Debates Parlamentares - Diário 024, p. 14 (2013-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

Tem a palavra, em primeiro lugar, para apresentar o pedido de apreciação parlamentar do PS, a Sr.ª

Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O novo

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, da autoria do Governo PSD/CDS, pretende subverter, por

decreto-lei, princípios inscritos na Constituição, nomeadamente o caráter supletivo dos estabelecimentos de

ensino particular e cooperativo.

O diploma consagra, de forma descarada, a mercantilização do ensino e abre a porta à privatização da

escola pública. Submete a responsabilidade do Estado aos interesses dos grupos económicos e altera o

paradigma que até agora serviu de referência à política educativa. Protege, com dinheiros públicos, o mercado

privado da educação e assegura-lhe o futuro que retira à escola pública. A educação passa, agora, a ser

regida pelas leis do mercado.

Este Estatuto institui a desregulamentação da rede escolar e decreta o esvaziamento da escola pública,

bem como o despedimento de professores, área em que, aliás, o Sr. Ministro da Educação tem vindo a ganhar

uma crescente notoriedade.

Em nome de uma pretensa liberdade de escolha, a oferta privada sobrepõe-se, agora, à disponibilidade

existente na rede pública, ao mesmo tempo que beneficia das condições vantajosas oferecidas pelo Governo,

nomeadamente a garantia de financiamento — e são, no próximo ano, mais 2 milhões de euros no ensino

privado —, a autonomia pedagógica, a não interferência na organização interna e a simplificação de

procedimentos.

Em contrapartida, a escola pública vive amarrada em peias administrativas, esvaziada da sua autonomia.

Cortam-se os recursos para combater o abandono e o insucesso escolar, corta-se o investimento na escola

pública e, no próximo ano, são menos 500 milhões de euros, no Orçamento, para o ensino básico e

secundário.

O principal objetivo do Sr. Ministro está, contra tudo e contra todos, a procurar concretizar-se: privatizar o

ensino.

O guião da reforma do Estado não é alheio a esta situação e, mais uma vez, faz a apologia da escola

privada e menoriza a escola pública. Aponta a criação de «escolas independentes», experiências que noutros

países estão a ser abandonadas ou revistas. Vejam-se os resultados do PISA 2012!

A liberdade de escolha tão propalada pelo Governo esbarra nas regras de admissão dos alunos no ensino

privado, na não gratuitidade do ensino, com as famílias a poderem ser oneradas por muitos serviços que lhes

são agora prestados, e na desresponsabilização do Estado.

Ainda a propósito do logro do cheque-ensino, refira-se o estudo de Pauline Musset, quando conclui que os

sistemas educativos que combinam a escolha da escola com a possibilidade de pagamentos adicionais pelos

pais são aqueles que tendem a ter maior segregação.

Sr.as

e Srs. Deputados, para quê mais experimentalismos, se já conhecemos os resultados?!

O atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo contribui para uma escola segregadora e elitista, não

protege as famílias e a educação de todos os portugueses, enquanto fator de redução das desigualdades

sociais, fica cada vez mais longe desse objetivo, e o Sr. Ministro da Educação é o seu instrumento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar formulado pelo PCP, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Paula Baptista.

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Estatuto do Ensino Particular e

Cooperativo de nível não superior que o Governo impõe ao sistema de educação é escandaloso e desobriga o

Estado de assegurar a criação de uma «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as

necessidades de toda a população».

Lembramos que o encerramento de milhares de escolas do 1.º ciclo é a prova evidente do sentido político e

ideológico que o PSD e o CDS seguem, não só de privatizar a educação, mas também de demissão de criar

I SÉRIE — NÚMERO 24 14 Tem a palavra, em primeiro lugar, para apresentar o pedido de apreciação parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Odete João. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, da autoria do Governo PSD/CDS, pretende subverter, por decreto-lei, princípios inscritos na Constituição, nomeadamente o caráter supletivo dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. O diploma consagra, de forma descarada, a mercantilização do ensino e abre a porta à privatização da escola pública. Submete a responsabilidade do Estado aos interesses dos grupos económicos e altera o paradigma que até agora serviu de referência à política educativa. Protege, com dinheiros públicos, o mercado privado da educação e assegura-lhe o futuro que retira à escola pública. A educação passa, agora, a ser regida pelas leis do mercado. Este Estatuto institui a desregulamentação da rede escolar e decreta o esvaziamento da escola pública, bem como o despedimento de professores, área em que, aliás, o Sr. Ministro da Educação tem vindo a ganhar uma crescente notoriedade. Em nome de uma pretensa liberdade de escolha, a oferta privada sobrepõe-se, agora, à disponibilidade existente na rede pública, ao mesmo tempo que beneficia das condições vantajosas oferecidas pelo Governo, nomeadamente a garantia de financiamento — e são, no próximo ano, mais 2 milhões de euros no ensino privado —, a autonomia pedagógica, a não interferência na organização interna e a simplificação de procedimentos. Em contrapartida, a escola pública vive amarrada em peias administrativas, esvaziada da sua autonomia. Cortam-se os recursos para combater o abandono e o insucesso escolar, corta-se o investimento na escola pública e, no próximo ano, são menos 500 milhões de euros, no Orçamento, para o ensino básico e secundário. O principal objetivo do Sr. Ministro está, contra tudo e contra todos, a procurar concretizar-se: privatizar o ensino. O guião da reforma do Estado não é alheio a esta situação e, mais uma vez, faz a apologia da escola privada e menoriza a escola pública. Aponta a criação de «escolas independentes», experiências que noutros países estão a ser abandonadas ou revistas. Vejam-se os resultados do PISA 2012! A liberdade de escolha tão propalada pelo Governo esbarra nas regras de admissão dos alunos no ensino privado, na não gratuitidade do ensino, com as famílias a poderem ser oneradas por muitos serviços que lhes são agora prestados, e na desresponsabilização do Estado. Ainda a propósito do logro do cheque-ensino, refira-se o estudo de Pauline Musset, quando conclui que os sistemas educativos que combinam a escolha da escola com a possibilidade de pagamentos adicionais pelos pais são aqueles que tendem a ter maior segregação. Sr.as e Srs. Deputados, para quê mais experimentalismos, se já conhecemos os resultados?! O atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo contribui para uma escola segregadora e elitista, não protege as famílias e a educação de todos os portugueses, enquanto fator de redução das desigualdades sociais, fica cada vez mais longe desse objetivo, e o Sr. Ministro da Educação é o seu instrumento. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar formulado pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Baptista. A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior que o Governo impõe ao sistema de educação é escandaloso e desobriga o Estado de assegurar a criação de uma «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população». Lembramos que o encerramento de milhares de escolas do 1.º ciclo é a prova evidente do sentido político e ideológico que o PSD e o CDS seguem, não só de privatizar a educação, mas também de demissão de criar

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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