Debates Parlamentares - Diário 020, p. 39 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

Da Secção IV — Imposto único de circulação, constam os artigos 198.º — Alteração ao Código do Imposto

Único de Circulação, e do artigo 199.º — Adicional em sede de IUC.

Segue-se o Capítulo XV — Impostos Locais, Secção I — Imposto Municipal sobre Imóveis, de que consta o

artigo 200.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do PS.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo deixou cair o regime e salvaguarda do IMI e o PS apresenta uma proposta de alteração a este

Orçamento que possibilita que a maioria recue face a mais esta clara violência para com a economia familiar

dos portugueses.

Vem o Partido Socialista propor que seja estabelecido um travão ao aumento da coleta do IMI relativa a

2014, a liquidar em 2015, que não pode exceder 75 euros em relação ao ano anterior, mas introduz uma nova

salvaguarda que não estava prevista anteriormente ao estabelecer um travão por um período de três anos em

relação ao aumento que venha a ocorrer relativamente aos prédios urbanos avaliados em 2013.

É nossa expectativa que esta proposta seja aprovada para que, como disse, uma nova violência não venha

a abater-se sobre a economia das famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Informo a Câmara que se encontra na Tribuna de Honra uma

delegação de Deputados da Comissão de Orçamento da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, para

quem peço uma saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, ainda no âmbito deste artigo 200.º, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, quando se fala de IMI e da forma como o PS, a propósito deste imposto,

manifesta a sua preocupação para com milhares de famílias portuguesas proprietárias de um imóvel, devo

dizer que uma coisa não «casa» com a outra.

Se não, vejamos: em 2011, o Governo socialista, via Memorando de Entendimento, comprometeu

internacionalmente o Estado português a proceder a uma reavaliação geral dos imóveis em Portugal com vista

a obter uma receita adicional que seria alocada à consolidação das contas públicas.

Já nessa altura se sabia que, por força desta reavaliação geral, a mesma acarretaria necessariamente um

aumento exponencial do IMI, com forte impacto negativo nos orçamentos das famílias. O que fez o PS, Sr.ª

Deputada? Porventura, o PS criou mecanismos travão para estes aumentos Não! O PS não fez rigorosamente

nada disso!

Ato contínuo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta tendo em vista

a criação da cláusula de salvaguarda exatamente para limitar os aumentos significativos deste imposto.

O que fez o PS, Sr.ª Deputada? Porventura, o PS acompanhou os partidos da maioria neste propósito?

Porventura, o PS votou favoravelmente esta proposta? Não! O Partido Socialista não fez rigorosamente nada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda relacionado com o IMI, veio também o PS propor que as famílias portuguesas proprietárias de um

imóvel sejam potencialmente obrigadas a pagar — repare bem, Sr.ª Deputada! — o dobro daquilo que hoje

pagam…

Protestos do PS.

26 DE NOVEMBRO DE 2013 39 Da Secção IV — Imposto único de circulação, constam os artigos 198.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação, e do artigo 199.º — Adicional em sede de IUC. Segue-se o Capítulo XV — Impostos Locais, Secção I — Imposto Municipal sobre Imóveis, de que consta o artigo 200.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do PS. A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo deixou cair o regime e salvaguarda do IMI e o PS apresenta uma proposta de alteração a este Orçamento que possibilita que a maioria recue face a mais esta clara violência para com a economia familiar dos portugueses. Vem o Partido Socialista propor que seja estabelecido um travão ao aumento da coleta do IMI relativa a 2014, a liquidar em 2015, que não pode exceder 75 euros em relação ao ano anterior, mas introduz uma nova salvaguarda que não estava prevista anteriormente ao estabelecer um travão por um período de três anos em relação ao aumento que venha a ocorrer relativamente aos prédios urbanos avaliados em 2013. É nossa expectativa que esta proposta seja aprovada para que, como disse, uma nova violência não venha a abater-se sobre a economia das famílias portuguesas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Informo a Câmara que se encontra na Tribuna de Honra uma delegação de Deputados da Comissão de Orçamento da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, para quem peço uma saudação. Aplausos gerais, de pé. Tem a palavra, ainda no âmbito deste artigo 200.º, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, quando se fala de IMI e da forma como o PS, a propósito deste imposto, manifesta a sua preocupação para com milhares de famílias portuguesas proprietárias de um imóvel, devo dizer que uma coisa não «casa» com a outra. Se não, vejamos: em 2011, o Governo socialista, via Memorando de Entendimento, comprometeu internacionalmente o Estado português a proceder a uma reavaliação geral dos imóveis em Portugal com vista a obter uma receita adicional que seria alocada à consolidação das contas públicas. Já nessa altura se sabia que, por força desta reavaliação geral, a mesma acarretaria necessariamente um aumento exponencial do IMI, com forte impacto negativo nos orçamentos das famílias. O que fez o PS, Sr.ª Deputada? Porventura, o PS criou mecanismos travão para estes aumentos Não! O PS não fez rigorosamente nada disso! Ato contínuo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta tendo em vista a criação da cláusula de salvaguarda exatamente para limitar os aumentos significativos deste imposto. O que fez o PS, Sr.ª Deputada? Porventura, o PS acompanhou os partidos da maioria neste propósito? Porventura, o PS votou favoravelmente esta proposta? Não! O Partido Socialista não fez rigorosamente nada! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ainda relacionado com o IMI, veio também o PS propor que as famílias portuguesas proprietárias de um imóvel sejam potencialmente obrigadas a pagar — repare bem, Sr.ª Deputada! — o dobro daquilo que hoje pagam… Protestos do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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