Debates Parlamentares - Diário 020, p. 42 (2013-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo é bem ilustrativo, nomeadamente

através das alterações que são introduzidas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, das benesses, privilégios e

regalias que são permitidas aos grandes grupos económicos no mesmo Orçamento que impõe um conjunto de

sacrifícios às camadas trabalhadoras da população.

Por isso mesmo é que é também para este artigo que o PCP apresenta também um conjunto de propostas

que, curiosamente, ao contrário do que acabámos de ouvir da parte do PSD, não aumentam a despesa mas

aumentam a receita, isso sim, através da eliminação desses benefícios injustificados que constituem uma

autêntica fuga ao fisco autorizada por um Governo que está ao serviço dos grandes grupos económicos.

Assim, o PCP propõe o aumento das taxas sobre o rendimento de fundos de capital de risco, sobre os

rendimentos de fundos de investimento mobiliário e imobiliário, todas para 28%, o aumento das taxas sobre as

mais-valias de não residentes, o fim do offshore da Madeira e uma eliminação da proposta de 50% de isenção

de IMI para os fundos imobiliários, que é tão gritante quanto isto: no tempo em que é imposto aos portugueses

que paguem o IMI resultante da avaliação dos edifícios, é permitido aos fundos de investimento imobiliário que

gozem ainda de uma isenção, ainda que parcial, dessa contribuição.

É também isso que o PCP propõe que se elimine, ao mesmo tempo que propõe que se retome um regime

de isenções parciais para micro, pequenas e médias empresas no interior e em regiões deprimidas do nosso

país, para fazer frente à dura situação com que se confrontam.

São estas algumas das propostas que neste conjunto das alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o

PCP propõe e é este o desafio que lança à maioria: ponham fim a este saque fiscal por via de uma fuga fiscal

organizada, aceitem uma mais justa distribuição dos sacrifícios e também do financiamento do Estado.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do

PS relativamente aos fundos de investimento imobiliário demonstra, do meu ponto de vista, uma vez mais, a

má consciência do PS sobre esta matéria e tem contorno similares à proposta anterior relativa às cláusulas de

salvaguarda do IMI.

Passo a explicar. O PS, há três ou quatro anos, propôs a revogação desta isenção e, no ano seguinte —

pasme-se! —, voltou a introduzi-la. Ou seja, o Partido Socialista tem um historial nesta matéria. O Partido

Socialista propôs a revogação da isenção e, passado um ano, Sr. Deputado, voltou a introduzi-la. A isenção

que existe atualmente no estatuto foi proposta por um Governo do Partido Socialista.

Este Governo propõe neste Orçamento do Estado que os fundos de investimento imobiliário sejam

tributados em 50% em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis), mas, ao contrário do que alguma

esquerda procura transmitir, esta isenção é das menos importantes em sede de IMI. As isenções importantes

em sede de IMI são aquelas que o Governo mantém, e passo a explicar: o Governo mantém a isenção

temporária para aquisição de casa. É uma isenção que tem uma despesa fiscal associada de cerca de 340

milhões de euros e que beneficia fundamentalmente as famílias com menores rendimentos.

Em segundo lugar, o Governo mantém a isenção de IMI aplicável às famílias com baixos rendimentos. Esta

não é uma isenção temporária, é uma isenção definitiva para aquelas famílias com baixos rendimentos e com

habitações de baixo valor.

Em terceiro lugar, o Governo mantém a isenção que é aplicada às IPSS (Instituições particulares de

solidariedade social), porque as IPSS desempenham um papel fundamental na assistência social numa altura

difícil que o País está a atravessar.

