Debates Parlamentares - Diário 025, p. 38 (2013-12-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — São estas as regras do Estado de direito e, quer se goste, quer

não, teremos de nos amanhar com elas, porque essa conversa da política franciscana, do «olha para o que eu

digo e não para o que eu faço», foi «chão que deu uvas», já não cola, já não pega.

E se o Governo não consegue assegurar as funções sociais do Estado, se o Governo não consegue

governar respeitando a Constituição da República Portuguesa, o melhor que tem a fazer é agarrar na mala de

cartão e, de forma verdadeiramente irrevogável, sair do conforto. Que grande jeito fazia aos portugueses! Que

grande jeito fazia ao País!

Mas não: preferem continuar a destruir tudo o que a Constituição de Abril nos trouxe.

Quando falamos das reformas, a direita esquece-se do Estado de direito e da necessidade de cumprir os

compromissos que o Estado assume com os cidadãos.

Quando falamos do Serviço Nacional de Saúde, a direita diz que continua a encerrar serviços para

melhorar a qualidade de acessos dos portugueses à saúde.

Quando falamos da escola pública, a direita diz-nos que os cortes pretendem valorizar o ensino e a

educação.

Iluminados pela «luz ao fundo do túnel», guiados pelos sinais positivos da troica e encandeados pelo

neoliberalismo, o Governo e a maioria que o suporta não conseguem ver o resultado do bonito serviço que

andam a fazer: empobrecimento e fome; desemprego e recessão.

E, como muito bem lembram os peticionários, que pagam, aliás, os seus impostos e contribuições, os

princípios da universalidade e da solidariedade dos serviços públicos e das funções sociais do Estado têm de

ser respeitados, assim como tem de ser respeitada a Constituição da República Portuguesa.

Tal como os peticionários, também Os Verdes consideram que é indispensável uma urgente mudança de

política que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico do País; que aposte na produção

nacional; que crie mais e melhor emprego; que promova uma justa distribuição da riqueza; e que garanta a

melhoria e a defesa das funções sociais do Estado.

Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes subscrevem na íntegra as pretensões dos peticionantes

que, recordo, são cerca de 90 000.

Aplausos de Os Verdes e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate sobre a petição n.º 250/XII (2.ª), passamos ao

ponto 7 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação de petição n.º 216/XII (2.ª) — Apresentada por

António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do atual

Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca.

Estão já inscritos vários Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Maria Manuela Tender.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que dirija as

primeiras palavras desta intervenção aos 4800 cidadãos que subscreveram a petição n.º 216/XII (2.ª), aqui

representados pelo Sr. Arquiteto António Cabeleira, primeiro subscritor e atual Presidente da Câmara

Municipal de Chaves, acompanhado de uma digníssima delegação de flavienses, a quem saúdo, em meu

nome pessoal, como conterrânea, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pelo exercício do direito de

petição, enquanto legítimo instrumento de participação política democrática, na defesa dos direitos dos

cidadãos do Alto Tâmega.

A petição n.º 216/XII (2.ª) deu entrada nesta Câmara a 29 de novembro de 2012 e o seu objeto tem por

causa, no âmbito da região do Alto Tâmega, a reforma do sistema judiciário empreendida pelo Governo, no

cumprimento de um compromisso assumido pelo Estado português e inscrito no Memorando de Entendimento,

assinado em maio de 2011 com os nossos credores internacionais.

I SÉRIE — NÚMERO 25 38 O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — São estas as regras do Estado de direito e, quer se goste, quer não, teremos de nos amanhar com elas, porque essa conversa da política franciscana, do «olha para o que eu digo e não para o que eu faço», foi «chão que deu uvas», já não cola, já não pega. E se o Governo não consegue assegurar as funções sociais do Estado, se o Governo não consegue governar respeitando a Constituição da República Portuguesa, o melhor que tem a fazer é agarrar na mala de cartão e, de forma verdadeiramente irrevogável, sair do conforto. Que grande jeito fazia aos portugueses! Que grande jeito fazia ao País! Mas não: preferem continuar a destruir tudo o que a Constituição de Abril nos trouxe. Quando falamos das reformas, a direita esquece-se do Estado de direito e da necessidade de cumprir os compromissos que o Estado assume com os cidadãos. Quando falamos do Serviço Nacional de Saúde, a direita diz que continua a encerrar serviços para melhorar a qualidade de acessos dos portugueses à saúde. Quando falamos da escola pública, a direita diz-nos que os cortes pretendem valorizar o ensino e a educação. Iluminados pela «luz ao fundo do túnel», guiados pelos sinais positivos da troica e encandeados pelo neoliberalismo, o Governo e a maioria que o suporta não conseguem ver o resultado do bonito serviço que andam a fazer: empobrecimento e fome; desemprego e recessão. E, como muito bem lembram os peticionários, que pagam, aliás, os seus impostos e contribuições, os princípios da universalidade e da solidariedade dos serviços públicos e das funções sociais do Estado têm de ser respeitados, assim como tem de ser respeitada a Constituição da República Portuguesa. Tal como os peticionários, também Os Verdes consideram que é indispensável uma urgente mudança de política que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico do País; que aposte na produção nacional; que crie mais e melhor emprego; que promova uma justa distribuição da riqueza; e que garanta a melhoria e a defesa das funções sociais do Estado. Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes subscrevem na íntegra as pretensões dos peticionantes que, recordo, são cerca de 90 000. Aplausos de Os Verdes e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate sobre a petição n.º 250/XII (2.ª), passamos ao ponto 7 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação de petição n.º 216/XII (2.ª) — Apresentada por António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca. Estão já inscritos vários Srs. Deputados. Em primeiro lugar, tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Maria Manuela Tender. A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que dirija as primeiras palavras desta intervenção aos 4800 cidadãos que subscreveram a petição n.º 216/XII (2.ª), aqui representados pelo Sr. Arquiteto António Cabeleira, primeiro subscritor e atual Presidente da Câmara Municipal de Chaves, acompanhado de uma digníssima delegação de flavienses, a quem saúdo, em meu nome pessoal, como conterrânea, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pelo exercício do direito de petição, enquanto legítimo instrumento de participação política democrática, na defesa dos direitos dos cidadãos do Alto Tâmega. A petição n.º 216/XII (2.ª) deu entrada nesta Câmara a 29 de novembro de 2012 e o seu objeto tem por causa, no âmbito da região do Alto Tâmega, a reforma do sistema judiciário empreendida pelo Governo, no cumprimento de um compromisso assumido pelo Estado português e inscrito no Memorando de Entendimento, assinado em maio de 2011 com os nossos credores internacionais.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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