Debates Parlamentares - Diário 025, p. 46 (2013-12-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

Sr. Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Arquiteto António Cabeleira, vai daqui como veio, fica sem

saber qual é a posição do PSD. Mas não desanime, porque não é o único; nós também ficamos sem perceber

qual é a posição do PSD. Foram 5 minutos de «muita parra e pouca uva»!…

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quando falamos do encerramento do Tribunal de Chaves somos

forçados a questionar a racionalidade do processo que o Governo engendrou para encerrar tribunais, mas

também somos forçados a constatar que o Governo nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu

neste processo.

É que, de facto, segundo dados do próprio Ministério da Justiça, o Tribunal de Chaves tem um maior

volume processual, quer a nível de processos de competência do Tribunal do Trabalho, quer quanto à grande

instância criminal, do que o Tribunal de Vila Real. Sr.ª Deputada, são dados do Ministério da Justiça.

Ao mesmo tempo, o Tribunal de Vila Real apresenta o dobro dos processos de execução em relação ao

Tribunal de Chaves, mas a proposta do Governo — pasme-se! — coloca o Tribunal do Trabalho e a grande

instância criminal em Vila Real e a Execução em Chaves, exatamente ao contrário do que o Governo definiu.

Sr.ª Deputada, estes são factos, e contra factos só nos resta encolher os ombros. Foi assim — não há

critérios, não se respeitam os critérios.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho.

Portanto, o que se passou neste processo foi exatamente aquilo que o Governo determinou. Ou seja, anda

tudo à deriva, o que interessa é encerrar serviços, quer sejam escolas, quer sejam centros de saúde, quer

sejam postos da GNR, quer sejam repartições de finanças, e agora os tribunais. O que interessa é fechar, os

critérios pouco interessam, são só «para inglês ver».

Como muito bem referem os peticionantes, nós também entendemos que o Tribunal Judicial da Comarca

de Chaves deve manter as grandes instâncias, tanto a nível cível, como criminal, a fim de garantir o acesso ao

Direito das populações da região do Alto Tâmega e do Barroso.

Não nos podemos esquecer de que a justiça é sinónimo de Estado de direito, como dizem os peticionantes,

pelo que manter o Tribunal perto das suas populações é não só um direito constitucional, como também um

importante vetor de desenvolvimento económico e social.

Acresce, ainda, que os transmontanos já estão fartos de levar porrada deste Governo. Quer dizer, estão

fartos de levar com o encerramento de serviços: serviços de saúde, GNR, CTT, finanças, escolas. É tudo a

encerrar e, portanto, já sofreram o suficiente com as políticas deste Governo, que continua, aliás, a agravar-

lhes a sua qualidade de vida e a criar-lhes problemas.

Resta-me apenas dizer que nós, Os Verdes, acompanhamos os peticionantes na exigência de manter o

atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca e creio que, neste sentido, fazemos

o que devemos fazer, que é acompanhar o interesse das populações.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate desta petição, relativa ao Tribunal Judicial da

Comarca de Chaves, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Entretanto, cumprimento o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro de

Estado e dos Negócios Estrangeiros e também a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade que se juntam hoje a nós na apreciação do voto sobre o falecimento de Nelson Mandela.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 205

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

I SÉRIE — NÚMERO 25 46 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Arquiteto António Cabeleira, vai daqui como veio, fica sem saber qual é a posição do PSD. Mas não desanime, porque não é o único; nós também ficamos sem perceber qual é a posição do PSD. Foram 5 minutos de «muita parra e pouca uva»!… O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quando falamos do encerramento do Tribunal de Chaves somos forçados a questionar a racionalidade do processo que o Governo engendrou para encerrar tribunais, mas também somos forçados a constatar que o Governo nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu neste processo. É que, de facto, segundo dados do próprio Ministério da Justiça, o Tribunal de Chaves tem um maior volume processual, quer a nível de processos de competência do Tribunal do Trabalho, quer quanto à grande instância criminal, do que o Tribunal de Vila Real. Sr.ª Deputada, são dados do Ministério da Justiça. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Vila Real apresenta o dobro dos processos de execução em relação ao Tribunal de Chaves, mas a proposta do Governo — pasme-se! — coloca o Tribunal do Trabalho e a grande instância criminal em Vila Real e a Execução em Chaves, exatamente ao contrário do que o Governo definiu. Sr.ª Deputada, estes são factos, e contra factos só nos resta encolher os ombros. Foi assim — não há critérios, não se respeitam os critérios. Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho. Portanto, o que se passou neste processo foi exatamente aquilo que o Governo determinou. Ou seja, anda tudo à deriva, o que interessa é encerrar serviços, quer sejam escolas, quer sejam centros de saúde, quer sejam postos da GNR, quer sejam repartições de finanças, e agora os tribunais. O que interessa é fechar, os critérios pouco interessam, são só «para inglês ver». Como muito bem referem os peticionantes, nós também entendemos que o Tribunal Judicial da Comarca de Chaves deve manter as grandes instâncias, tanto a nível cível, como criminal, a fim de garantir o acesso ao Direito das populações da região do Alto Tâmega e do Barroso. Não nos podemos esquecer de que a justiça é sinónimo de Estado de direito, como dizem os peticionantes, pelo que manter o Tribunal perto das suas populações é não só um direito constitucional, como também um importante vetor de desenvolvimento económico e social. Acresce, ainda, que os transmontanos já estão fartos de levar porrada deste Governo. Quer dizer, estão fartos de levar com o encerramento de serviços: serviços de saúde, GNR, CTT, finanças, escolas. É tudo a encerrar e, portanto, já sofreram o suficiente com as políticas deste Governo, que continua, aliás, a agravar-lhes a sua qualidade de vida e a criar-lhes problemas. Resta-me apenas dizer que nós, Os Verdes, acompanhamos os peticionantes na exigência de manter o atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca e creio que, neste sentido, fazemos o que devemos fazer, que é acompanhar o interesse das populações. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate desta petição, relativa ao Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Entretanto, cumprimento o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e também a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade que se juntam hoje a nós na apreciação do voto sobre o falecimento de Nelson Mandela. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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