Debates Parlamentares - Diário 020, p. 36 (2013-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E este acréscimo decorre de um combate sem

tréguas à economia paralela, à evasão e à fraude fiscais. É um combate que tem sido feito por este Governo e

pela administração fiscal desde a primeira hora, e que tem contado com a participação de milhões de

consumidores finais.

Era muito importante que o PS, com vocação governativa, também aderisse a este esforço de combate à

fraude e à evasão fiscais e que, quando falasse do IVA da restauração, falasse também deste ganho de

eficiência, que é fundamental para termos uma economia que respeite os contribuintes cumpridores, combata

a subdeclaração, a economia paralela e aquelas situações que põem em causa uma concorrência leal entre os

agentes económicos no mercado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A minha interpelação é no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que faça

distribuir a página 32 do relatório interministerial, onde o Governo se refere ao IVA da restauração como uma

medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos

semelhantes aos observados noutros países europeus.

E se o Governo não escreve estas coisas só para constarem do relatório e para enganar as pessoas,

então, vai ter de tirar consequências deste debate e aprovar as propostas do PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Será distribuído, Sr. Deputado.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Intervenho apenas e só

porque fui citada — aliás, numa intervenção em que foram usados termos como «demagogia» e «roubar».

Ora, ao sumo disso, Sr. Deputado, não lhe repondo, porque acho que esse tipo de intervenções qualifica

sobretudo quem as faz e não quem é o seu alvo.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que a mim não me insulta quem

quer, insulta-me quem pode — e esse não é manifestamente o seu caso.

Em todo o caso, tudo aquilo que eu disse à AHRESP — e, repito, não foi a primeira vez que o disse aqui,

tendo terminado dizendo-lhes isso mesmo, e eles próprios reconhecem que é absolutamente verdade, — foi

que, quer aqui quer noutras funções, jamais lhes fiz promessas. E, de facto, terminei essa intervenção,

dizendo «eu não lhes faço promessas, digo-lhes a verdade».

Se me perguntam se tenho apreço pelo setor, se acho que é um setor importante, sim, acho. Se me

perguntam se a medida determina uma perda de receita que nós temos dificuldade em encontrar, sim, também

é verdade e, portanto, é difícil.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto é que vão gastar nas PPP?!

I SÉRIE — NÚMERO 20 36 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E este acréscimo decorre de um combate sem tréguas à economia paralela, à evasão e à fraude fiscais. É um combate que tem sido feito por este Governo e pela administração fiscal desde a primeira hora, e que tem contado com a participação de milhões de consumidores finais. Era muito importante que o PS, com vocação governativa, também aderisse a este esforço de combate à fraude e à evasão fiscais e que, quando falasse do IVA da restauração, falasse também deste ganho de eficiência, que é fundamental para termos uma economia que respeite os contribuintes cumpridores, combata a subdeclaração, a economia paralela e aquelas situações que põem em causa uma concorrência leal entre os agentes económicos no mercado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — A minha interpelação é no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que faça distribuir a página 32 do relatório interministerial, onde o Governo se refere ao IVA da restauração como uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus. E se o Governo não escreve estas coisas só para constarem do relatório e para enganar as pessoas, então, vai ter de tirar consequências deste debate e aprovar as propostas do PCP. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Será distribuído, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho apenas e só porque fui citada — aliás, numa intervenção em que foram usados termos como «demagogia» e «roubar». Ora, ao sumo disso, Sr. Deputado, não lhe repondo, porque acho que esse tipo de intervenções qualifica sobretudo quem as faz e não quem é o seu alvo. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! Protestos do PCP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que a mim não me insulta quem quer, insulta-me quem pode — e esse não é manifestamente o seu caso. Em todo o caso, tudo aquilo que eu disse à AHRESP — e, repito, não foi a primeira vez que o disse aqui, tendo terminado dizendo-lhes isso mesmo, e eles próprios reconhecem que é absolutamente verdade, — foi que, quer aqui quer noutras funções, jamais lhes fiz promessas. E, de facto, terminei essa intervenção, dizendo «eu não lhes faço promessas, digo-lhes a verdade». Se me perguntam se tenho apreço pelo setor, se acho que é um setor importante, sim, acho. Se me perguntam se a medida determina uma perda de receita que nós temos dificuldade em encontrar, sim, também é verdade e, portanto, é difícil. O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto é que vão gastar nas PPP?!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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