Debates Parlamentares - Diário 020, p. 46 (2013-11-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 20

volto ao seu despacho, Sr. Secretário de Estado —, onde se clarifica, de forma generosa, o conceito de

tributação efetiva, em que as empresas não pagam se estiverem teoricamente sujeitas a imposto, e não se

efetivamente o pagarem.

Com esta proposta de IRC — que ainda vamos discutir para a semana, mas já temos um «cheirinho» neste

Orçamento do que aí vem —, também não é verdade que as grandes empresas sejam penalizadas. Aliás, a

prova disto é o Relatório do FMI divulgado na semana passada.

Se há instituição que teria alguma simpatia ideológica por medidas desta natureza é o FMI. E o que é que o

FMI diz sobre a reforma do IRC e sobre esta abordagem fiscal às grandes empresas? Diz que ela beneficia,

sobretudo, as grandes empresas e, pior, beneficia os não transacionáveis, o que está em contradição com o

discurso económico deste Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Aliás, há algo estranho que eu gostava de ver aqui clarificado pelo Governo. Foi-nos dito pelo FMI que este

Governo se comprometeu, até 2015, a eliminar o efeito de benefício para o setor não transacionável. É isto

que está escrito no relatório e, já agora, Sr. Secretário de Estado, se pudesse, gostaria que dissesse a esta

Câmara que compromisso é esse que ninguém conhece?! Que compromisso é esse que o senhor assumiu

com o FMI que até 2015, de que introduziria umas correções nestas medidas fiscais, nomeadamente na

reforma do IRC? Quais são, Sr. Secretário de Estado? É que já não é a primeira vez que lemos em relatórios

internacionais coisas que os portugueses não conhecem.

Portanto, podia fazer-nos o favor de explicar aqui, em detalhe, que compromisso é esse que ninguém

conhece e que não consta de nenhum documento do IRC.

Quanto ao alegado populismo do PS, quero dizer que o PS teve o cuidado de, primeiro, dizer que este

Orçamento do Estado é irreformável. O que podemos fazer é apresentar algumas propostas que transformem

o péssimo em menos mau, mas são propostas fundamentais, porque qualquer coisa que melhore a vida dos

portugueses, ainda que marginalmente perante este Orçamento do Estado, é positivo. Mas as bancadas da

maioria reagem sistematicamente, dizendo que as propostas são populistas — um chavão! — sem sequer

cuidarem de analisá-las em concreto e sem atender a uma coisa fundamental: todas as propostas feitas pelo

Partido Socialista estão financiadas. Todas, sem exceção! E o que o faz a maioria que tanto fala em consenso,

na necessidade do consenso e de grandes acordos de longo prazo? Chumba todas!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. João Galamba (PS): — Chumba todas e não aprova nenhuma!

Todas as propostas substanciais do Partido Socialista para reduzir os sacrifícios neste Orçamento do

Estado foram chumbadas pela maioria, e isto diz-nos muito sobre a verdadeira vontade de compromisso e de

consenso, que é, na realidade, nenhuma!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de

esclarecer os Srs. Deputados que a opção política do Governo foi no sentido de garantir que a contribuição

especial sobre o setor de energia não seja repercutível nos preços e posso garantir que a forma como está

redigido o articulado visa assegurar esse objetivo. Como? A fatura de energia, de modo geral, divide-se em

três partes: uma parte tem a ver com infraestruturas reguladas, e o texto é claro ao referir que não é possível

repercutir os custos, dando indicações claras às entidades que atuam nessa matéria que não podem incluir

este imposto no cálculo de qualquer valor; uma outra parte depende de matérias que são definidas nos

mercados internacionais, ou seja, dos preços dos produtos refinados, dos preços da produção de eletricidade

I SÉRIE — NÚMERO 20 46 volto ao seu despacho, Sr. Secretário de Estado —, onde se clarifica, de forma generosa, o conceito de tributação efetiva, em que as empresas não pagam se estiverem teoricamente sujeitas a imposto, e não se efetivamente o pagarem. Com esta proposta de IRC — que ainda vamos discutir para a semana, mas já temos um «cheirinho» neste Orçamento do que aí vem —, também não é verdade que as grandes empresas sejam penalizadas. Aliás, a prova disto é o Relatório do FMI divulgado na semana passada. Se há instituição que teria alguma simpatia ideológica por medidas desta natureza é o FMI. E o que é que o FMI diz sobre a reforma do IRC e sobre esta abordagem fiscal às grandes empresas? Diz que ela beneficia, sobretudo, as grandes empresas e, pior, beneficia os não transacionáveis, o que está em contradição com o discurso económico deste Governo. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Aliás, há algo estranho que eu gostava de ver aqui clarificado pelo Governo. Foi-nos dito pelo FMI que este Governo se comprometeu, até 2015, a eliminar o efeito de benefício para o setor não transacionável. É isto que está escrito no relatório e, já agora, Sr. Secretário de Estado, se pudesse, gostaria que dissesse a esta Câmara que compromisso é esse que ninguém conhece?! Que compromisso é esse que o senhor assumiu com o FMI que até 2015, de que introduziria umas correções nestas medidas fiscais, nomeadamente na reforma do IRC? Quais são, Sr. Secretário de Estado? É que já não é a primeira vez que lemos em relatórios internacionais coisas que os portugueses não conhecem. Portanto, podia fazer-nos o favor de explicar aqui, em detalhe, que compromisso é esse que ninguém conhece e que não consta de nenhum documento do IRC. Quanto ao alegado populismo do PS, quero dizer que o PS teve o cuidado de, primeiro, dizer que este Orçamento do Estado é irreformável. O que podemos fazer é apresentar algumas propostas que transformem o péssimo em menos mau, mas são propostas fundamentais, porque qualquer coisa que melhore a vida dos portugueses, ainda que marginalmente perante este Orçamento do Estado, é positivo. Mas as bancadas da maioria reagem sistematicamente, dizendo que as propostas são populistas — um chavão! — sem sequer cuidarem de analisá-las em concreto e sem atender a uma coisa fundamental: todas as propostas feitas pelo Partido Socialista estão financiadas. Todas, sem exceção! E o que o faz a maioria que tanto fala em consenso, na necessidade do consenso e de grandes acordos de longo prazo? Chumba todas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. João Galamba (PS): — Chumba todas e não aprova nenhuma! Todas as propostas substanciais do Partido Socialista para reduzir os sacrifícios neste Orçamento do Estado foram chumbadas pela maioria, e isto diz-nos muito sobre a verdadeira vontade de compromisso e de consenso, que é, na realidade, nenhuma! Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer os Srs. Deputados que a opção política do Governo foi no sentido de garantir que a contribuição especial sobre o setor de energia não seja repercutível nos preços e posso garantir que a forma como está redigido o articulado visa assegurar esse objetivo. Como? A fatura de energia, de modo geral, divide-se em três partes: uma parte tem a ver com infraestruturas reguladas, e o texto é claro ao referir que não é possível repercutir os custos, dando indicações claras às entidades que atuam nessa matéria que não podem incluir este imposto no cálculo de qualquer valor; uma outra parte depende de matérias que são definidas nos mercados internacionais, ou seja, dos preços dos produtos refinados, dos preços da produção de eletricidade

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas