Debates Parlamentares - Diário 024, p. 18 (2013-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

No caso específico dos contratos de associação, a verba não somente continuará a diminuir em 2014 como

tem diminuído sucessivamente desde 2010. Assim, entre 2010 e 2014, as escolas com contratos de

associação sofreram um corte de 25%, o que equivale a 49 milhões de euros.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E ainda no caso específico dos contratos simples, onde a

esquerda identificou avanços em direção ao cheque-ensino, como se uma coisa tivesse algo que ver com a

outra, é preciso insistir que isso também não é verdade.

Como sabem, e se não sabem deveriam saber, os contratos simples servem a população estudantil mais

desfavorecida e, infelizmente, por efeito da crise, para 2014, foram identificadas maiores necessidades, razão

pela qual a verba aumentou.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Assim — e concluo —, não alinhamos em preconceitos nem

contra os privados nem sobre a destruição da escola pública. Acreditamos, sim, na liberdade de educação

tanto no público como no privado e vemos neste Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo um importante

contributo nesse sentido.

Sr.ª Deputada Odete João, o caráter supletivo do ensino particular e cooperativo desapareceu da

Constituição na revisão de 1982.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, faça favor.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

apreciação parlamentar n.º 68/XII (3.ª), do Partido Socialista, é relativa ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de

novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Acusações sobre acusações consubstanciam a estratégia do Partido Socialista contra o Decreto-Lei que

regulamenta e adapta à realidade dos nossos tempos as normas resultantes da Lei de Bases do Ensino

Particular e Cooperativo de 1979, alterada pela Lei n.º 33/2012.

Sr.ª Deputada Odete João, falou em mercantilização do ensino e em proteção do mercado privado com

dinheiros públicos. A Sr.ª Deputada esteve certamente a fazer um report sobre o trabalho do Governo anterior.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Também a apreciação parlamentar n.º 69/XII (3.ª), do PCP, faz um

conjunto de considerações e acusações com uma componente vincadamente ideológica a favor da escola

pública do Estado, em defesa da mesma e do Estado pelo Estado, ignorando o trabalho que o ensino

particular e cooperativo tem feito, nomeadamente permitindo o acesso à educação a tantos que, sem esta

opção, jamais teriam acedido à educação e à formação.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sabemos que os contratos de associação existem em Portugal há mais

de 30 anos e que compete ao Estado garantir o direito à educação, o que não significa nem implica que o

serviço público de educação se deva restringir às escolas estatais.

I SÉRIE — NÚMERO 24 18 No caso específico dos contratos de associação, a verba não somente continuará a diminuir em 2014 como tem diminuído sucessivamente desde 2010. Assim, entre 2010 e 2014, as escolas com contratos de associação sofreram um corte de 25%, o que equivale a 49 milhões de euros. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E ainda no caso específico dos contratos simples, onde a esquerda identificou avanços em direção ao cheque-ensino, como se uma coisa tivesse algo que ver com a outra, é preciso insistir que isso também não é verdade. Como sabem, e se não sabem deveriam saber, os contratos simples servem a população estudantil mais desfavorecida e, infelizmente, por efeito da crise, para 2014, foram identificadas maiores necessidades, razão pela qual a verba aumentou. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Assim — e concluo —, não alinhamos em preconceitos nem contra os privados nem sobre a destruição da escola pública. Acreditamos, sim, na liberdade de educação tanto no público como no privado e vemos neste Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo um importante contributo nesse sentido. Sr.ª Deputada Odete João, o caráter supletivo do ensino particular e cooperativo desapareceu da Constituição na revisão de 1982. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, faça favor. A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar n.º 68/XII (3.ª), do Partido Socialista, é relativa ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Acusações sobre acusações consubstanciam a estratégia do Partido Socialista contra o Decreto-Lei que regulamenta e adapta à realidade dos nossos tempos as normas resultantes da Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo de 1979, alterada pela Lei n.º 33/2012. Sr.ª Deputada Odete João, falou em mercantilização do ensino e em proteção do mercado privado com dinheiros públicos. A Sr.ª Deputada esteve certamente a fazer um report sobre o trabalho do Governo anterior. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Também a apreciação parlamentar n.º 69/XII (3.ª), do PCP, faz um conjunto de considerações e acusações com uma componente vincadamente ideológica a favor da escola pública do Estado, em defesa da mesma e do Estado pelo Estado, ignorando o trabalho que o ensino particular e cooperativo tem feito, nomeadamente permitindo o acesso à educação a tantos que, sem esta opção, jamais teriam acedido à educação e à formação. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sabemos que os contratos de associação existem em Portugal há mais de 30 anos e que compete ao Estado garantir o direito à educação, o que não significa nem implica que o serviço público de educação se deva restringir às escolas estatais.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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