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26 DE NOVEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E digo-lhe, mais: esta bancada, bem como a bancada do PSD,

bateram-se por um limite do défice diferente,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … um limite do défice que permitiria realisticamente tomar esta

medida. Infelizmente, isso não foi possível.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um quarto vão gastar em PPP!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Sr. Deputado vir para aqui escamotear isso e dizer falsidades e

mentiras sobre o que se passou numa audiência é francamente insultuoso e uma cobardia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dizem uma coisa e fazem outra!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está gravado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O senhor é mentiroso!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não importa as conclusões do

relatório do grupo interministerial, para o Sr. Secretário de Estado, pelos vistos, não importa. O relatório

conclui que a baixa do IVA é essencial para o setor e para o emprego, mas isso não interessa ao Sr.

Secretário de Estado!

Aliás, mesmo no que diz respeito às receitas, em 2012, o seu Governo, o Sr. Secretário de Estado

esperava 2000 milhões de euros de receita de IVA. E o que é que teve? Descida do IVA, falências e

desemprego! Esse é que foi o resultado do aumento em cerca de 70% do IVA da restauração.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

E é uma insistência que, pelos vistos, só interessa ao Governo português, aos outros não interessa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins,

para que não restem dúvidas, em relação ao IVA da restauração, quero dizer o seguinte: em 2011, as receitas

foram de 250 milhões de euros, em 2012, foram de 520 milhões de euros, ou seja, houve um aumento de

109%,…

Protestos do PS.

… e, em 2013, as receitas do IVA da restauração vão ser de 600 milhões de euros. Metade desse valor

tem a ver com a reestruturação da taxa e a outra metade tem a ver com o reforço da eficácia do combate à

fraude e evasão fiscais, coisa que o PS se recusa a reconhecer…