Debates Parlamentares - Diário 021, p. 70 (2013-11-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 21

——

1 — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Pedro Roque, Artur Rêgo, Maria das

Mercês Soares, Arménio Santos, Bruno Vitorino, Laura Esperança, Maria Ester Vargas e Maria Isilda

Aguincha, votaram favoravelmente a proposta de lei suprarreferida (Orçamento do Estado para 2014).

2 — Os referidos Deputados entendem que existe a efetiva necessidade, por parte do Estado Português,

de prosseguir com o esforço de redução do défice para conseguir pagar a dívida aos credores externos,

mormente na altura em que começam a surgir os primeiros sinais macroeconómicos positivos desde o início

do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) que o nosso país negociou com a Troica.

3 — Efetivamente, nunca poderemos deixar de ter em conta que, em maio de 2011, e ainda na vigência do

Governo do Partido Socialista, não restou outra alternativa a Portugal que não fosse pedir a ajuda

internacional para conseguir pagar salários, pensões e assegurar as funções essenciais do Estado. O nosso

País esteve então muito perto de uma situação de falência desordenada e apenas o PAEF acordado com a

troica impediu a bancarrota e assegurou ao País um patamar mínimo de tranquilidade financeira.

4 — Os referidos Deputados têm de igual modo em conta que o Orçamento do Estado para 2014 será um

dos mais difíceis na nossa história democrática recente, que os recursos são sempre escassos e as

necessidades muitas. Patrioticamente, em 2014, todos esperamos a conclusão do PAEF, o regresso pleno do

País aos mercados internacionais de obrigações e o início de um novo ciclo de crescimento económico

sustentável conducente a um futuro de maior esperança para todos os portugueses.

5 — Muito embora estejamos bem conscientes das dificuldades subjacentes à realização do Orçamento do

Estado para 2014, não poderemos deixar de evidenciar alguns pontos neles contidos que, pensamos, virão a

ter repercussões sociais que desejaríamos ver atenuadas.

6 — De facto, constatamos um agravamento no corte de salários e outras prestações na Administração

Pública e setor empresarial do Estado, que atinge pela primeira vez os salários mais baixos, embora esse

limite tenha vindo a ser aumentado de 600 € para 675 € por força da determinação dos grupos parlamentares

da maioria.

7 — De igual modo, verificamos com alguma apreensão o conjunto de medidas no âmbito das pensões de

velhice e sobrevivência, quer no regime da Caixa Geral de aposentações, quer no regime geral.

8 — Os Deputados signatários discordam igualmente do teor do artigo 73.º em que, nas empresas do setor

público empresarial com resultados negativos, fica suspenso o pagamento aos trabalhadores que tenham

passado à situação de aposentação até 31 de dezembro de 2013, de complementos às pensões nos casos

em que a soma das pensões auferidas pelo respetivo beneficiário seja superior a 600 € mensais.

9 — Ora, acontece que todas as empresas de transportes urbanos europeias apresentam resultados

líquidos negativos, o que se justifica pela circunstância de os valores das tarifas praticadas terem em conta o

facto de serem operadores que prestam um serviço público essencial e, de igual modo, ser o Estado que

define os objetivos destas empresas e determina a sua política tarifária, no entendimento de que as tarifas

praticadas nas redes urbanas de grandes cidades têm sempre uma componente social que não permite cobrir

totalmente os custos operacionais das empresas.

10 — Assim, a discordância dos Deputados signatários assenta na circunstância desta medida acarretar

consequências financeiras sérias para os trabalhadores reformados e pensionistas das empresas que se

encaixam em concreto nesta situação.

11 — De facto, se tomarmos como exemplo a Metropolitano de Lisboa E.P.E., a aplicação deste artigo

conduzirá a cortes no valor total bruto da pensão recebida que poderá oscilar entre os 20% e os 60% com o

consequente e desproporcionado sacrifício dos seus beneficiários, situação que nos parece bastante injusta.

12 — Acresce ainda a esta disposição a manutenção das atuais restrições referentes às concessões

contratuais aos trabalhadores e antigos trabalhadores do setor dos transportes, o que representa, para estes e

suas famílias, um esforço financeiro acrescido.

Os Deputados, Pedro Roque (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Maria das Mercês Soares (PSD) —

Arménio Santos (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Laura Esperança (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) —

Isilda Aguincha (PSD).

