Debates Parlamentares - Diário 024, p. 17 (2013-12-05)

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5 DE DEZEMBRO DE 2013

Assim, com este Estatuto, haverá mais autonomia para as escolas privadas, tal como já existe nas escolas

públicas com contratos de autonomia, permitindo-se, por exemplo, alguma flexibilidade curricular; existirá

também mais liberdade para a criação de escolas privadas e acabará a limitação geográfica para os contratos

de associação, abrindo-se assim portas para o aumento da oferta educativa e possibilitando a escolha das

famílias, de acordo com aquilo que consideram ser o melhor para os seus filhos;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … e existirá ainda maior transparência na divulgação da

informação, da contratualização e na avaliação de resultados educativos, reforçando-se assim o papel

fiscalizador do Estado e dando seguimento ao princípio essencial de que maior liberdade traz maior

responsabilidade.

Mas as duas apreciações parlamentares que discutimos acerca deste Estatuto não se centram nem na

necessidade do mesmo nem no essencial desta revisão, apenas partem de um duplo preconceito, que tem

sido repetido à exaustão, apesar de ser absolutamente falso,…

Protestos do PCP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — De onde sai o dinheiro?! É dos fundos públicos!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … que é o de que este Governo está a destruir a escola pública

favorecendo as escolas privadas.

Há anos, se não mesmo décadas, que alguns sectores políticos falam de destruição da escola pública sem

darem conta do irrealismo desta acusação.

Protestos do PCP.

Basta olhar para os indicadores internacionais do Relatório PISA 2012, já aqui referidos, publicado na

presente semana, para verem que o que há uma década apelidavam de destruição da escola pública é, na

verdade, uma melhoria inequívoca do nosso sistema de ensino.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é precisamente com o objetivo de dar continuidade a essa

melhoria que o Governo decidiu pela revisão da estrutura curricular, reforçando as disciplinas estruturantes,

um dos fatores que a OCDE reconhece que contribui definitivamente para a melhoria do sistema de educação.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em segundo lugar, é também falso que este Governo esteja a

favorecer as escolas privadas,…

Protestos do PCP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam, Srs. Deputados!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … como, aliás, é facílimo de provar.

No Orçamento do Estado para 2014, o ensino particular e cooperativo sofrerá um corte de 2%, equivalente

a 4 milhões de euros.

5 DE DEZEMBRO DE 2013 17 Assim, com este Estatuto, haverá mais autonomia para as escolas privadas, tal como já existe nas escolas públicas com contratos de autonomia, permitindo-se, por exemplo, alguma flexibilidade curricular; existirá também mais liberdade para a criação de escolas privadas e acabará a limitação geográfica para os contratos de associação, abrindo-se assim portas para o aumento da oferta educativa e possibilitando a escolha das famílias, de acordo com aquilo que consideram ser o melhor para os seus filhos;… Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … e existirá ainda maior transparência na divulgação da informação, da contratualização e na avaliação de resultados educativos, reforçando-se assim o papel fiscalizador do Estado e dando seguimento ao princípio essencial de que maior liberdade traz maior responsabilidade. Mas as duas apreciações parlamentares que discutimos acerca deste Estatuto não se centram nem na necessidade do mesmo nem no essencial desta revisão, apenas partem de um duplo preconceito, que tem sido repetido à exaustão, apesar de ser absolutamente falso,… Protestos do PCP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — De onde sai o dinheiro?! É dos fundos públicos! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … que é o de que este Governo está a destruir a escola pública favorecendo as escolas privadas. Há anos, se não mesmo décadas, que alguns sectores políticos falam de destruição da escola pública sem darem conta do irrealismo desta acusação. Protestos do PCP. Basta olhar para os indicadores internacionais do Relatório PISA 2012, já aqui referidos, publicado na presente semana, para verem que o que há uma década apelidavam de destruição da escola pública é, na verdade, uma melhoria inequívoca do nosso sistema de ensino. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é precisamente com o objetivo de dar continuidade a essa melhoria que o Governo decidiu pela revisão da estrutura curricular, reforçando as disciplinas estruturantes, um dos fatores que a OCDE reconhece que contribui definitivamente para a melhoria do sistema de educação. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em segundo lugar, é também falso que este Governo esteja a favorecer as escolas privadas,… Protestos do PCP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam, Srs. Deputados! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … como, aliás, é facílimo de provar. No Orçamento do Estado para 2014, o ensino particular e cooperativo sofrerá um corte de 2%, equivalente a 4 milhões de euros.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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