Debates Parlamentares - Diário 025, p. 11 (2013-12-06)

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7 DE DEZEMBRO DE 2013

Pela nossa parte, gostava de deixar já claro que o PCP está inteiramente disponível para discutir os

conteúdos dos projetos de lei. Aliás, saudamos o PS e o PSD por os terem apresentado, apesar de não

concordarmos com a ideia de que se pode resolver tudo agindo a jusante, já com a atribuição da pena, e até

nos parece que a tipologia do crime, aqui definida, é vaga em alguns aspetos e dificilmente poderá

corresponder a uma solução que passe pela pena de prisão.

Ainda assim, estamos inteiramente disponíveis para melhorar todos os outros aspetos do projeto,

nomeadamente o reforço do papel das associações, o regime contraordenacional, enfim, apenas divergindo

nesta matéria.

Mas não gostava de deixar passar esta oportunidade sem dizer também aos subscritores da petição e a

todos aqueles que, não tendo subscrito a petição, se identificam com esta luta e esta causa que os contributos

que estão contidos no projeto que vem em anexo à petição não ficarão resumidos à questão penal. O PCP

está inteiramente disponível para discutir as questões relacionadas com os animais selvagens em

espetáculos, com a eutanásia animal e com as condições em que se realiza, com o papel do Estado na

fiscalização, com o bem-estar dos animais em parques zoológicos, enfim, com um conjunto de outras matérias

que o diploma proposto também refere e que até fazem uma abordagem no sentido da prevenção e da

fiscalização, para não chegarmos ao ponto em que é preciso penalizar. E é sobre isso que esta Assembleia

tem de refletir.

Mais vale, nesta matéria, aplicar os esforços do Estado na prevenção para que os animais não sejam

maltratados do que em mandar para a cadeia aquele que não tenha possibilidades de ter um animal com as

condições de alojamento devidas ou que, eventualmente, possa ter maltratado um animal nos termos em que

a lei o coloca.

Portanto, um regime contraordenacional sim; reforço das associações nesta matéria, sim e, aliás, dos

cidadãos em geral; reforço do papel do Estado, mais ainda — inteira disponibilidade para discutir —, mas o

regime penal, de facto, não pode ser apoiado pelo PCP.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria também, em nome

do Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por saudar os peticionários da petição que hoje aqui está em

discussão.

Começo por fazer uma nota prévia, brevíssima, para que quem leu o relatório referente a esta petição

tenha a perceção do quão difícil é para os cidadãos a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à

Assembleia da República.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esta matéria deve fazer-nos refletir. Tendo havido uma vontade

expressa, a Assembleia da República teria ganho se tivesse dado entrada cá uma iniciativa legislativa de

cidadãos, o que não foi possível, apenas deu entrada uma petição, a qual estamos justamente a discutir. Mas

é uma matéria que nos deve fazer refletir, a do poder que os cidadãos devem ter de apresentação de

iniciativas legislativas e de termos necessidade de facilitar esse processo.

Relativamente à petição e aos projetos em discussão, Os Verdes gostariam de realçar que a sociedade

está nitidamente cada vez mais concordante com um sentimento de censura a comportamentos que violentem

os animais e, fundamentalmente, no que respeita a violência gratuita. A legislação deve refletir esse

sentimento da sociedade.

Os peticionários consideram que a legislação não é adequada a estes moldes e nós, Os Verdes, também

consideramos que a legislação deve ser melhorada e pode ir mais longe.

7 DE DEZEMBRO DE 2013 11 Pela nossa parte, gostava de deixar já claro que o PCP está inteiramente disponível para discutir os conteúdos dos projetos de lei. Aliás, saudamos o PS e o PSD por os terem apresentado, apesar de não concordarmos com a ideia de que se pode resolver tudo agindo a jusante, já com a atribuição da pena, e até nos parece que a tipologia do crime, aqui definida, é vaga em alguns aspetos e dificilmente poderá corresponder a uma solução que passe pela pena de prisão. Ainda assim, estamos inteiramente disponíveis para melhorar todos os outros aspetos do projeto, nomeadamente o reforço do papel das associações, o regime contraordenacional, enfim, apenas divergindo nesta matéria. Mas não gostava de deixar passar esta oportunidade sem dizer também aos subscritores da petição e a todos aqueles que, não tendo subscrito a petição, se identificam com esta luta e esta causa que os contributos que estão contidos no projeto que vem em anexo à petição não ficarão resumidos à questão penal. O PCP está inteiramente disponível para discutir as questões relacionadas com os animais selvagens em espetáculos, com a eutanásia animal e com as condições em que se realiza, com o papel do Estado na fiscalização, com o bem-estar dos animais em parques zoológicos, enfim, com um conjunto de outras matérias que o diploma proposto também refere e que até fazem uma abordagem no sentido da prevenção e da fiscalização, para não chegarmos ao ponto em que é preciso penalizar. E é sobre isso que esta Assembleia tem de refletir. Mais vale, nesta matéria, aplicar os esforços do Estado na prevenção para que os animais não sejam maltratados do que em mandar para a cadeia aquele que não tenha possibilidades de ter um animal com as condições de alojamento devidas ou que, eventualmente, possa ter maltratado um animal nos termos em que a lei o coloca. Portanto, um regime contraordenacional sim; reforço das associações nesta matéria, sim e, aliás, dos cidadãos em geral; reforço do papel do Estado, mais ainda — inteira disponibilidade para discutir —, mas o regime penal, de facto, não pode ser apoiado pelo PCP. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por saudar os peticionários da petição que hoje aqui está em discussão. Começo por fazer uma nota prévia, brevíssima, para que quem leu o relatório referente a esta petição tenha a perceção do quão difícil é para os cidadãos a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da República. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esta matéria deve fazer-nos refletir. Tendo havido uma vontade expressa, a Assembleia da República teria ganho se tivesse dado entrada cá uma iniciativa legislativa de cidadãos, o que não foi possível, apenas deu entrada uma petição, a qual estamos justamente a discutir. Mas é uma matéria que nos deve fazer refletir, a do poder que os cidadãos devem ter de apresentação de iniciativas legislativas e de termos necessidade de facilitar esse processo. Relativamente à petição e aos projetos em discussão, Os Verdes gostariam de realçar que a sociedade está nitidamente cada vez mais concordante com um sentimento de censura a comportamentos que violentem os animais e, fundamentalmente, no que respeita a violência gratuita. A legislação deve refletir esse sentimento da sociedade. Os peticionários consideram que a legislação não é adequada a estes moldes e nós, Os Verdes, também consideramos que a legislação deve ser melhorada e pode ir mais longe.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Defesa da honra

PAULO SÁ
Deputado
Explicações

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Votações

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