Debates Parlamentares - Diário 020, p. 40 (2013-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

… em taxas de conservação de esgotos calculadas exatamente com base nos valores tributários dos

prédios urbanos. É o cúmulo da incoerência, Sr.ª Deputada!

Sr.ª Deputada, é por estas e por outras que IMI, preocupações sociais e preocupações com as famílias não

«casam» com o PS! Não «casam» porque, nesta matéria, no centro das preocupações do PS apenas há

espaço para o incumprimento das responsabilidades do passado e a obtenção de dividendos eleitorais no

futuro.

Aliás, a este propósito, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer que isto explica, em grande medida, as notícias que

nos últimos dias, sistematicamente, foram veiculadas na comunicação social, dando contra que o IMI a liquidar

no ano de 2014 já não beneficiaria da cláusula de salvaguarda, o que é, como todos sabemos mas que alguns

preferem fazer de conta que não sabem, uma grande, uma enorme, uma gigantesca, uma colossal mentira

que nós nunca nos cansaremos de denunciar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente para

assinalar a importância da proposta 522-C, do PSD e do CDS-PP, que vai no sentido de isentar de IMI as

explorações agropecuárias.

É muito importante que num momento como este, em que há condicionamentos externos para poder

intervir a fundo em algumas fiscais, se consiga dar pequenos sinais que são importantes para a nossa

recuperação económica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O setor agropecuário tem sido essencial quer para o aumento da

nossa capacidade exportadora quer para a resistência em relação ao desemprego, criando centenas de novos

postos de trabalho. Por isso, é muito importante para setores como, por exemplo, a exploração de leite que

haja esta isenção de IMI, se reduzam os custos fiscais e, assim, se aumente a produtividade deste setor

agropecuário.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando atrás, à

questão das cláusulas de salvaguarda, diria que a incongruência do discurso do PS foi já provada à saciedade

pelas intervenções anteriores, pelo que não vou repetir os argumentos que foram apresentados. Porém, quero

sinalizar um ponto, por uma questão de verdade do discurso.

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em novembro de 2011, apresentaram não uma mas três

cláusulas de salvaguarda. A primeira, a cláusula de salvaguarda especial, abrange todos os agregados

familiares com rendimentos até 4800 euros. Esses vão continuar a beneficiar da cláusula de salvaguarda por

tempo indeterminado. É a forma de os partidos que apoiam a maioria e de o Governo afirmarem o princípio da

equidade social na austeridade. Esses nunca terão um aumento do IMI anual superior a 75 euros. E, Sr.ª

Deputada, esta cláusula não é de somenos! Ao abrigo desta cláusula estão salvaguardadas, estão defendidas

mais de um milhão de famílias, em Portugal.

Em segundo lugar, outra cláusula que foi também proposta por estas bancadas e foi aprovada sem o voto

favorável do PS, tem a ver com a cláusula específica para as rendas antigas. Não obstante a reforma do

arrendamento, continua a haver situações de rendas antigas congeladas. Pois bem, estas bancadas

propuseram que o IMI nunca possa ser superior ao valor da renda que está congelada e que, por isso, não

pode ser alterada. Mais uma vez está a afirmar-se o princípio da equidade social na austeridade sem a

participação e sem o voto favorável do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 20 40 … em taxas de conservação de esgotos calculadas exatamente com base nos valores tributários dos prédios urbanos. É o cúmulo da incoerência, Sr.ª Deputada! Sr.ª Deputada, é por estas e por outras que IMI, preocupações sociais e preocupações com as famílias não «casam» com o PS! Não «casam» porque, nesta matéria, no centro das preocupações do PS apenas há espaço para o incumprimento das responsabilidades do passado e a obtenção de dividendos eleitorais no futuro. Aliás, a este propósito, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer que isto explica, em grande medida, as notícias que nos últimos dias, sistematicamente, foram veiculadas na comunicação social, dando contra que o IMI a liquidar no ano de 2014 já não beneficiaria da cláusula de salvaguarda, o que é, como todos sabemos mas que alguns preferem fazer de conta que não sabem, uma grande, uma enorme, uma gigantesca, uma colossal mentira que nós nunca nos cansaremos de denunciar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente para assinalar a importância da proposta 522-C, do PSD e do CDS-PP, que vai no sentido de isentar de IMI as explorações agropecuárias. É muito importante que num momento como este, em que há condicionamentos externos para poder intervir a fundo em algumas fiscais, se consiga dar pequenos sinais que são importantes para a nossa recuperação económica. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O setor agropecuário tem sido essencial quer para o aumento da nossa capacidade exportadora quer para a resistência em relação ao desemprego, criando centenas de novos postos de trabalho. Por isso, é muito importante para setores como, por exemplo, a exploração de leite que haja esta isenção de IMI, se reduzam os custos fiscais e, assim, se aumente a produtividade deste setor agropecuário. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando atrás, à questão das cláusulas de salvaguarda, diria que a incongruência do discurso do PS foi já provada à saciedade pelas intervenções anteriores, pelo que não vou repetir os argumentos que foram apresentados. Porém, quero sinalizar um ponto, por uma questão de verdade do discurso. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em novembro de 2011, apresentaram não uma mas três cláusulas de salvaguarda. A primeira, a cláusula de salvaguarda especial, abrange todos os agregados familiares com rendimentos até 4800 euros. Esses vão continuar a beneficiar da cláusula de salvaguarda por tempo indeterminado. É a forma de os partidos que apoiam a maioria e de o Governo afirmarem o princípio da equidade social na austeridade. Esses nunca terão um aumento do IMI anual superior a 75 euros. E, Sr.ª Deputada, esta cláusula não é de somenos! Ao abrigo desta cláusula estão salvaguardadas, estão defendidas mais de um milhão de famílias, em Portugal. Em segundo lugar, outra cláusula que foi também proposta por estas bancadas e foi aprovada sem o voto favorável do PS, tem a ver com a cláusula específica para as rendas antigas. Não obstante a reforma do arrendamento, continua a haver situações de rendas antigas congeladas. Pois bem, estas bancadas propuseram que o IMI nunca possa ser superior ao valor da renda que está congelada e que, por isso, não pode ser alterada. Mais uma vez está a afirmar-se o princípio da equidade social na austeridade sem a participação e sem o voto favorável do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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