I SÉRIE — NÚMERO 21 70 —— 1 — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Pedro Roque, Artur Rêgo, Maria das Mercês Soares, Arménio Santos, Bruno Vitorino, Laura Esperança, Maria Ester Vargas e Maria Isilda Aguincha, votaram favoravelmente a proposta de lei suprarreferida (Orçamento do Estado para 2014). 2 — Os referidos Deputados entendem que existe a efetiva necessidade, por parte do Estado Português, de prosseguir com o esforço de redução do défice para conseguir pagar a dívida aos credores externos, mormente na altura em que começam a surgir os primeiros sinais macroeconómicos positivos desde o início do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) que o nosso país negociou com a Troica. 3 — Efetivamente, nunca poderemos deixar de ter em conta que, em maio de 2011, e ainda na vigência do Governo do Partido Socialista, não restou outra alternativa a Portugal que não fosse pedir a ajuda internacional para conseguir pagar salários, pensões e assegurar as funções essenciais do Estado. O nosso País esteve então muito perto de uma situação de falência desordenada e apenas o PAEF acordado com a troica impediu a bancarrota e assegurou ao País um patamar mínimo de tranquilidade financeira. 4 — Os referidos Deputados têm de igual modo em conta que o Orçamento do Estado para 2014 será um dos mais difíceis na nossa história democrática recente, que os recursos são sempre escassos e as necessidades muitas. Patrioticamente, em 2014, todos esperamos a conclusão do PAEF, o regresso pleno do País aos mercados internacionais de obrigações e o início de um novo ciclo de crescimento económico sustentável conducente a um futuro de maior esperança para todos os portugueses. 5 — Muito embora estejamos bem conscientes das dificuldades subjacentes à realização do Orçamento do Estado para 2014, não poderemos deixar de evidenciar alguns pontos neles contidos que, pensamos, virão a ter repercussões sociais que desejaríamos ver atenuadas. 6 — De facto, constatamos um agravamento no corte de salários e outras prestações na Administração Pública e setor empresarial do Estado, que atinge pela primeira vez os salários mais baixos, embora esse limite tenha vindo a ser aumentado de 600 € para 675 € por força da determinação dos grupos parlamentares da maioria. 7 — De igual modo, verificamos com alguma apreensão o conjunto de medidas no âmbito das pensões de velhice e sobrevivência, quer no regime da Caixa Geral de aposentações, quer no regime geral. 8 — Os Deputados signatários discordam igualmente do teor do artigo 73.º em que, nas empresas do setor público empresarial com resultados negativos, fica suspenso o pagamento aos trabalhadores que tenham passado à situação de aposentação até 31 de dezembro de 2013, de complementos às pensões nos casos em que a soma das pensões auferidas pelo respetivo beneficiário seja superior a 600 € mensais. 9 — Ora, acontece que todas as empresas de transportes urbanos europeias apresentam resultados líquidos negativos, o que se justifica pela circunstância de os valores das tarifas praticadas terem em conta o facto de serem operadores que prestam um serviço público essencial e, de igual modo, ser o Estado que define os objetivos destas empresas e determina a sua política tarifária, no entendimento de que as tarifas praticadas nas redes urbanas de grandes cidades têm sempre uma componente social que não permite cobrir totalmente os custos operacionais das empresas. 10 — Assim, a discordância dos Deputados signatários assenta na circunstância desta medida acarretar consequências financeiras sérias para os trabalhadores reformados e pensionistas das empresas que se encaixam em concreto nesta situação. 11 — De facto, se tomarmos como exemplo a Metropolitano de Lisboa E.P.E., a aplicação deste artigo conduzirá a cortes no valor total bruto da pensão recebida que poderá oscilar entre os 20% e os 60% com o consequente e desproporcionado sacrifício dos seus beneficiários, situação que nos parece bastante injusta. 12 — Acresce ainda a esta disposição a manutenção das atuais restrições referentes às concessões contratuais aos trabalhadores e antigos trabalhadores do setor dos transportes, o que representa, para estes e suas famílias, um esforço financeiro acrescido. Os Deputados, Pedro Roque (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Maria das Mercês Soares (PSD) —Arménio Santos (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Laura Esperança (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) —Isilda Aguincha (PSD).

Descarregar páginas