Por isso, o Governo tributa os fundos de investimentos imobiliário e mantém as isenções relevantes para

salvaguardar as famílias de menores recursos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda no Capítulo XVI, temos a proposta de aditamento de um

artigo 203.º-A (Produção de efeitos), apresentada pelo PSD e CDS-PP, o artigo 204.º (Aditamento ao Estatuto

dos Benefícios Fiscais), a proposta de aditamento de um artigo 204.º-A (Disposição transitória no âmbito do

Estatuto dos Benefícios Fiscais), apresentada pelo PSD e CDS-PP, os artigos 205.º (Norma revogatória no

I SÉRIE — NÚMERO 20 42 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo é bem ilustrativo, nomeadamente através das alterações que são introduzidas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, das benesses, privilégios e regalias que são permitidas aos grandes grupos económicos no mesmo Orçamento que impõe um conjunto de sacrifícios às camadas trabalhadoras da população. Por isso mesmo é que é também para este artigo que o PCP apresenta também um conjunto de propostas que, curiosamente, ao contrário do que acabámos de ouvir da parte do PSD, não aumentam a despesa mas aumentam a receita, isso sim, através da eliminação desses benefícios injustificados que constituem uma autêntica fuga ao fisco autorizada por um Governo que está ao serviço dos grandes grupos económicos. Assim, o PCP propõe o aumento das taxas sobre o rendimento de fundos de capital de risco, sobre os rendimentos de fundos de investimento mobiliário e imobiliário, todas para 28%, o aumento das taxas sobre as mais-valias de não residentes, o fim do offshore da Madeira e uma eliminação da proposta de 50% de isenção de IMI para os fundos imobiliários, que é tão gritante quanto isto: no tempo em que é imposto aos portugueses que paguem o IMI resultante da avaliação dos edifícios, é permitido aos fundos de investimento imobiliário que gozem ainda de uma isenção, ainda que parcial, dessa contribuição. É também isso que o PCP propõe que se elimine, ao mesmo tempo que propõe que se retome um regime de isenções parciais para micro, pequenas e médias empresas no interior e em regiões deprimidas do nosso país, para fazer frente à dura situação com que se confrontam. São estas algumas das propostas que neste conjunto das alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o PCP propõe e é este o desafio que lança à maioria: ponham fim a este saque fiscal por via de uma fuga fiscal organizada, aceitem uma mais justa distribuição dos sacrifícios e também do financiamento do Estado. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PS relativamente aos fundos de investimento imobiliário demonstra, do meu ponto de vista, uma vez mais, a má consciência do PS sobre esta matéria e tem contorno similares à proposta anterior relativa às cláusulas de salvaguarda do IMI. Passo a explicar. O PS, há três ou quatro anos, propôs a revogação desta isenção e, no ano seguinte — pasme-se! —, voltou a introduzi-la. Ou seja, o Partido Socialista tem um historial nesta matéria. O Partido Socialista propôs a revogação da isenção e, passado um ano, Sr. Deputado, voltou a introduzi-la. A isenção que existe atualmente no estatuto foi proposta por um Governo do Partido Socialista. Este Governo propõe neste Orçamento do Estado que os fundos de investimento imobiliário sejam tributados em 50% em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis), mas, ao contrário do que alguma esquerda procura transmitir, esta isenção é das menos importantes em sede de IMI. As isenções importantes em sede de IMI são aquelas que o Governo mantém, e passo a explicar: o Governo mantém a isenção temporária para aquisição de casa. É uma isenção que tem uma despesa fiscal associada de cerca de 340 milhões de euros e que beneficia fundamentalmente as famílias com menores rendimentos. Em segundo lugar, o Governo mantém a isenção de IMI aplicável às famílias com baixos rendimentos. Esta não é uma isenção temporária, é uma isenção definitiva para aquelas famílias com baixos rendimentos e com habitações de baixo valor. Em terceiro lugar, o Governo mantém a isenção que é aplicada às IPSS (Instituições particulares de solidariedade social), porque as IPSS desempenham um papel fundamental na assistência social numa altura difícil que o País está a atravessar. Por isso, o Governo tributa os fundos de investimentos imobiliário e mantém as isenções relevantes para salvaguardar as famílias de menores recursos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda no Capítulo XVI, temos a proposta de aditamento de um artigo 203.º-A (Produção de efeitos), apresentada pelo PSD e CDS-PP, o artigo 204.º (Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais), a proposta de aditamento de um artigo 204.º-A (Disposição transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais), apresentada pelo PSD e CDS-PP, os artigos 205.º (Norma revogatória no

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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