Debates Parlamentares - Diário 020, p. 51 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

Este Orçamento do Estado carrega a fundo na austeridade e diminui os apoios, bem como os rendimentos

das pessoas.

No debate do passado dia 18 de outubro, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, em que o PSD apresentou as suas

propostas, a pergunta mais recorrente foi: «por que é que não apresentam isto no Orçamento do Estado?». A

resposta está neste Orçamento. Os senhores não têm qualquer margem para o fazer e, por isso, não

enganem as pessoas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, é apenas,

para dizer que esta reforma do IRS está prevista no Programa do Governo. Desde o primeiro dia em que o

Governo tomou posse que esta reforma do IRS consta do Programa do Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Governo disse, de uma forma clara, que a

prioridade na reforma fiscal era a reforma do IRC, porque é a reforma que pode promover, de uma forma mais

adequada, o investimento, a recuperação económica e a criação de postos de trabalho. Por isso, era

fundamental, neste momento, que a primeira reforma fosse a reforma do IRC.

Mas o Governo assumiu e assume hoje, aqui, o compromisso de rever o IRS e de rever a tributação sobre

as famílias. O Governo assumiu e assume hoje aqui o compromisso de criar uma comissão de reforma no

princípio do ano,…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Já o ano passado disse isso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … exatamente como fez relativamente ao IRC, cuja

experiência foi positiva, constituída por reputados especialistas, que permita rever globalmente o imposto e

que essa revisão possa ter frutos e frutos positivos. Quando for nomeada essa comissão, exatamente como foi

feito para a do IRC, será definido um mandato claro, que terá, como eu disse e repito, pelo menos três vetores

essenciais: a simplificação do imposto, a promoção da mobilidade social,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — A roubar salários? Tenham vergonha!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … no sentido de premiar o esforço, o mérito e o

trabalho, e uma atenção mais adequada à dimensão dos agregados familiares e ao número de filhos de cada

família. Este debate e este mandato deverá prever que a comissão que vier a ser constituída apresente um

anteprojeto até ao final do 1.º semestre; a que se seguirá um período de discussão pública, e espero que tão

rico e detalhado como foi o período de discussão pública para o IRC, para que o Governo e esta Casa, o

Parlamento, possam legislar sobre a revisão do IRS a fim de entrar em vigor já em 2015.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não há qualquer reforma do IRS, o que há é um saque fiscal!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informa que a proposta indicada pelo Sr. Deputado Duarte

Pacheco acaba de dar entrada na Mesa.

Segue-se o artigo 230.º (Autorização legislativa no âmbito da regulação dos jogos e apostas online),

relativamente ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta de alteração 533-C. A Mesa informa

que esta proposta de alteração foi retirada.

26 DE NOVEMBRO DE 2013 51 Este Orçamento do Estado carrega a fundo na austeridade e diminui os apoios, bem como os rendimentos das pessoas. No debate do passado dia 18 de outubro, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, em que o PSD apresentou as suas propostas, a pergunta mais recorrente foi: «por que é que não apresentam isto no Orçamento do Estado?». A resposta está neste Orçamento. Os senhores não têm qualquer margem para o fazer e, por isso, não enganem as pessoas. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é apenas, para dizer que esta reforma do IRS está prevista no Programa do Governo. Desde o primeiro dia em que o Governo tomou posse que esta reforma do IRS consta do Programa do Governo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Governo disse, de uma forma clara, que a prioridade na reforma fiscal era a reforma do IRC, porque é a reforma que pode promover, de uma forma mais adequada, o investimento, a recuperação económica e a criação de postos de trabalho. Por isso, era fundamental, neste momento, que a primeira reforma fosse a reforma do IRC. Mas o Governo assumiu e assume hoje, aqui, o compromisso de rever o IRS e de rever a tributação sobre as famílias. O Governo assumiu e assume hoje aqui o compromisso de criar uma comissão de reforma no princípio do ano,… O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Já o ano passado disse isso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … exatamente como fez relativamente ao IRC, cuja experiência foi positiva, constituída por reputados especialistas, que permita rever globalmente o imposto e que essa revisão possa ter frutos e frutos positivos. Quando for nomeada essa comissão, exatamente como foi feito para a do IRC, será definido um mandato claro, que terá, como eu disse e repito, pelo menos três vetores essenciais: a simplificação do imposto, a promoção da mobilidade social,… O Sr. João Oliveira (PCP): — A roubar salários? Tenham vergonha! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … no sentido de premiar o esforço, o mérito e o trabalho, e uma atenção mais adequada à dimensão dos agregados familiares e ao número de filhos de cada família. Este debate e este mandato deverá prever que a comissão que vier a ser constituída apresente um anteprojeto até ao final do 1.º semestre; a que se seguirá um período de discussão pública, e espero que tão rico e detalhado como foi o período de discussão pública para o IRC, para que o Governo e esta Casa, o Parlamento, possam legislar sobre a revisão do IRS a fim de entrar em vigor já em 2015. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não há qualquer reforma do IRS, o que há é um saque fiscal! A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informa que a proposta indicada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco acaba de dar entrada na Mesa. Segue-se o artigo 230.º (Autorização legislativa no âmbito da regulação dos jogos e apostas online), relativamente ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta de alteração 533-C. A Mesa informa que esta proposta de alteração foi retirada.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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