I SÉRIE — NÚMERO 24

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experiência de um ano para o outro e a inscrição no RNAJ não se efetiva e, não se efetivando, a associação

depois não consegue obter uma série de apoios previstos na lei.

Recomendamos ao Governo que possa, em primeiro lugar, simplificar o regime de legalização e de

inscrição destas associações no RNAJ e que possa também promover junto do IPDJ (Instituto Português do

Desporto e Juventude), que faz um trabalho muito importante com estas associações, a formação de técnicos

para ajudar à inscrição e atualização dos dados dessas associações que, muitas vezes estão desatualizados

justamente por haver esta grande dinâmica de um ano para o outro nestas associações. Recomendamos,

ainda, que crie formações específicas para estes dirigentes associativos com vista a que eles possam ter um

contato mais direto com os normativos legais, com os seus direitos e que possam — isto é muito importante

para esta maioria — ter uma melhor articulação com os órgãos diretivos dos estabelecimentos de ensino.

De facto, é no contato e no diálogo direto com esses estabelecimentos de ensino que muitas das vontades

dos estudantes, representados por estas associações, se podem fazer valer.

Sr.ª Presidente, tendo em conta que estas matérias são assuntos de normativos da competência do

Governo, tendo em conta que isto diz diretamente respeito à relação entre a Administração, o Instituto

Português da Juventude e as associações de estudantes e havendo aqui uma dialética muito própria,

entendemos que é pela via da recomendação ao Governo que se torna possível recolher o máximo de

consenso nesta Câmara. Tal tem como objetivo que o Governo resolva esta matéria em contato direto com as

associações de estudantes, honrando assim aquilo que foi dito pelo Deputado Pedro Pimpão, isto é, garantir

que esta Casa, o Parlamento, a Assembleia da República — muitos dos Deputados que aqui se sentam

começaram como dirigentes destas associações de estudantes ao nível dos ensinos básico e secundário —

dê o valor devido a estas associações e um pouco de reconhecimento institucional com vista a que elas

possam cumprir o seu papel.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É curioso que agora o PSD e o CDS, passados

sete anos, depois de, em 2006, terem aprovado a Lei do Associativismo Juvenil, que veio destruir a

especificidade das associações de estudantes, num rebate de consciência, decidam apresentar um projeto à

Assembleia da República que reconhece exatamente isso, isto é, que a lei que aprovaram com o Partido

Socialista em 2006 nada tinha de valorização do movimento associativo estudantil e, pelo contrário, só criou

dificuldades na sua intervenção.

Desde a aprovação dessa lei que o PCP se opôs à fusão num único diploma legal de duas especificidades

completamente distintas: o associativismo juvenil e o associativismo estudantil. Entendíamos na altura, e

continuamos a entender, que as dificuldades com que se deparavam as associações de estudantes não

resultavam do quadro legislativo mas do seu incumprimento e da sua falta de regulamentação.

A realidade da vida democrática das escolas prova que a lei em vigor dificulta em muito o processo de

legalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário, exigindo processos burocráticos

caros e incompatíveis com os meios existentes ao dispor destas organizações. Passados mais de sete anos

da aprovação da Lei n.º 23/2006 — e volto a recordar que foi aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS —, a

realidade veio confirmar a justeza da posição do PCP e exigir a tomada de medidas legislativas de respeito e

valorização pela especificidade e autonomia do movimento associativo estudantil.

O projeto de lei que o PCP hoje traz a esta Câmara pretende garantir às associações de estudantes a

exigência do cumprimento de direitos que deixaram de ser reconhecidos e garantir a total autonomia em todos

os processos que, em exclusivo, respeitam aos estudantes no que toca às associações de estudantes em

todos os graus de ensino.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — As associações de estudantes constituem uma das mais importantes pressões

do movimento juvenil e das suas formas de participação. A realidade concreta prova que, reiteradamente, a