Debates Parlamentares - Diário 025, p. 35 (2013-12-06)

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7 DE DEZEMBRO DE 2013

A CGTP apresentou a petição que está agora em discussão, «em defesa das funções sociais do Estado

consagradas na Constituição», com enfoque na saúde, na educação e na segurança social.

Não posso deixar de realçar que concordamos que as funções sociais do Estado, constitucionalmente

consagradas, são primordiais a qualquer Estado de direito, devendo o Estado assegurar a todos o acesso à

saúde, à educação e à segurança social.

O que já não concordamos é que se afirme que este Governo esteja a pôr em causa essas funções ou que

não esteja a concretizar o que está instituído constitucionalmente.

Assim, apesar de todas as contingências orçamentais a que este Governo está sujeito, pode verificar-se

que, quer no Orçamento deste ano, quer no Orçamento para o próximo ano, mesmo assim, não foram

colocadas em causa, em momento algum, as funções sociais do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está lá agora!…

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Defendemos o modelo de Estado social que a nossa

Constituição prevê. No entanto, por razões de competitividade, de envelhecimento demográfico e do ténue

crescimento económico que se verifica em Portugal, como, aliás, por toda a Europa, têm que se levar a cabo

reformas que garantam e preservem esse mesmo Estado social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Porque, Sr.ª Presidente, também é função do Estado o

planeamento e a boa gestão dos bens e serviços públicos e dos seus recursos, que devem ser otimizados de

modo a garantir, a todos, o acesso aos mesmos e nas melhores condições possíveis. E isto não quer dizer

que o Estado, embora mantenha a sua tarefa, constitucionalmente consagrada, de defesa e garantia do

Estado social, tenha de fazer a gestão direta de tais serviços públicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Os recursos não são ilimitados, como temos a prova disso, e o

Estado não pode continuar a endividar-se e a criar défices excessivos, hipotecando não só o futuro das novas

gerações, como o de todos nós. É tarefa essencial do Estado garantir a todos a saúde, a educação e o acesso

a apoios sociais, mas isso só pode acontecer se o Estado fizer uma gestão eficiente e realista dos recursos

que tem ao seu dispor.

Com as reformas que têm vindo a ser implementadas, não pretende o Governo, de modo algum, criar um

Estado mínimo, ou eximir-se ao cumprimento das suas funções essenciais, mas, sim, criar um Estado melhor,

um Estado onde seja efetivamente assegurado a todos o acesso aos bens e serviços e que isso possa

acontecer com liberdade. Liberdade de escolher a escola para os seus filhos, de escolher o hospital onde quer

ser tratado, de ver assegurado o seu direito, depois de uma vida de trabalho, a uma reforma condigna, ou seja,

assegurar e garantir, a todos, repita-se, Sr.ª Presidente, uma melhor qualidade de vida.

O CDS, apesar de saber que são difíceis, revê-se nas reformas que estão em curso, pois tais reformas são

imprescindíveis para que, em primeiro lugar, todos tenham acesso aos serviços públicos e que não fiquem

privados dos mesmos em qualquer circunstância e, em segundo lugar, para que esse acesso seja feito em

liberdade, assegurando, desta forma, o Estado, a prestação de tais serviços com racionalidade, fazendo uma

boa gestão dos recursos ao seu dispor.

Dou como exemplo a coragem que o Governo demonstra com a reforma em curso da Lei de Bases da

Segurança Social, que tem como principal objetivo que, de futuro, todos possam, efetivamente, usufruir de

uma pensão de reforma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Terminando, Sr.ª Presidente: o CDS não vai embarcar na

crítica pela crítica de todas e quaisquer reformas e que todas têm em vista o fim do Estado social. Não. As

7 DE DEZEMBRO DE 2013 35 A CGTP apresentou a petição que está agora em discussão, «em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição», com enfoque na saúde, na educação e na segurança social. Não posso deixar de realçar que concordamos que as funções sociais do Estado, constitucionalmente consagradas, são primordiais a qualquer Estado de direito, devendo o Estado assegurar a todos o acesso à saúde, à educação e à segurança social. O que já não concordamos é que se afirme que este Governo esteja a pôr em causa essas funções ou que não esteja a concretizar o que está instituído constitucionalmente. Assim, apesar de todas as contingências orçamentais a que este Governo está sujeito, pode verificar-se que, quer no Orçamento deste ano, quer no Orçamento para o próximo ano, mesmo assim, não foram colocadas em causa, em momento algum, as funções sociais do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está lá agora!… A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Defendemos o modelo de Estado social que a nossa Constituição prevê. No entanto, por razões de competitividade, de envelhecimento demográfico e do ténue crescimento económico que se verifica em Portugal, como, aliás, por toda a Europa, têm que se levar a cabo reformas que garantam e preservem esse mesmo Estado social. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Porque, Sr.ª Presidente, também é função do Estado o planeamento e a boa gestão dos bens e serviços públicos e dos seus recursos, que devem ser otimizados de modo a garantir, a todos, o acesso aos mesmos e nas melhores condições possíveis. E isto não quer dizer que o Estado, embora mantenha a sua tarefa, constitucionalmente consagrada, de defesa e garantia do Estado social, tenha de fazer a gestão direta de tais serviços públicos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Os recursos não são ilimitados, como temos a prova disso, e o Estado não pode continuar a endividar-se e a criar défices excessivos, hipotecando não só o futuro das novas gerações, como o de todos nós. É tarefa essencial do Estado garantir a todos a saúde, a educação e o acesso a apoios sociais, mas isso só pode acontecer se o Estado fizer uma gestão eficiente e realista dos recursos que tem ao seu dispor. Com as reformas que têm vindo a ser implementadas, não pretende o Governo, de modo algum, criar um Estado mínimo, ou eximir-se ao cumprimento das suas funções essenciais, mas, sim, criar um Estado melhor, um Estado onde seja efetivamente assegurado a todos o acesso aos bens e serviços e que isso possa acontecer com liberdade. Liberdade de escolher a escola para os seus filhos, de escolher o hospital onde quer ser tratado, de ver assegurado o seu direito, depois de uma vida de trabalho, a uma reforma condigna, ou seja, assegurar e garantir, a todos, repita-se, Sr.ª Presidente, uma melhor qualidade de vida. O CDS, apesar de saber que são difíceis, revê-se nas reformas que estão em curso, pois tais reformas são imprescindíveis para que, em primeiro lugar, todos tenham acesso aos serviços públicos e que não fiquem privados dos mesmos em qualquer circunstância e, em segundo lugar, para que esse acesso seja feito em liberdade, assegurando, desta forma, o Estado, a prestação de tais serviços com racionalidade, fazendo uma boa gestão dos recursos ao seu dispor. Dou como exemplo a coragem que o Governo demonstra com a reforma em curso da Lei de Bases da Segurança Social, que tem como principal objetivo que, de futuro, todos possam, efetivamente, usufruir de uma pensão de reforma. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Terminando, Sr.ª Presidente: o CDS não vai embarcar na crítica pela crítica de todas e quaisquer reformas e que todas têm em vista o fim do Estado social. Não. As

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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