Debates Parlamentares - Diário 020, p. 43 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais), 206.º (Alteração ao Código Fiscal do Investimento) e 207.º (Norma

revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento), relativamente aos quais não se registam pedidos de

palavra.

Passando ao Capítulo XVII (Processo tributário e outras disposições), Secção I (Lei Geral Tributária),

temos os artigos 208.º (Alteração à Lei Geral Tributária) e 209.º (Aditamento à Lei Geral Tributária), a proposta

de aditamento de um artigo 209.º-A (Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária), apresentada

pelo PSD e CDS-PP, o artigo 210.º (Norma revogatória no âmbito da Lei Geral Tributária), as propostas de

aditamento de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário), apresentada

pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário),

apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário),

apresentado pelo PCP, de um artigo 210.º-A (Altera o Código de Procedimento e Processo Tributário),

apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-B (Altera o Código de Procedimento e Processo Tributário)

apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 210.º B (Alteração a secção do Código de Procedimento e de

Processo Tributário), apresentado pelo PSD e CDS-PP, 210.º-C (Aditamento ao Código de Procedimento e de

Processo Tributário), apresentado pelo PSD e CDS-PP, 210.º-D (Revogação de normas do Código de

Procedimento e de Processo Tributário), apresentado pelo PSD e CDS-PP, e 210.º-E (Revogação do Decreto-

Lei n.º 281/91, de 9 de agosto), também não se registam pedidos de palavra.

Ainda no mesmo Capítulo, mas agora na Secção II (Infrações Tributárias), temos o artigo 211.º (Alteração

ao Regime Geral das Infrações Tributárias), as propostas de aditamento de um artigo 211.º-A (Sanções por

incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro), apresentada pelo BE,

e 211.º-B (Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro), apresentada também pelo BE, relativamente às

quais também não se registam pedidos de palavra.

No que diz respeito ao Capítulo XVIII (Regulamento das Alfândegas), temos os artigos 212.º (Alteração ao

Regulamento das Alfândegas) e 213.º (Norma revogatória no âmbito do Regulamento das Alfândegas), não há

inscrições para intervir.

Relativamente ao Capítulo XIX (Disposições diversas com relevância tributária), Secção I (Disposições

diversas), temos o artigo 214.º (Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia

de Lisboa).

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro, para intervir sobre este artigo.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Faço uma nota breve sobre o artigo 214.º do Orçamento do Estado, porque é a demonstração

clara, é uma evidência da forma como o Governo tem cooperado com o setor da economia social e, neste

caso, trata-se da tradução dessa cooperação no plano fiscal.

Tal como aconteceu em exercícios orçamentais anteriores, será possível, a título de exemplo, neste

Orçamento do Estado, assegurar a isenção das instituições sociais em sede de IRC, contrariando o previsto

no Memorando original (convém lembrar), permitir a recuperação de 50% do IVA aplicado por estas

instituições em investimento e obras, a que o anterior Governo do Partido Socialista tinha colocado fim

(convém também relembrar), e manter a isenção do IMI para imóveis pertença de IPSS, mutualidades e

Misericórdias.

O entendimento que este Governo tem da intervenção social tem passado por uma abertura vincada,

reconhecida e institucionalizada do setor da economia social (veja-se a Lei de Bases da Economia Social), por

um reforço da presença, no terreno, das instituições sociais, reconhecendo o papel insubstituível destas

(verifiquem-se os acordos previstos e os acordos assinados), e por uma cooperação firme e estável (recorde-

se o anúncio recente da constituição do fundo para a reestruturação de instituições sociais), entre outros

compromissos multilaterais.

26 DE NOVEMBRO DE 2013 43 âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais), 206.º (Alteração ao Código Fiscal do Investimento) e 207.º (Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento), relativamente aos quais não se registam pedidos de palavra. Passando ao Capítulo XVII (Processo tributário e outras disposições), Secção I (Lei Geral Tributária), temos os artigos 208.º (Alteração à Lei Geral Tributária) e 209.º (Aditamento à Lei Geral Tributária), a proposta de aditamento de um artigo 209.º-A (Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária), apresentada pelo PSD e CDS-PP, o artigo 210.º (Norma revogatória no âmbito da Lei Geral Tributária), as propostas de aditamento de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário), apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário), apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário), apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário), apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário), apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário), apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário), apresentado pelo PCP, de um artigo 210.º-A (Altera o Código de Procedimento e Processo Tributário), apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-B (Altera o Código de Procedimento e Processo Tributário) apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 210.º B (Alteração a secção do Código de Procedimento e de Processo Tributário), apresentado pelo PSD e CDS-PP, 210.º-C (Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário), apresentado pelo PSD e CDS-PP, 210.º-D (Revogação de normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário), apresentado pelo PSD e CDS-PP, e 210.º-E (Revogação do Decreto-Lei n.º 281/91, de 9 de agosto), também não se registam pedidos de palavra. Ainda no mesmo Capítulo, mas agora na Secção II (Infrações Tributárias), temos o artigo 211.º (Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias), as propostas de aditamento de um artigo 211.º-A (Sanções por incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro), apresentada pelo BE, e 211.º-B (Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro), apresentada também pelo BE, relativamente às quais também não se registam pedidos de palavra. No que diz respeito ao Capítulo XVIII (Regulamento das Alfândegas), temos os artigos 212.º (Alteração ao Regulamento das Alfândegas) e 213.º (Norma revogatória no âmbito do Regulamento das Alfândegas), não há inscrições para intervir. Relativamente ao Capítulo XIX (Disposições diversas com relevância tributária), Secção I (Disposições diversas), temos o artigo 214.º (Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa). Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro, para intervir sobre este artigo. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Faço uma nota breve sobre o artigo 214.º do Orçamento do Estado, porque é a demonstração clara, é uma evidência da forma como o Governo tem cooperado com o setor da economia social e, neste caso, trata-se da tradução dessa cooperação no plano fiscal. Tal como aconteceu em exercícios orçamentais anteriores, será possível, a título de exemplo, neste Orçamento do Estado, assegurar a isenção das instituições sociais em sede de IRC, contrariando o previsto no Memorando original (convém lembrar), permitir a recuperação de 50% do IVA aplicado por estas instituições em investimento e obras, a que o anterior Governo do Partido Socialista tinha colocado fim (convém também relembrar), e manter a isenção do IMI para imóveis pertença de IPSS, mutualidades e Misericórdias. O entendimento que este Governo tem da intervenção social tem passado por uma abertura vincada, reconhecida e institucionalizada do setor da economia social (veja-se a Lei de Bases da Economia Social), por um reforço da presença, no terreno, das instituições sociais, reconhecendo o papel insubstituível destas (verifiquem-se os acordos previstos e os acordos assinados), e por uma cooperação firme e estável (recorde-se o anúncio recente da constituição do fundo para a reestruturação de instituições sociais), entre outros compromissos multilaterais.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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