Debates Parlamentares - Diário 025, p. 8 (2013-12-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 25

Primeiro: se não há intenção de fechar, então que se aprove o projeto de resolução em que se recomenda

que não se feche o serviço. Esta é a questão: se não há intenção de fechar, então que se diga hoje, aqui, ao

Governo que não feche! Não é depois de estar fechado que se vai «chorar lágrimas de crocodilo» e dizer: não

se devia ter fechado!… Não! Se não há intenção de fechar, então que se aprove hoje o projeto de resolução

em que se recomenda que não se encerre o serviço local de finanças de Castelo de Paiva e que, portanto, se

dê razão aos peticionários.

Segundo: se há preocupação com o concelho de Castelo de Paiva, com as suas gentes, com o seu

desenvolvimento, então, proteja-se as suas gentes e diga-se que não podem ficar sem este serviço público

essencial; então, proteja-se o seu desenvolvimento, não se diga que se vai encerrar o serviço de finanças

neste concelho esperando, depois, que os empresários e quem quer lá investir não considerem determinante,

nem sequer preocupante, que quando precisarem de tratar algum assunto com as finanças tenham de fazer

dezenas de quilómetros até aos concelhos ao lado.

Ora, é da preocupação com as pessoas e com o seu desenvolvimento que se trata. Se não há intenção de

fechar, então que se defenda que o interesse da população só se mantém com a manutenção do serviço em

funcionamento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro para uma intervenção.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Percebo o repto do Bloco de

Esquerda, mas não podemos discutir esta questão em particular,…

Vozes do BE: — Não?!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … porque isso não enobrece, certamente, o Parlamento. Esta é uma

questão que tem de ser analisada de uma forma global e os critérios e princípios com que é feita esta reforma

têm de ser entendidos por todos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas pode estar em cima da mesa o encerramento!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Esta reorganização deve ser feita com base numa avaliação cuidada,

rigorosa e objetiva das necessidades das diferentes regiões, distritos e concelhos, e apostando, certamente,

nas novas capacidades tecnológicas que o País e que os portugueses têm vindo a desenvolver. Penso que

este é o princípio que deve ser discutido, na globalidade de todo este processo, e não apenas um caso em

concreto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na apreciação

da petição n.º 173/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República a

aprovação de uma nova lei de proteção dos animais, em conjunto, e na generalidade, com os projetos de lei

n.os

474/XII (3.ª) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os

direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS), e

475/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus-tratos a animais de companhia (PSD). Neste

debate cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Graças a esta petição,

apresentada atempadamente nesta Assembleia e que, mesmo depois de entregue, continuou a recolher

assinaturas, já contando com várias dezenas de milhares de subscrições, temos hoje oportunidade de

completar um regime jurídico que o Parlamento aprovou na década de 90.

I SÉRIE — NÚMERO 25 8 Primeiro: se não há intenção de fechar, então que se aprove o projeto de resolução em que se recomenda que não se feche o serviço. Esta é a questão: se não há intenção de fechar, então que se diga hoje, aqui, ao Governo que não feche! Não é depois de estar fechado que se vai «chorar lágrimas de crocodilo» e dizer: não se devia ter fechado!… Não! Se não há intenção de fechar, então que se aprove hoje o projeto de resolução em que se recomenda que não se encerre o serviço local de finanças de Castelo de Paiva e que, portanto, se dê razão aos peticionários. Segundo: se há preocupação com o concelho de Castelo de Paiva, com as suas gentes, com o seu desenvolvimento, então, proteja-se as suas gentes e diga-se que não podem ficar sem este serviço público essencial; então, proteja-se o seu desenvolvimento, não se diga que se vai encerrar o serviço de finanças neste concelho esperando, depois, que os empresários e quem quer lá investir não considerem determinante, nem sequer preocupante, que quando precisarem de tratar algum assunto com as finanças tenham de fazer dezenas de quilómetros até aos concelhos ao lado. Ora, é da preocupação com as pessoas e com o seu desenvolvimento que se trata. Se não há intenção de fechar, então que se defenda que o interesse da população só se mantém com a manutenção do serviço em funcionamento. Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro para uma intervenção. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Percebo o repto do Bloco de Esquerda, mas não podemos discutir esta questão em particular,… Vozes do BE: — Não?! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — … porque isso não enobrece, certamente, o Parlamento. Esta é uma questão que tem de ser analisada de uma forma global e os critérios e princípios com que é feita esta reforma têm de ser entendidos por todos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas pode estar em cima da mesa o encerramento! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Esta reorganização deve ser feita com base numa avaliação cuidada, rigorosa e objetiva das necessidades das diferentes regiões, distritos e concelhos, e apostando, certamente, nas novas capacidades tecnológicas que o País e que os portugueses têm vindo a desenvolver. Penso que este é o princípio que deve ser discutido, na globalidade de todo este processo, e não apenas um caso em concreto. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 173/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais, em conjunto, e na generalidade, com os projetos de lei n.os 474/XII (3.ª) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS), e 475/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus-tratos a animais de companhia (PSD). Neste debate cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Graças a esta petição, apresentada atempadamente nesta Assembleia e que, mesmo depois de entregue, continuou a recolher assinaturas, já contando com várias dezenas de milhares de subscrições, temos hoje oportunidade de completar um regime jurídico que o Parlamento aprovou na década de 90.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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