Debates Parlamentares - Diário 020, p. 38 (2013-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não recusa nada!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e de que o PS se recusa a falar.

Um partido com responsabilidade governativa não pode ficar aquém do combate e do discurso do discurso

do combate à fraude e evasão fiscais. Mas não falam, omitem. E fica mal a um partido do arco da

governabilidade passar ao lado do discurso do combate à fraude e evasão fiscais, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Terminámos o debate das várias propostas anteriormente

anunciadas.

Seguem-se: a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-C — Revogação de verba

da Lista II anexa ao Código do IVA — verba 2.6; a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um

artigo 181.º-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verba 3; a proposta, apresentada por Os

Verdes, de aditamento de um artigo 181.º-B — Alteração à Lista II Anexa ao Código do IVA — verbas 3 e 3.1;

a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 181.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao

Código do IVA — verba 3.1; a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-B —

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verbas 3 e 3.1; a proposta, apresentada por Os Verdes, de

aditamento de um artigo 181.º-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

— verba 5.1.4; e a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 181.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.

Passamos ao artigo 182.º — Aditamento ao regime do IVA de caixa, relativamente ao qual foram

apresentadas, pelo BE, uma proposta de aditamento de um artigo 182.º-A — Alteração ao Regime de IVA de

Caixa — artigo 1.º, e uma outra proposta, também de aditamento, de um artigo 182.º-A — Alteração ao

Regime de IVA de Caixa — artigo 4.º.

Segue-se o artigo 183.º — Disposição transitória no âmbito do IVA, sobre o qual foram apresentadas, pelo

BE, uma proposta de aditamento de um artigo 183.º-A — Moratória ao novo regime de fiscalidade sobre os

pequenos agricultores, e, pelo PCP, uma proposta de aditamento de um artigo 183.º-A — Norma revogatória

no âmbito do IVA.

Prosseguimos com os artigos 184.º — Norma revogatória no âmbito do regime do IVA de caixa, 185.º —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, 186.º — Revogação no âmbito do Decreto-Lei n.º

147/2003, de 11 de julho, 187.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, 188.º — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, e a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo

188.º-A — Revogação no âmbito do Decreto-Lei N.º 20/90, de 13 de janeiro, 189.º — Regime transitório da

Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, e 190.º — Transferência do IVA para o desenvolvimento do

turismo regional.

Passamos à Secção II — Imposto do selo, que contém os artigos 191.º — Alteração ao Código do Imposto

do Selo, e 192.º — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.

Segue-se o Capítulo XIV — Impostos especiais, Secção I — Impostos especiais de consumo, de que

consta do artigo 193.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Na Secção II — Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, temos o artigo 194.º — Adicional às

taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, e uma proposta, apresentada por Os Verdes,

de aditamento de um artigo 194.º-A — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos, e o

artigo 195.º — Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto.

Passamos à Secção III — Imposto sobre veículos, que começa com o artigo 196.º — Alteração ao Código

do Imposto sobre Veículos, ao qual se seguem a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de

aditamento de um artigo 196.º-A — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos, e o

artigo 197.º — Revogação de norma da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.

I SÉRIE — NÚMERO 20 38 A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não recusa nada! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e de que o PS se recusa a falar. Um partido com responsabilidade governativa não pode ficar aquém do combate e do discurso do discurso do combate à fraude e evasão fiscais. Mas não falam, omitem. E fica mal a um partido do arco da governabilidade passar ao lado do discurso do combate à fraude e evasão fiscais, Sr.ª Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Terminámos o debate das várias propostas anteriormente anunciadas. Seguem-se: a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-C — Revogação de verba da Lista II anexa ao Código do IVA — verba 2.6; a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 181.º-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verba 3; a proposta, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 181.º-B — Alteração à Lista II Anexa ao Código do IVA — verbas 3 e 3.1; a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 181.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verba 3.1; a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verbas 3 e 3.1; a proposta, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 181.º-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 5.1.4; e a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 181.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Passamos ao artigo 182.º — Aditamento ao regime do IVA de caixa, relativamente ao qual foram apresentadas, pelo BE, uma proposta de aditamento de um artigo 182.º-A — Alteração ao Regime de IVA de Caixa — artigo 1.º, e uma outra proposta, também de aditamento, de um artigo 182.º-A — Alteração ao Regime de IVA de Caixa — artigo 4.º. Segue-se o artigo 183.º — Disposição transitória no âmbito do IVA, sobre o qual foram apresentadas, pelo BE, uma proposta de aditamento de um artigo 183.º-A — Moratória ao novo regime de fiscalidade sobre os pequenos agricultores, e, pelo PCP, uma proposta de aditamento de um artigo 183.º-A — Norma revogatória no âmbito do IVA. Prosseguimos com os artigos 184.º — Norma revogatória no âmbito do regime do IVA de caixa, 185.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, 186.º — Revogação no âmbito do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, 187.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, 188.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, e a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 188.º-A — Revogação no âmbito do Decreto-Lei N.º 20/90, de 13 de janeiro, 189.º — Regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, e 190.º — Transferência do IVA para o desenvolvimento do turismo regional. Passamos à Secção II — Imposto do selo, que contém os artigos 191.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo, e 192.º — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo. Segue-se o Capítulo XIV — Impostos especiais, Secção I — Impostos especiais de consumo, de que consta do artigo 193.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Na Secção II — Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, temos o artigo 194.º — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, e uma proposta, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 194.º-A — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos, e o artigo 195.º — Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto. Passamos à Secção III — Imposto sobre veículos, que começa com o artigo 196.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, ao qual se seguem a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 196.º-A — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos, e o artigo 197.º — Revogação de norma da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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