal dos fundos e

sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional) e de um artigo 222.º-B (Norma

transitória).

Passamos à Secção III (Autorizações legislativas), na qual temos os artigos 223.º (Autorização legislativa

relativa à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 5.º da Diretiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12

de fevereiro de 2008), 224.º (Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro sancionatório no

âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de

dupla utilização) e 225.º (Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo).

Para intervir, está inscrito o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo, com

esta autorização legislativa, cria um conjunto de condições orçamentais para lançar um imposto sobre as

transações financeiras no mercado secundário.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É igual à do ano passado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Este imposto, como o PSD várias vezes aqui afirmou, faz sentido numa atitude

concertada com outros parceiros europeus, e…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, aprovem-no!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — … com o parecer favorável da Europa. E é exatamente isto que poderá

acontecer em 2014: essa concertação. E, assim, Portugal tem essas ferramentas legislativas para

acompanhar os parceiros europeus, mas Portugal soube esperar, pacífica e serenamente, por esta

concertação. É isto que um Governo com os pés bem assentes na terra tem de fazer!

Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados, que não foi esta prudência que tiveram outros governos, e lembro-

vos o caso da França — a França socialista —, que liderou este processo durante cinco anos, durante os

quais quis impor, a todo o custo, esta taxa e, agora, há poucos meses, recuou inexplicavelmente. Esta não é a

posição do Governo português, um governo que tem a consciência de que se insere no espaço europeu e

sabe que tem de ter essa ponderação e preponderância nas questões que respeitam a todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, prosseguindo na Secção III do Capítulo XIX, temos a proposta de

aditamento, apresentada pelo BE, de um artigo 225.º-A (Altera o Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de fevereiro,

extinguindo os selos dos videogramas), os artigos 226.º (Autorização legislativa relativa ao regime especial de

tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida), 227.º (Autorização legislativa

para revisão do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo), a proposta de aditamento de um artigo

I SÉRIE — NÚMERO 20 48 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Têm uma importância doida! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … para a reabilitação urbana, são importantes para reforçar a competitividade das nossas cidades, mas são importantes se o fim para o qual foram desenhados for cumprido, porque, quando esse fim não é cumprido, temos a coragem de revogar esses fundos. Não fazemos como o Partido Socialista fez que, num ano, tirava os fundos de investimento imobiliário da tributação e, no outro, repunha-os. Eu não tenho de memória, mas quase aposto que o ano em que repôs esses fundos foi 2009, porque interessava-lhe para ganhar as eleições, como, aliás, fez em relação a mais um vasto conjunto de matérias, que levaram o País para esta situação trágica, que temos de corrigir, porque nós temos força e convicção para corrigir essa situação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ainda na Secção II do Capítulo XIX, temos as propostas de aditamento, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 222.º-A (Alteração ao regime fiscal dos fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional) e de um artigo 222.º-B (Norma transitória). Passamos à Secção III (Autorizações legislativas), na qual temos os artigos 223.º (Autorização legislativa relativa à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 5.º da Diretiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008), 224.º (Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização) e 225.º (Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo). Para intervir, está inscrito o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo, com esta autorização legislativa, cria um conjunto de condições orçamentais para lançar um imposto sobre as transações financeiras no mercado secundário. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É igual à do ano passado! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Este imposto, como o PSD várias vezes aqui afirmou, faz sentido numa atitude concertada com outros parceiros europeus, e… O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, aprovem-no! O Sr. Nuno Serra (PSD): — … com o parecer favorável da Europa. E é exatamente isto que poderá acontecer em 2014: essa concertação. E, assim, Portugal tem essas ferramentas legislativas para acompanhar os parceiros europeus, mas Portugal soube esperar, pacífica e serenamente, por esta concertação. É isto que um Governo com os pés bem assentes na terra tem de fazer! Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados, que não foi esta prudência que tiveram outros governos, e lembro-vos o caso da França — a França socialista —, que liderou este processo durante cinco anos, durante os quais quis impor, a todo o custo, esta taxa e, agora, há poucos meses, recuou inexplicavelmente. Esta não é a posição do Governo português, um governo que tem a consciência de que se insere no espaço europeu e sabe que tem de ter essa ponderação e preponderância nas questões que respeitam a todos nós. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, prosseguindo na Secção III do Capítulo XIX, temos a proposta de aditamento, apresentada pelo BE, de um artigo 225.º-A (Altera o Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de fevereiro, extinguindo os selos dos videogramas), os artigos 226.º (Autorização legislativa relativa ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida), 227.º (Autorização legislativa para revisão do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo), a proposta de aditamento de um artigo

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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