Debates Parlamentares - Diário 025, p. 42 (2013-12-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

a Sr.ª Ministra da Justiça e o Governo sobre este assunto e continuaremos a fazê-lo, porque isso é servir as

populações do distrito de Vila Real.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Sr. Deputado Jorge Machado, faça favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, saudar os 4800 peticionários, alguns deles aqui presentes, nomeadamente membros

eleitos da Assembleia Municipal de Chaves e o Presidente da Câmara Municipal de Chaves, que aproveitamos

por saudar.

Os peticionários referem, e muito bem, que a Constituição consagra o princípio do acesso ao Direito e aos

tribunais. Ora, este Governo PSD/CDS-PP, por via do Regime de Organização e Funcionamento dos

Tribunais, está a proceder a um conjunto de encerramentos, mais ou menos encapotados, de tribunais em

todo o País.

No que diz respeito a Chaves, propõe a integração do Tribunal na orgânica de Vila Real. Com esta decisão,

o Tribunal de Chaves perde valências e afasta as populações e o tecido económico do acesso ao Direito

consagrado na Constituição, uma vez que obriga a deslocações da ordem dos 100 km, obriga a perder mais

tempo, obriga a deslocações, muitas vezes, incomportáveis do ponto de vista financeiro para a população.

Importa aqui referir não só a realidade concreta do distrito de Vila Real, mas também o cenário de uma

população muito envelhecida e com grandes dificuldades económicas, muitas das quais provocadas pelo

Governo PSD/CDS-PP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Um Governo que, além de provocar os problemas de natureza económica

e social, encerra serviços públicos verdadeiramente fundamentais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quero dizer aqui que, ao contrário daquilo que o PSD e o CDS-PP

querem fazer crer, que pretendem que Chaves seja uma situação excecional relativamente ao resto do País, a

verdade é que a orientação política deste Governo é de uma completa destruição de serviços públicos —

temos tribunais a encerrarem ou a perderem valências em Alcanena, Monchique, Mértola, Arraiolos, Castelo

de Paiva. Um pouco por todo o País encerram ou perdem valências tribunais, comprometendo o acesso à

justiça.

Mas o PSD e o CDS-PP, ao contrário daquilo que aqui foi dito, pretendem encerrar outros tribunais no

distrito de Vila Real: Mondim de Basto, Boticas, Mesão Frio, Murça, Sabrosa, Valpaços, uma lista interminável

de tribunais que estão para encerrar.

Não sendo isto já suficientemente mau, o PSD e o CDS-PP são também responsáveis por se perderem

valências, por exemplo, no hospital de Chaves, por encerrarem estações de CTT, etc., etc.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este Governo PSD/CDS-PP não tem a mínima preocupação com estas

populações e é uma máquina de destruir serviços públicos verdadeiramente fundamentais para os cidadãos.

Consideramos que, com estas medidas, o PSD e o CDS-PP estão a dar um contributo muito significativo

para agravar o problema de desertificação deste território, problema que efetivamente existe no distrito.

Quero dizer também que o PCP não só defende o estatuto do tribunal de comarca como tem em boa nota a

sugestão dada na petição de criação de secções de competência especializada na área do Trabalho e na área

I SÉRIE — NÚMERO 25 42 a Sr.ª Ministra da Justiça e o Governo sobre este assunto e continuaremos a fazê-lo, porque isso é servir as populações do distrito de Vila Real. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Sr. Deputado Jorge Machado, faça favor. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar os 4800 peticionários, alguns deles aqui presentes, nomeadamente membros eleitos da Assembleia Municipal de Chaves e o Presidente da Câmara Municipal de Chaves, que aproveitamos por saudar. Os peticionários referem, e muito bem, que a Constituição consagra o princípio do acesso ao Direito e aos tribunais. Ora, este Governo PSD/CDS-PP, por via do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais, está a proceder a um conjunto de encerramentos, mais ou menos encapotados, de tribunais em todo o País. No que diz respeito a Chaves, propõe a integração do Tribunal na orgânica de Vila Real. Com esta decisão, o Tribunal de Chaves perde valências e afasta as populações e o tecido económico do acesso ao Direito consagrado na Constituição, uma vez que obriga a deslocações da ordem dos 100 km, obriga a perder mais tempo, obriga a deslocações, muitas vezes, incomportáveis do ponto de vista financeiro para a população. Importa aqui referir não só a realidade concreta do distrito de Vila Real, mas também o cenário de uma população muito envelhecida e com grandes dificuldades económicas, muitas das quais provocadas pelo Governo PSD/CDS-PP. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Um Governo que, além de provocar os problemas de natureza económica e social, encerra serviços públicos verdadeiramente fundamentais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quero dizer aqui que, ao contrário daquilo que o PSD e o CDS-PP querem fazer crer, que pretendem que Chaves seja uma situação excecional relativamente ao resto do País, a verdade é que a orientação política deste Governo é de uma completa destruição de serviços públicos — temos tribunais a encerrarem ou a perderem valências em Alcanena, Monchique, Mértola, Arraiolos, Castelo de Paiva. Um pouco por todo o País encerram ou perdem valências tribunais, comprometendo o acesso à justiça. Mas o PSD e o CDS-PP, ao contrário daquilo que aqui foi dito, pretendem encerrar outros tribunais no distrito de Vila Real: Mondim de Basto, Boticas, Mesão Frio, Murça, Sabrosa, Valpaços, uma lista interminável de tribunais que estão para encerrar. Não sendo isto já suficientemente mau, o PSD e o CDS-PP são também responsáveis por se perderem valências, por exemplo, no hospital de Chaves, por encerrarem estações de CTT, etc., etc. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este Governo PSD/CDS-PP não tem a mínima preocupação com estas populações e é uma máquina de destruir serviços públicos verdadeiramente fundamentais para os cidadãos. Consideramos que, com estas medidas, o PSD e o CDS-PP estão a dar um contributo muito significativo para agravar o problema de desertificação deste território, problema que efetivamente existe no distrito. Quero dizer também que o PCP não só defende o estatuto do tribunal de comarca como tem em boa nota a sugestão dada na petição de criação de secções de competência especializada na área do Trabalho e na área

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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