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30 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa matéria, Sr.ª Presidente, não é nem pode ser uma preocupação de

dois Deputados ou de dois grupos parlamentares, tem que ser uma preocupação da Assembleia da República

e da democracia, porque a polícia não deve servir para reprimir piquetes de greve, nem trabalhadores e muito

menos para impedir os Deputados de exercerem as suas funções.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Deputados que estavam a impedir o direito ao trabalho a quem queria

trabalhar!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pedia-lhe que limitasse a interpelação ao

esclarecimento dos factos, para não transformamos esta matéria num longo debate.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, creio que as intervenções que tivemos por parte da

direita são, mais do que inqualificáveis — eu qualifico-as bastante bem —, vergonhosas para esta Assembleia!

Vergonhosas!

A polícia — e falo com propriedade, porque estive lá — confinou dois Deputados (e, repito, este é o fato:

confinou dois Deputados), um conjunto de trabalhadores e um conjunto de dirigentes sindicais à lateral de uma

estrada. Os Deputados, depois de se terem identificado, continuaram confinados.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Pode doer muito à direita, mas a verdade é esta.

E, Sr.ª Presidente, neste caso só se pode tomar uma decisão, e foi exatamente isso que solicitei quando

interpelei a Mesa. Não pretendo — acho que não é esse o caminho — ter um debate político aqui sobre esta

matéria, mas, sim, sobre o que este órgão de soberania deve fazer para ser respeitado e sobre qual é o

entendimento da Sr.ª Presidente relativamente à livre circulação dos Deputados.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O entendimento que os senhores têm é que os Deputados podem circular

no meio da rua e parar o trânsito?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Os Deputados não podem estar confinados, como aconteceu ontem.

Isso aconteceu e foi devido à ação das forças policiais.

Por isso, o que dissemos à Sr.ª Presidente, e mantemos, é que nos parece legítimo que a Sr.ª Presidente

exija do Ministro da Administração Interna uma explicação, por ter confinado dois Deputados à lateral de uma

estrada, restringindo a sua liberdade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, de novo, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP) — Sr.ª Presidente, sem qualquer tipo de adjetivação, qualificativos e

nervosismo, queria apenas esclarecer a Sr.ª Presidente — e, já agora, contribuir para o debate — que é nosso

entendimento que o exercício das funções de Deputado não implica a violação da lei e da Constituição.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não precisa disso! Mas quem é que violou a lei?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP) — É nosso entendimento, Sr.ª Presidente, que os Deputados, tendo em

atenção a natureza das suas funções, têm alguns privilégios em relação aos demais portugueses,…

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Pedro Mota Soares
  • MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pergunta
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Pergunta
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Mota Soares
  • MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • MARIA DE BELÉM ROSEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL CANAVARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA DE BELÉM ROSEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL CANAVARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Moreira Da Silva
  • MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RAMOS PRETO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Jorge Moreira Da Silva
  • MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MORAIS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÂNGELA GUERRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
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  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Moreira Da Silva
  • MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
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