Debates Parlamentares - Diário 024, p. 15 (2013-12-05)

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5 DE DEZEMBRO DE 2013

condições para que a escola seja um espaço de inclusão, igualdade de oportunidades, superação de

desigualdades e desenvolvimento sociocultural.

Para o PCP, é claro o ataque desmesurado à escola pública, espelhado na alteração do Estatuto da

Carreira Docente do Governo PS, através da avaliação dos professores, da imposição de quotas para

progressão na carreira, do fim da gestão democrática e da constituição de mega-agrupamentos. Mas o ataque

continua com alterações curriculares, a introdução do ensino dual, o aumento de alunos por turma, as

rescisões amigáveis, a mobilidade, agora requalificação, que são exemplos concretos da forma como PS, PSD

e CDS vão alterando e reconfigurando o papel do Estado na educação, desfigurando a escola de Abril.

A pretexto da dita «liberdade de escolha», o Governo prepara-se para financiar livremente as escolas

privadas, independentemente da existência ou não de cobertura da rede pública.

No Orçamento do Estado para 2014, a educação sofreu um corte de 580 milhões. É o favorecimento

descarado dos privados, em detrimento da escola pública.

Por todo o País, existem escolas públicas onde fecham cursos, enquanto na escola ao lado, muitas vezes

do outro lado da rua, os cursos mantêm-se ou abrem novos cursos em escolas privadas, financiadas pelo

contrato de associação.

Mas, se a manutenção do financiamento do ensino particular e cooperativo sem uma avaliação real das

necessidades da rede pública por parte do Governo já era evidência de uma opção política, a verdade é que

com este Decreto-Lei não só se financia a escola privada com o financiamento direto do Estado, através de

contratos de associação, como se criam os contratos simples de apoio à família e os contratos de

desenvolvimento e apoio à família — o chamado «cheque-ensino».

Para o PCP é inaceitável este favorecimento do ensino privado, através do financiamento direto e da

introdução de nova regulamentação. Vejamos o artigo 25.º deste Decreto-Lei, que permite a abertura de

escolas só com um ou os primeiros anos de um ciclo ou curso, ou seja, para a celebração de um contrato de

associação deixa de existir a regra de ser considerada a oferta da rede pública.

Epicteto diz que «só a educação liberta».

Urge, portanto, requalificar as escolas públicas, dotá-las de meios materiais e humanos para que se

garanta o seu normal funcionamento, bem como proceder ao alargamento da rede de escolas públicas de

forma a garantir um ensino público de qualidade para todos, pilar fundamental na construção e manutenção do

regime democrático.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — É com este objetivo que o PCP propõe um conjunto de medidas que visam

o investimento e o reforço na rede pública, reduzindo gradualmente o apoio ao ensino particular e cooperativo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Paula Baptista. Ainda não tinha tido oportunidade de

lhe dar as boas-vindas ao Parlamento, pelo que o faço e lhe desejo as maiores felicidades.

Dou agora a palavra, para intervir pelo Bloco de Esquerda, ao Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Pelos vistos, o Sr. Ministro da

Educação não sentiu necessidade de vir hoje ao Parlamento, o que lamentamos.

Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, estas alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo são

graves, na ótica do Bloco de Esquerda. E porquê? Porque anteriormente já vínhamos vendo, sentindo e

contestando que havia apoios ao ensino privado aonde já não havia necessidade de existir uma oferta

supletiva relativamente ao ensino público. Em muitas cidades do País, já existia concorrência entre escolas

com contratos de associação e a escola pública, havendo professores com horário zero na escola pública,

havendo turmas por preencher na escola pública. E sabíamos, e mantemos isso, que havia interesses e

negócios na continuação desses contratos de associação.

5 DE DEZEMBRO DE 2013 15 condições para que a escola seja um espaço de inclusão, igualdade de oportunidades, superação de desigualdades e desenvolvimento sociocultural. Para o PCP, é claro o ataque desmesurado à escola pública, espelhado na alteração do Estatuto da Carreira Docente do Governo PS, através da avaliação dos professores, da imposição de quotas para progressão na carreira, do fim da gestão democrática e da constituição de mega-agrupamentos. Mas o ataque continua com alterações curriculares, a introdução do ensino dual, o aumento de alunos por turma, as rescisões amigáveis, a mobilidade, agora requalificação, que são exemplos concretos da forma como PS, PSD e CDS vão alterando e reconfigurando o papel do Estado na educação, desfigurando a escola de Abril. A pretexto da dita «liberdade de escolha», o Governo prepara-se para financiar livremente as escolas privadas, independentemente da existência ou não de cobertura da rede pública. No Orçamento do Estado para 2014, a educação sofreu um corte de 580 milhões. É o favorecimento descarado dos privados, em detrimento da escola pública. Por todo o País, existem escolas públicas onde fecham cursos, enquanto na escola ao lado, muitas vezes do outro lado da rua, os cursos mantêm-se ou abrem novos cursos em escolas privadas, financiadas pelo contrato de associação. Mas, se a manutenção do financiamento do ensino particular e cooperativo sem uma avaliação real das necessidades da rede pública por parte do Governo já era evidência de uma opção política, a verdade é que com este Decreto-Lei não só se financia a escola privada com o financiamento direto do Estado, através de contratos de associação, como se criam os contratos simples de apoio à família e os contratos de desenvolvimento e apoio à família — o chamado «cheque-ensino». Para o PCP é inaceitável este favorecimento do ensino privado, através do financiamento direto e da introdução de nova regulamentação. Vejamos o artigo 25.º deste Decreto-Lei, que permite a abertura de escolas só com um ou os primeiros anos de um ciclo ou curso, ou seja, para a celebração de um contrato de associação deixa de existir a regra de ser considerada a oferta da rede pública. Epicteto diz que «só a educação liberta». Urge, portanto, requalificar as escolas públicas, dotá-las de meios materiais e humanos para que se garanta o seu normal funcionamento, bem como proceder ao alargamento da rede de escolas públicas de forma a garantir um ensino público de qualidade para todos, pilar fundamental na construção e manutenção do regime democrático. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — É com este objetivo que o PCP propõe um conjunto de medidas que visam o investimento e o reforço na rede pública, reduzindo gradualmente o apoio ao ensino particular e cooperativo. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Paula Baptista. Ainda não tinha tido oportunidade de lhe dar as boas-vindas ao Parlamento, pelo que o faço e lhe desejo as maiores felicidades. Dou agora a palavra, para intervir pelo Bloco de Esquerda, ao Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Pelos vistos, o Sr. Ministro da Educação não sentiu necessidade de vir hoje ao Parlamento, o que lamentamos. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, estas alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo são graves, na ótica do Bloco de Esquerda. E porquê? Porque anteriormente já vínhamos vendo, sentindo e contestando que havia apoios ao ensino privado aonde já não havia necessidade de existir uma oferta supletiva relativamente ao ensino público. Em muitas cidades do País, já existia concorrência entre escolas com contratos de associação e a escola pública, havendo professores com horário zero na escola pública, havendo turmas por preencher na escola pública. E sabíamos, e mantemos isso, que havia interesses e negócios na continuação desses contratos de associação.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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