26 DE NOVEMBRO DE 2013
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E digo-lhe, mais: esta bancada, bem como a bancada do PSD,
bateram-se por um limite do défice diferente,…
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … um limite do défice que permitiria realisticamente tomar esta
medida. Infelizmente, isso não foi possível.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Um quarto vão gastar em PPP!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Sr. Deputado vir para aqui escamotear isso e dizer falsidades e
mentiras sobre o que se passou numa audiência é francamente insultuoso e uma cobardia.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dizem uma coisa e fazem outra!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está gravado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O senhor é mentiroso!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Hortense
Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não importa as conclusões do
relatório do grupo interministerial, para o Sr. Secretário de Estado, pelos vistos, não importa. O relatório
conclui que a baixa do IVA é essencial para o setor e para o emprego, mas isso não interessa ao Sr.
Secretário de Estado!
Aliás, mesmo no que diz respeito às receitas, em 2012, o seu Governo, o Sr. Secretário de Estado
esperava 2000 milhões de euros de receita de IVA. E o que é que teve? Descida do IVA, falências e
desemprego! Esse é que foi o resultado do aumento em cerca de 70% do IVA da restauração.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
E é uma insistência que, pelos vistos, só interessa ao Governo português, aos outros não interessa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins,
para que não restem dúvidas, em relação ao IVA da restauração, quero dizer o seguinte: em 2011, as receitas
foram de 250 milhões de euros, em 2012, foram de 520 milhões de euros, ou seja, houve um aumento de
109%,…
Protestos do PS.
… e, em 2013, as receitas do IVA da restauração vão ser de 600 milhões de euros. Metade desse valor
tem a ver com a reestruturação da taxa e a outra metade tem a ver com o reforço da eficácia do combate à
fraude e evasão fiscais, coisa que o PS se recusa a reconhecer…